Quais as mudanças trazidas pelo pacote Anti-crime?
Perguntado por: Bianca Azevedo Gonçalves | Última atualização: 28. Mai 2025Pontuação: 4.1/5 (69 avaliações)
O pacote anticrime traz medidas que tornam as penas mais rígidas para crimes graves e sua progressão. O limite de cumprimento de pena foi aumentado de 30 para 40 anos, e é exigido que 70% da pena seja cumprida para progredir para um regime menos rigoroso.
O que muda com o pacote Anti-crime?
Quais foram as mudanças na legislação com o pacote anticrime? Entre as novidades, a Lei Anticrime elevou de 30 para 40 anos o tempo máximo da pena de reclusão, também ampliou o rol de crimes considerados hediondos.
Quais as alterações foram feitas pelo pacote Anti-crime na Lei de crimes hediondos?
O que mudou na Lei de Crimes Hediondos: armas de fogo
A partir do pacote anticrime, passou a ser enquadrado como crime hediondo todos os casos em que houver porte ilegal de arma de fogo proibida por legislação e tráfico ilegal nacional ou internacional de armas.
O que mudou na Lei de drogas com o pacote anti crime?
Desta forma com a alteração advinda do Pacote Anticrime tornou-se possível a prática do delito quando houver elementos de transgressão preexistente, ou seja, um policial infiltrado poderá autuar em flagrante delito, o meliante que, ao ser provocado lhe vender a droga, não podendo, neste caso, alegar crime impossível, ...
O que mudou no Código de Processo Penal?
No campo processual penal, há "novidades" (o debate sobre essas matérias já era antigo) que trazem mudanças sensíveis: a afirmação do sistema acusatório do processo, o aprimoramento quanto à excepcionalidade da prisão preventiva, a instituição do Juiz das Garantias.
PACOTE ANTICRIME - CONHEÇA AS MUDANÇAS (QUE CAEM EM PROVA)
O que foi suspenso no pacote Anti-crime?
PONTOS DO PACOTE ANTICRIME COM EFICÁCIA SUSPENSA:
- A ilegalidade da prisão pela não realização da audiência de custodia no prazo de 24 horas (Artigo 310, §4°, do Código de Processo Penal).
Qual foi a última alteração do Código Penal?
Neste contexto de transformações profundas do Código Penal Brasileiro em 24 de maio de 2022 foi criada a lei 14344, batizada como Lei Henry Borel em homenagem ao menino de 4 anos vítima de homicídio no âmbito da violência doméstica e familiar, constituindo um marco na proteção das crianças e adolescentes em nosso país.
Quais artigos do CPP estão suspensos?
Por enquanto, os artigos 3-A ao 3º-F, do CPP, foram SUSPENSOS pela decisão liminar do Ministro Luís Fux, do STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.298 e outras ADIN's foram propostas, questionando os mesmos dispositivos.
Quais foram as alterações trazidas pelo pacote Anti-crime Lei n13964?
No que destaca a Lei nº 13.964/2019, também conhecida como Pacote Anticrime, trouxe algumas alterações no que se refere aos crimes hediondos no Brasil. Dentre as principais mudanças, podemos destacar as seguintes: Regime Inicial de Cumprimento de Pena, Agravamento das Penas, Liberdade Provisória e Pena de Multa.
Qual o objetivo do pacote Anti-crime?
Entretanto, em abril de 2021, ocorreram profundas alterações no pacote anticrime após a derrubada de 16 (dezesseis) vetos pelo Congresso Nacional. O objetivo do pacote anticrime é tornar mais efetivo o combate ao crime organizado, a criminalidade violenta e à corrupção.
Como ficou a progressão de regime após o pacote anti crime?
Para o crime comum, a aplicação do pacote “anticrime” seria prejudicial. A progressão de regime para a lesão corporal em contexto de violência doméstica passou de um sexto da pena (16,66%) para 30%. Essa é a nova redação dada ao artigo 112, inciso IV da LEP.
Quais as alterações foram feitas pelo pacote Anti-crime na Lei de Crimes Hediondos mencione qual foi a alteração mais recente na Lei de Crimes Hediondos?
Entre as novidades, a Lei Anticrime elevou de 30 para 40 anos o tempo máximo da pena de reclusão, ampliou o rol de crimes considerados hediondos – foram incluídos delitos como genocídio, roubo com restrição de liberdade da vítima e furto com uso de explosivo – e limitou as hipóteses de progressão de regime e de ...
É verdade que o tráfico não é mais hediondo?
O Superior Tribunal de Justiça, o STJ, em suas decisões recentes continuam reafirmando a natureza hedionda do crime de tráfico de drogas. A posição do STJ, por meio de ambas as Turmas Criminais, estabeleceram a posição de que o crime de tráfico é hediondo.
Como era a progressão de regime antes do pacote anti crime?
Antes do pacote anticrime, para progredir bastava cumprir 1/6 (um sexto) da pena (quando primário e em crime não hediondo).
Como era a lei antes do pacote Anti-crime?
Antes do Pacote Anticrime, a regra era: para crimes comuns, o sujeito deveria cumprir 1/6 da pena; os crimes hediondos variavam em 2/5 ou 3/5, sendo primário ou reincidente, respectivamente.
Quais foram as alterações trazidas pela Lei 13.964 19 referente ao livramento condicional para os crimes hediondos?
112 da LEP. Ou seja, a Lei 13.964/19 (Pacote Anticrime) resultou em tratamento mais benéfico a condenados por crime hediondo sem resultado morte reincidentes não específicos. Nesse cenário, a norma mais benéfica deve retroagir mesmo para fatos criminosos passados, anteriores à sua entrada em vigor.
Qual mudança no pacote Anti-crime constante no 91 a CP?
91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
O que diz o artigo 112 da LEP?
112 - A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo Juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.
Qual a data que o pacote Anti-crime entra em vigor?
Nesta quinta-feira (23), entra em vigor a Lei anticrime ( Lei nº 13.964/2019 ) que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal do país.
O que mudou no art 28 CPP com a redação dada pela lei 13.964 19?
Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.
Quando foi a reforma do CPP?
Este ano completa 15 anos da "nova" reforma processual penal, advinda com as leis 11.689/2008, 11.690/2008 e 11.719/2008, que trouxeram uma ampla modificação no Código de Processo Penal Brasileiro.
O que o STF decidiu sobre o juiz das garantias?
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta terça-feira (19/12), o acórdão da decisão que reconheceu a constitucionalidade do Juiz das Garantias. Trata-se de mais uma vitória da OAB Nacional, uma vez que as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 teve a entidade como amicus curiae.
Quando se aplica a lei Henry Borel?
A Lei Henry Borel, nº 14.344 /22, é uma medida de proteção para crianças e adolescentes, que visa garantir a segurança e integridade física e psicológica desses indivíduos. Essa lei foi criada após o fatídico caso do menino Henry Borel, resultando em sua morte em março de 2021.
O que alterou no Código Penal Militar?
Diversos tipos penais do CPM passam por adequação legal para serem listados como crimes hediondos: homicídio qualificado, estupro, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.
Qual é o crime do bullying?
A Lei 14.811 de 2024 acrescentou o artigo 146-A ao Código Penal, tipificando a prática do crime de bullying como ação individual, ou em grupo, de intimidar, sistematicamente, “mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de ...
Para que serve a linguagem de programação C?
A policia civil manda intimação por e mail?