Quais as leis que garantem o direito ao esporte e lazer?

Perguntado por: Madalena Helena Ribeiro de Fernandes  |  Última atualização: 13. März 2022
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A Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), tanto quanto a Lei n. 12.852/2012 (Estatuto da Juventude), respectivamente, regulamentam o direito individual, de cunho fundamental, ao esporte e à cultura.

Quais leis garantem o seu direito ao lazer *?

O direito ao lazer está na Constituição – artigo 6º, caput, artigo 7º, IV, artigo 217, § 3º, e artigo 227. O lazer está inserido no capítulo dos Direitos Sociais, e este, por sua vez, está inserido no Título dos Direitos Fundamentais. O lazer, portanto, é um direito subjetivo, fundamental e de 2ª geração.

Quais são os documentos que garantem o direito ao esporte e ao lazer para todo cidadão brasileiro?

O direito a praticar esportes está assegurado na Convenção sobre os Direitos da Criança, na Constituição Federal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que diz a lei a respeito do direito e deve do lazer?

O lazer figura como um direito social na CRFB no seu artigo 6º, no Título “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”, assim o lazer torna-se um dever da família, da sociedade, do Estado (art. 227), cabendo ao Poder Público “incentivar o lazer, como forma de promoção social” (art. 217,§3º).

Quais são os direitos de cultura lazer e Esporte na educação Física?

O Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer é um baluarte do movimento dos direitos humanos na medida em que garante à criança e ao(à) adolescente o acesso ao conhecimento histórica e culturalmente construído, permitindo-lhe o desenvolvimento integral.

Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer: Artigo a Artigo Atualizada - ECA

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Quais são as atividades culturais de cultura lazer e esporte na Educação Física?

Jogos, brincadeiras, danças, esportes, lutas e ginásticas, são práticas culturais que podem ser vivenciadas tanto no tempo de lazer quanto dentro de uma organização e planejamento de conteúdos da educação física escolar.

O que é lazer em Educação Física?

Para Balseiro (2011), consiste na prática de descanso, recreação e atividades praticadas tanto individualmente como socialmente. Em outra menção um dos entrevistados diz que o lazer está ligado diretamente à saúde e à qualidade de vida, através de benefícios físicos proporcionados por essa prática.

O que a Constituição fala sobre o lazer?

A nossa Constituição Federal, em seu art. 6º, caput, prevê expressamente o direito ao lazer como sendo um direito social. E ainda, no art. 7º, XIII existe também o direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

O que é o direito ao lazer?

O direito ao lazer é um direito constitucional, e todos os cidadãos e cidadãs brasileiros possuem, entretanto, para que este direito seja atendido é necessário que ele seja possível. A prática do lazer é realizada durante o tempo de não-trabalho e, por conta de uma cultura de consumo, o lazer se tornou um privilégio.

Porque o lazer é um direito?

O direito ao lazer proporciona ao homem fazer uso de sua liberdade, de sua criatividade e relacionar-se com o outro. O lazer é o momento de prazer e ser do homem e por isto tem grande importância.

Como o esporte e o lazer são direitos de todos defendidos pela Constituição brasileira?

Constatamos, assim, que a CF de 88 reconhece o lazer e o esporte como direitos, equiparando o lazer a aspirações históricas da população brasileira, como saúde, educação, trabalho.

Qual documento prevê que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e Não-formais como direito de cada um?

à Constituição Brasileira de 1988.

O que diz a Constituição sobre o direito ao esporte?

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. ...

Quais são as políticas públicas de lazer?

A gestão pública do lazer

A legislação brasileira reconhece, através da Constituição, o lazer como exercício social, determinando que ele ocorra através do repouso semanal remunerado, das férias anuais e contemplação da aposentadoria, além do incentivo ao lazer como promoção social.

Quais os principais tipos de lazer?

10 Opções de atividades para o seu lazer
  • 1 - Caminhar. ...
  • 2 - Fotografar. ...
  • 3 - Ler livros. ...
  • 4 - Bares ou restaurantes. ...
  • 5 - Praticar esportes. ...
  • 6 - Cinema. ...
  • 7 - Fazer piqueniques. ...
  • 8 - Viajar.

Quais os dois tipos de lazer?

Utilizando como critério a participação das pessoas no lazer podemos distinguir dois tipos de lazer:
  • Lazer ativo: Lazer em que o participante é receptor e emissor de estímulos.
  • Lazer passivo: Lazer em que o participante é unicamente receptor de estímulos.

O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 227.

Qual a importância do lazer para nossa saúde?

O fato é que o combate ao stress físico, mental e psicológico são aliados da boa saúde. E as atividades de lazer são formas de divertimento, descanso ou desenvolvimento que podem trazer inúmeros benefícios.

Como é o acesso ao lazer no Brasil?

O Lazer é um direito previsto pela Constituição Federal Brasileira de 1988, além disso é importante para o crescimento intelectual do indivíduo. Atualmente, descansos e folgas ajudam a garantir esse direito.

Em quais aspectos o lazer pode impactar a sociedade?

O lazer desperta, novas formas de sociabilidade e de agrupamento, desconhecidas do século passado, dando origem às organizações recreativas e educativas que tem como objetivo, atividades de lazer. A maioria delas é aberta a todos, sem distinção quanto à procedência, classe ou instrução.

Quais os interesses do lazer tem sido contemplados na nossa sociedade?

Interesses Artísticos

Forma de linguagem importante; educação das sensibilidades. Experiência estética (prazer, descobertas). Local onde está arte (cultura erudita – cultura popular). Exemplos: Apresentar novas linguagens; vivência de novas experiências (contemplação, produção...).

O que é lazer exemplos?

O lazer (sinónimo de ócio) é o tempo livre de que dispõe uma pessoa. ... O lazer, por conseguinte, aparece fora do horário laboral ou no período de férias. É importante dar-lhe algum sentido (por exemplo, através da prática de algum desporto, da leitura, dando um passeio ou indo à praia).

Qual a importância do lazer na educação física?

Conclui-se então que a importância do lazer nas aulas de educação física deve ser defendida como fator necessário a uma boa prática pedaógica, pois sabemos que o lazer, e a própria educação física, estão presentes no interior da escola por meio das manifestações esportivas e, ainda assim, praticada tal qual o modelo ...

Qual o papel da educação física no lazer?

Historicamente, a intervenção do profissional de Educação Física no campo do lazer tem sido orientada por uma visão funcionalista e/ou assistencialista, de modo a contribuir para a recuperação das forças físicas, psíquicas e espirituais e restabelecer a saúde dos sujeitos, para que estejam aptos para o trabalho.

Quais são os interesses culturais e intervenção no lazer na educação física?

Pode haver, relacionado ao esporte, a contemplação, a admiração e a intervenção como espectador de práticas esportivas o que neste caso envereda pelo Lazer passivo. Nos interesses artísticos, o predomínio é estético, o imaginário, as emoções e sentimentos.

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