Quais as matérias que podem ser discutidas nos embargos à execução?

• inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
• penhora incorreta ou avaliação errônea;
• excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
• retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;

Quais as matérias que podem ser alegadas na exceção?

São exemplos de matéria a ser arguida: a prescrição da execução, a decadência do direito cobrado e a nulidade da citação para execução. Além disso, o pagamento ou qualquer outra forma de extinção da obrigação, como compensação, confusão, novação, consignação, remissão e dação.

Quais as matérias que poderão ser veiculadas na exceção de Pré-executividade?

Pacífico é o entendimento de que as matérias que podem ser objeto da exceção de pré-executividade são aquelas de ordem pública, alegáveis e conhecíveis a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, portanto, inclusive de conhecimento ex officio pelo juiz.

O que pode ser alegado em exceção de Pré-executividade?

O que pode ser alegado na exceção de pré-executividade? O executado utiliza a exceção de pré-executividade com o propósito de mostrar ao julgador que a ação de execução o qual é alvo possui problemas fundamentais em matéria de ordem pública ou de mérito, fazendo com que a cobrança seja indevida ou incorreta.

Quais são as matérias de ordem pública?

As matérias de ordem pública são entendidas como aquelas que garantem a finalidade de controle da regularidade do processo. Sendo assim, o instrumento de que se vale da jurisdição para atingir seus objetivos.

Quais são as matérias que o juiz pode conhecer de ofício?

Seguindo o mesmo regime do Código de Processo Civil de 1973, o parágrafo 3º do artigo 485 do diploma processual de 2015 possibilita ao juiz conhecer de ofício, “em qualquer tempo e grau de jurisdição”, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias: a) ausência de pressupostos processuais (inciso IV ...

Quando alegar matéria de ordem pública?

A inépcia da petição inicial é matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento nos autos ou mesmo ser tratada de ofício, nos termos do art. 301 , III e § 4º e do art. 303 , II do CPC .

O que são leis de ordem pública Exemplos?

As leis de ordem pública são normas a que, em regra, o Estado dá maior relevo, dada sua natureza especial de tutela jurídica e finalidade social. São princípios de Direito Privado que atuam na tutela do interesse coletivo.

São características da exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade como bem esclarece Didier (2012) possui três característica, são elas: atipicidade, pelo fato de que não existe amparo normativo sobre o instituto; limitação probatória, apoiada na proibição de dilação probatória, e por fim a informalidade, devendo apresentada no processo executivo por ...

Qual o prazo para entrar com exceção de Pré-executividade?

Portanto, para não perder o prazo processual, é recomendável apresentar a exceção de pré-executividade em até cinco dias após a citação do polo passivo na ação de execução. Esse é o mesmo prazo que o citado tem para pagar a dívida ou nomear bens para a penhora.

Quando cabe exceção de Pré-executividade tributário?

16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. ... Conforme a jurisprudência, é cabível a exceção quando discutir alegação de pagamento, nulidade do título executivo, ilegitimidade de partes, prescrição e decadência, além de outros assuntos de ordem pública.

Quem é o excepto na exceção de Pré-executividade?

A exceção de pré-executividade não tem forma rígida, podendo ser apresentada através de petição simples. Após a apresentação da exceção, as partes serão o excipiente e excepto, anteriormente executado e exeqüente, respectivamente.

Qual recurso cabível contra decisão de exceção de Pré-executividade?

A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Qual recurso deve ser interposto pelo exequente para reformar a decisão que acatou a exceção de Pré-executividade e qual o órgão competente para processá lo é julgá lo?

O agravo de instrumento, portanto, é o recurso cabível quando não aceita a exceção de pré-executividade. Da decisão que recepciona a exceção de pré-executividade pondo fim ao processo de execução, caberá apelação.

Qual a natureza jurídica dos embargos à execução novo CPC?

A natureza jurídica dos embargos à execução é de ação de conhecimento, sendo esta a forma legítima de resistência do devedor (defesa). ... Diante disso, caso seja atribuído o efeito suspensivo aos embargos à execução, devemos nos atentar à extensão de tal efeito.

Qual o juízo competente para conhecer de embargos à execução?

§ 2^o Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Qual a natureza jurídica dos embargos de declaração?

-Os embargos de declaração têm natureza jurídica de recurso e visam completar decisões omissas, dissipar obscuridades ou contradições, tornando-as mais claras. -Não se verificando do acórdão nenhuma das hipóteses que autorizam os embargos declaratórios, estes não podem ser acolhidos.

Quando posso embargar a execução fiscal?

Está inserido na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), especificamente, no artigo 16º do mesmo diploma legal: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: ... § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Qual recurso cabível contra execução fiscal?

São as principais formas de defesa ao executado em uma ação de execução fiscal, são estas: a impugnação, os embargos à execução, a exceção de pré executividade, a ação anulatória, ação declaratória, e Mandado de Segurança.

Quando cabem embargos à execução?

Após o ajuizamento da execução pelo credor, o executado poderá opor os embargos à execução para se defender, no prazo de 15 dias, independentemente de pagamento de caução, oferecimento de depósito ou penhora (art. ... Os embargos, por sua vez, serão distribuídos por dependência ao processo de execução principal.