Quais os documentos necessários para declaração de união estável?

• Documento de identidade original;
• CPF;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias (Certidão de Nascimento ou Casamento).

1. Clique em pedir minha certidão.
2. Informe seu nome completo, e-mail e telefone.
3. Se estiver morando fora do país selecione a opção “Estou fora do Brasil atualmente”
4. Selecione a opção “Ao osseguir você aceita os nossos termos de contratação.”
5. Clique em “Avançar”

Precisa de advogado para fazer união estável?

5. É OBRIGATÓRIO ADVOGADO PARA A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL - MITO: pouquíssimas vezes enquanto Cartorário eu vi um casal vir ao Cartório acompanhado de Advogado para realizar a Escritura Declaratória de União Estável.

Quem vive em união estável é casado ou solteiro?

Resumindo e respondendo à pergunta inicial, quem vive em união estável não é considerado casado, mas sim, possui uma relação equiparada em alguns aspectos ao casamento perante a lei. O status civil dessas pessoas é de solteiro(a), mas é possível formalizar a relação por meio do casamento civil, caso desejem.

Precisa de testemunha para contrato de união estável?

O casal interessado em formalizar a união estável por escritura pública deve comparecer ao Cartório de Notas portando os documentos pessoais originais e declarar a data de início da união, bem como o regime de bens aplicável à relação. Precisa de 2(duas) testemunhas.

Qual é o estado civil de quem vive em união estável?

O estado civil do casal na união estável é o mesmo ao anterior a essa união, pois a união estável não altera o estado civil dos companheiros. Na união estável as partes são chamadas de “companheiras” ou “conviventes” e, em regra, essa união pode ser formada por pessoas solteiras, separadas, divorciadas ou viúvas.

Como Fazer Declaração de união estável gratuito?

A possibilidade de formalizar uma união estável de maneira gratuita depende da comprovação de hipossuficiência (quando não está em condições de arcar com as taxas e custas exigidas) e, por isso, deve ser feito em cartório, não admitindo ser realizado de maneira on-line, por exemplo.

Quem pode ser testemunha de uma união estável?

Testemunhas: Normalmente, são necessárias duas testemunhas maiores de 18 anos que conheçam o casal e possam confirmar a convivência.

Tem que morar junto para ter união estável?

Por motivos familiares, financeiros ou profissionais, os companheiros podem decidir morar em casas diferentes, mas isso não impede que sejam considerados como família e seja reconhecida a união estável. Concluindo, é perfeitamente possível que um casal viva em união estável e não more junto.

Quem vive em união estável pode casar no civil?

Contrato de união estável impede casamento? Não impede casamento, mas poderá trazer complicações patrimoniais, por isso, sugiro que faça o distrato extrajudicial ou judicial (se houver oposição), para que haja proteção do futuro patrimônio a ser constituído no casamento.

Quanto tempo um casal morando junto tem direito sobre os bens do outro?

Outra dúvida frequente entre as pessoas que vivem em união estável é se há um prazo para adquirir direitos sobre os bens do casal. A resposta também é não. Não há um tempo estipulado pela lei para que os companheiros tenham direito à partilha dos bens comuns em caso de dissolução da união estável.

Para que serve a união estável?

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. Art. 1.726. A união estável poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil.

O que não pode faltar em um contrato de união estável?

Pode ser considerada união estável quando, além de morar junto, o casal começa a dividir o pagamento das contas. Então, por exemplo, pode ter, pelo menos, um mês que as duas pessoas estão juntas nessa condição, mas já é considerada união estável, mesmo sem um termo que comprove isso.

Onde posso fazer uma declaração de união estável?

Termo Declaratório Para realizar este procedimento cabe aos companheiros, formular pedido conjunto, pessoalmente ou por meio de procuradores constituídos, solicitando a confecção do termo declaratório de união estável perante qualquer Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Onde se faz um contrato de união estável?

O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato.

Quem vive em união estável tem direito a pensão por morte?

Duração do benefício – Para ter direito à pensão vitalícia, cônjuge, ex-cônjuge, companheiro e companheira precisam provar pelo menos dois anos de casamento ou união estável. Também é necessário comprovar que o falecido tinha pelo menos 18 contribuições mensais à Previdência.

O que diz a nova lei da união estável?

O Projeto de Lei 309/21 altera o Código Civil para estabelecer que a existência de casamento ou de união estável de um dos conviventes impede a caracterização e o reconhecimento de novo vínculo de união estável no mesmo período, salvo se a parte casada já estiver separada de fato ou judicialmente.

O que é melhor casamento ou união estável?

O casamento é mais formal pois, necessita do Registro Civil, sendo emitida uma certidão de casamento. Já na União Estável, pode existir ou não a formalização. Ainda que não formalizada a união estável, é permitida às partes a extinção consensual da união, em âmbito extrajudicial, por meio de escritura pública.

Pode ser casado com uma pessoa e união estável com outra?

Pessoas casadas podem viver em união estável com outra pessoa, segundo a lei, mas há algumas questões importantes nessa decisão. Entenda abaixo. Já recebi muitas dúvidas de clientes sobre esse assunto.

Quais os tipos de contrato de união estável?

Existem duas maneiras de oficializar a união estável entre duas pessoas: por meio de contrato particular ou por meio de escritura pública.

Como fazer uma declaração de união estável a mão?

Eu , inscrito no CPF sob nº., e RG nº., residente na Rua, no Bairro , na cidade de , DECLARO que conheço e há mais de , e posso, portanto, declarar que ambos convivem em união estável como se casados fossem há mais de , em uma relação pública e duradoura.

O que descaracteriza a união estável?

Não havendo mais a convivência mútua e contínua, resta descaracterizada a união estável e, com isso também, sua condição de companheira.