Quais as hipóteses de julgamento imediato?
Perguntado por: Nádia Miriam Faria Carneiro | Última atualização: 4. Juli 2024Pontuação: 4.9/5 (67 avaliações)
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II – quando ocorrer a revelia (art.
Em quais situações o juiz pode julgar antecipadamente a lide?
355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.
O que diz o artigo 355 do CPC?
Artigo 355
355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.
Quais são as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo?
Sendo assim, inicia-se pela verificação das possibilidades de (i) extinção; (ii) julgamento antecipado do mérito; (iii) julgamento parcial do mérito; e apenas por fim é que, se não for o caso das hipóteses anteriores, é que se procede ao (iv) saneamento e à organização do processo.
O que é julgamento imediato do mérito?
O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando não há grandes disputas sobre os fatos.
Hipóteses de aplicação do julgamento parcial
Quais são as hipóteses de julgamento antecipado de mérito?
São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II – quando ocorrer a revelia (art.
O que diz o artigo 357 do CPC?
Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...
O que é julgamento antecipado parcial do mérito?
O julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica processual que, sem vulnerar o devido processo legal, prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, autorizando a resolução das pretensões que estejam em condições de ser objeto de imediato julgamento, relegando-se para momento ...
Quando não cabe julgamento antecipado da lide?
Segundo o art. 355 do Novo CPC, existem dois requisitos não concomitantes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. O primeiro é a ausência da necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas na fase postulatória. O segundo é a revelia (quando o réu não contesta a ação).
Quando julgamento antecipado?
O julgamento antecipado pode ocorrer quando não há necessidade de produzir mais provas. Ou seja: os documentos reunidos no processo já são suficientes para o magistrado reconhecer o pedido e determinar a sentença de mérito. Além disso, deve haver a revelia do réu.
O que diz o artigo 726 do CPC?
Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.
O que diz o artigo 513 do CPC?
513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.
O que diz o art 924 do CPC?
924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
Quando o juiz julga sem audiência?
Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil.
Quando há cerceamento de defesa?
Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...
Quando se deve alegar cerceamento de defesa?
Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.
Pode haver sentença sem audiência?
A sentença proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento é nula.
Quanto tempo demora o julgamento antecipado da lide?
Assim, após a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos deverão ser remetidos à conclusão, obrigando o juiz a proferir julga- mento no prazo máximo de 30 dias.
O que é uma controvérsia fática?
PENDÊNCIA DE. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.
Qual é a diferença entre um julgamento antecipado parcial de mérito é uma sentença?
O julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, artigo 356) difere do julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355), pois, enquanto o primeiro não encerra a resolução de todas as pretensões deduzidas, mas ao menos de uma delas, o segundo representa o desfecho da demanda e a extinção do processo.
O que é julgamento sem mérito?
Extinção do processo sem resolução de mérito
Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O art. 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito.
O que pode ser alegado em agravo de instrumento?
recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.
O que diz o artigo 489 do CPC?
Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.
O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?
É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
O que diz o artigo 274 do CPC?
274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.
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