Quais as hipóteses de julgamento imediato?

Perguntado por: Nádia Miriam Faria Carneiro  |  Última atualização: 4. Juli 2024
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São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II – quando ocorrer a revelia (art.

Em quais situações o juiz pode julgar antecipadamente a lide?

355, inciso I do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O que diz o artigo 355 do CPC?

Artigo 355

355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.

Quais são as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo?

Sendo assim, inicia-se pela verificação das possibilidades de (i) extinção; (ii) julgamento antecipado do mérito; (iii) julgamento parcial do mérito; e apenas por fim é que, se não for o caso das hipóteses anteriores, é que se procede ao (iv) saneamento e à organização do processo.

O que é julgamento imediato do mérito?

O julgamento antecipado da lide, também chamado de julgamento antecipado do mérito, é quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investigação extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando não há grandes disputas sobre os fatos.

Hipóteses de aplicação do julgamento parcial

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Quais são as hipóteses de julgamento antecipado de mérito?

São duas as hipóteses do julgamento antecipado da lide, conforme art. 330 do CPC: I – quando a questão de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. II – quando ocorrer a revelia (art.

O que diz o artigo 357 do CPC?

Conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil, no saneamento o magistrado resolve eventuais pendências processuais que possam atrapalhar o trâmite do procedimento; delimita as questões que serão objeto de prova, determinando quem deverá produzi-la; define as questões de direito relevantes; e, designa audiência de ...

O que é julgamento antecipado parcial do mérito?

O julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica processual que, sem vulnerar o devido processo legal, prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, autorizando a resolução das pretensões que estejam em condições de ser objeto de imediato julgamento, relegando-se para momento ...

Quando não cabe julgamento antecipado da lide?

Segundo o art. 355 do Novo CPC, existem dois requisitos não concomitantes para que ocorra o julgamento antecipado da lide. O primeiro é a ausência da necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas na fase postulatória. O segundo é a revelia (quando o réu não contesta a ação).

Quando julgamento antecipado?

O julgamento antecipado pode ocorrer quando não há necessidade de produzir mais provas. Ou seja: os documentos reunidos no processo já são suficientes para o magistrado reconhecer o pedido e determinar a sentença de mérito. Além disso, deve haver a revelia do réu.

O que diz o artigo 726 do CPC?

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

O que diz o artigo 513 do CPC?

513 , § 4º , do CPC/2015 - do qual exsurge a necessidade de intimação pessoal do executado - deve ser contado da decisão que ultimar a liquidação de sentença, homologando os respectivos cálculos, mediante interpretação teleológica do dispositivo legal em comento.

O que diz o art 924 do CPC?

924: Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; Da Extinção Page 9 IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Quando o juiz julga sem audiência?

Quando a questão de mérito é unicamente de direito, o juiz pode proferir a sentença sem a necessidade de audiência. A regra está prevista nos artigos 329 e 330 do Código de Processo Civil.

Quando há cerceamento de defesa?

Caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos de prova constantes dos autos não são suficientes para o julgamento da questão e não se oportunizou às partes a produção das provas que entendessem importantes para o deslinde da causa, não se mostrando viável o julgamento antecipado do processo, notadamente em ...

Quando se deve alegar cerceamento de defesa?

Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas.

Pode haver sentença sem audiência?

A sentença proferida sem a realização de audiência de instrução e julgamento é nula.

Quanto tempo demora o julgamento antecipado da lide?

Assim, após a realização da audiência de instrução e julgamento, os autos deverão ser remetidos à conclusão, obrigando o juiz a proferir julga- mento no prazo máximo de 30 dias.

O que é uma controvérsia fática?

PENDÊNCIA DE. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO.

Qual é a diferença entre um julgamento antecipado parcial de mérito é uma sentença?

O julgamento antecipado parcial de mérito (CPC, artigo 356) difere do julgamento antecipado do mérito (CPC, artigo 355), pois, enquanto o primeiro não encerra a resolução de todas as pretensões deduzidas, mas ao menos de uma delas, o segundo representa o desfecho da demanda e a extinção do processo.

O que é julgamento sem mérito?

Extinção do processo sem resolução de mérito

Dá-se quando é proferida a sentença chamada “terminativa” ou “extintiva”, aquela em que não há resolução de mérito pelo juiz. O art. 485 do CPC traz diversas hipóteses em que o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

O que pode ser alegado em agravo de instrumento?

recurso de agravo de instrumento é cabível contra deliberações tomadas pelo juiz no curso do processo, conhecidas como decisões interlocutórias, antes da sentença. Seu objetivo é buscar a reforma ou invalidação desses vereditos, evitando assim causar danos graves e irreversíveis a uma das partes.

O que diz o artigo 489 do CPC?

Está assim redigido o texto legal: “ Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ”.

O que diz o artigo 374 do Código de Processo Civil?

É impróprio o magistrado, de oficio, ordenar que a pessoa física prove hipossuficiência. .) _________________________________________________ Art. 374 , do CPC/15 : Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

O que diz o artigo 274 do CPC?

274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único.

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