Quais as modalidades qualificadas do delito previsto no artigo 148 do CP?
Perguntado por: Bernardo Edgar Teixeira Matos Silva | Última atualização: 3. April 2022Pontuação: 4.9/5 (47 avaliações)
Quais são as formas qualificadas de sequestro e cárcere privado?
Qualifica-se o sequestro e o cárcere privado pelo resultado no § 2º do artigo 148, de modo que, em virtude dos maus-tratos ou da natureza da detenção, o agente provoque à vítima lesões corporais ou a sua morte, haverá concurso material entre o sequestro qualificado e o resultado atingido.
Em que consiste o crime previsto no art 148 do CP?
148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. III - se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. V - se o crime é praticado com fins libidinosos.
O que é crime de extorsão qualificada?
Art. 158 – Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
O que é cárcere privado qualificado?
Privar alguém indevidamente de sua liberdade é crime. ... O mencionado artigo descreve a conduta criminosa como o ato de privar alguém de sua liberdade através de sequestro ou cárcere privado. A expressão cárcere privado decorre do verbo encarcerar, que significa deter, ou prender alguém indevidamente e contra sua vontade.
Código Penal Comentado - Artigo 148 - Sequestro e Cárcere Privado.
Quanto tempo configura cárcere privado?
No crime de cárcere privado a vitima quase não tem como se locomover, sua liberdade é mais restrita, por exemplo, fica confinada em um quarto ou um armário. Os crimes possuem previsão de pena de até três anos, que podem ser aumentada até cinco anos nas hipóteses previstas.
Qual é a pena por cárcere privado?
Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: Pena - reclusão, de um a três anos. ... (Inciso acrescido pela Lei nº 11.106, de 28/3/2005) § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos.
O que é um crime qualificado?
A expressão crime qualificado ou agravado pelo resultado é usada para designar crimes em que há um tipo derivado, com pena mais grave, em razão da ocorrência de um resultado que não faz parte do tipo básico.
O que é extorsão majorada?
158, caput, consiste em constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, a fim de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica [...].
O que é uma receptação qualificada?
Receptação Qualificada
§ 3º Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas.
Quais as diferenças entre os tipos penais dos arts 148 e 159 do CP?
No tipo do art. 148 existe apenas o dolo de privar a liberdade da vítima, no do art. 159, além do dolo de privar a liberdade, há o elemento subjetivo do tipo, que é o fim de obter vantagem com o resgate. A diferença, pois, é puramente subjetiva.
Que são crimes de mera conduta?
É aquele em que a lei descreve apenas uma conduta, e não um resultado. Sendo assim, o delito consuma-se no exato momento em que a conduta é praticada.
Qual a diferença de cárcere privado e sequestro?
No sequestro (gênero), a privação da liberdade de locomoção não implica confinamento (p. ex., manter uma pessoa em um sítio, em uma praia). Já no cárcere privado (que constitui uma espécie do gênero sequestro), a privação da liberdade ocorre em recinto fechado, enclausurado, confinado (p.
Quais são os tipos de sequestro?
Extorsão mediante sequestro - seqüestrar (restringir a liberdade) para obter vantagem econômica ou resgate. Sequestro e cárcere privado - privar alguém de sua liberdade, sem intenção de obter vantagem econômica.
O que é considerado furto qualificado?
O Código Penal também descreve o furto qualificado, situações onde a pena é mais grave em razão das condições do crime, como destruição de fechadura, abuso de confiança, concurso entre pessoas, entre outras. O roubo é crime mais grave, descrito na lei como subtração mediante grave ameaça ou violência.
Qual o Código Penal de sequestro?
Previsto no código penal no art. 148, estão descritas as condutas que tipificam o sequestro e o cárcere privado, dispondo que: “privar alguém, de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”.
O que é crime de extorsão indireta?
É crime punível com reclusão, de um a três anos, e multa, exigir ou receber, como garantia de dívida, abusando da situação de alguém, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou contra terceiro. Já o sujeito passivo é àquele que entrega o documento. ...
O que significa artigo 168?
Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.
O que diz o artigo 146 do Código Penal?
146-A Molestar alguém invadindo-lhe a esfera de privacidade ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por qualquer outro motivo reprovável: Pena - detenção, de 02 (dois) a 04 (quatro) anos. ... Pena - detenção, de 04 (quatro) a 08 (oito) anos.
O que é crime simples e qualificado?
Segundo o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), o homicídio qualificado é aquele cometido em circunstâncias que tornam o crime mais grave do que já é. O homicídio simples, por mais que o adjetivo possa parecer impróprio, é o ato de matar uma pessoa em circunstâncias que não ampliem a magnitude desse ato extremo.
O que é ser qualificado?
Significado de Qualificado
Pessoa qualificada, pessoa importante, competente ou bem colocada.
Quais são as qualificadoras?
As qualificadoras podem ser de natureza subjetiva ou objetiva. As primeiras são motivo fútil e torpe; já as segundas se referem ao modo e meio de execução. Estão previstas nos incisos I e II, § 2º no Artigo, 121 do CP. ... As qualificadoras de natureza objetiva são previstas nos incisos III e IV, §2° do CP.
Qual é a maior pena no Brasil?
A maior condenação penal aplicada no BrasilMédico cassado Roger Abdelmassih recebe pena de 278 anos de prisão. Sentença reconhece abusos sexuais contra 39 pacientes.
Quantos anos de cadeia por homicídio?
O texto aprovado também inclui algumas qualificadoras ao crime de homicídio, que passa a ter pena de 12 a 30 anos.
Como fazer para sequestrar uma pessoa?
Ataque o criminoso com uma chave ou qualquer objeto que conseguir encontrar. Muitos itens podem ser usados como armas. Cortar a pessoa com uma chave, jogar livros para atingir a cabeça e pegar uma pedra ou tijolo na rua são algumas táticas que podem servir para sua defesa.
Quais são os nomes dos 46 livros do Antigo Testamento?
Em qual órgão a amônia é transformada em ureia?