Quais as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário?

Como saber se é recurso especial ou extraordinário?

Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário busca uniformizar a interpretação dada à Constituição Federal.

Pode entrar com recurso especial e extraordinário ao mesmo tempo?

1.031, caput dispõe que, na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. ... O prazo para interposição dos recursos é comum, de 15 dias e a interposição conjunta deve ser entendida como a interposição dentro desse mesmo prazo.

Quando cabe recurso extraordinário no Juizado Especial?

É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por Turma Recursal de Juizado Especial Cível e Criminal.

Quando cabe recurso extraordinário para o STF em matéria trabalhista?

a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida ou ato de governo local contestado em face desta Constituição; d) julgar válida lei local contestada em lei federal”.

Quais os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?

especiais de admissibilidade do recurso extraordinário. São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Em quais casos o STF julgará o recurso extraordinário?

102,III, compete ao STF julgar recurso extraordinário das “causas decididas em única ou última instância”. É diferente o art. 105, III, que atribui ao STJ competência para julgar recurso especial das causas decididas, “em única ou última instância”, por tribunais.

Em qual juízo deverão ser interpostos os recursos?

A grande maioria dos recursos é interposto no juízo “a quo”, próprio juízo que proferiu aquela decisão. ... Em seguida, o julgador enviará o recurso para o tribunal, sendo-lhe defeso, sob qualquer fundamento, inadmitir o recurso. Essa competência agora é exclusiva do tribunal.

Quais são os recursos extraordinários estão previstos em quais artigos do CPC?

Recurso especial e Recurso extraordinário: Como o CPC/15 disciplina o trâmite desses recursos? As hipóteses de cabimento do recurso especial e do recurso extraordinário estão previstas na Constituição Federal, nos artigos 102 (recurso extraordinário) e 105 (recurso especial).

Quando cabe recurso ao STF?

Caberá recurso extraordinário para que o STF exerça de forma definitiva o controle sobre a matéria. c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado diante da Constituição; Visa resguardar a supremacia da Constituição.

Qual o recurso da decisão que não admite recurso extraordinário?

2. A decisão que não admite recurso extraordinário só pode ser atacada por meio de agravo de instrumento, interposto perante o STF (art. 544 do CPC ), e não perante a Corte de origem. Inviabilizado o recurso cabível, não assiste à parte o manejo do mandamus.

Qual o efeito do recurso extraordinário?

Com o novo diploma legal, em relação aos efeitos, o recurso extraordinário, em regra, continua a ser recebido, somente no efeito devolutivo, de forma a impedir a execução provisória do acórdão recorrido.

Em qual hipótese caberá recurso extraordinário no processo do Trabalho?

A hipótese de cabimento do recurso extraordinário em face de decisão de turma em recurso de revista reveste-se de complexidade maior. É que, nesses casos, caberá ao recorrente demonstrar, além da questão constitucional existente, que a respeito da mesma inexiste controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho.

Qual o prazo para interpor recurso extraordinário no TST?

O prazo para a interposição do recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal é de 15 dias segundo a inteligência do art. 542 do CPC. A petição de interposição do recurso extraordinário deverá ser apresentada ao Presidente do Tribunal a quo que, no caso, é o presidente do TST.

Quando cabe agravo em sede de recurso especial e extraordinário?

Em face dessa decisão monocrática do Tribunal de origem é cabível o Recurso de Agravo em Recurso Extraordinário ou Agravo em Recurso Especial, a ser interposto no prazo de 15 dias (CPC/2015, art. 1.042). O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

Quem julga recurso extraordinário do JEC?

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: Art. 105.

Quais recursos cabem no Juizado Especial?

Quem julga recurso extraordinário Juizado Especial?

Compete ao Superior Tribunal de Justiça: III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: Art.

É sempre possível a interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão judicial?

O princípio da unirrecorribilidade, também chamado de princípio da unicidade ou singularidade, é aquele segundo o qual para cada tipo de decisão judicial só cabe um recurso, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de dois ou mais recursos, pela mesma parte, contra uma mesma decisão judicial.

Qual o prazo para entrar com recurso especial junto ao STJ?

Prazos do recurso especial

O Novo CPC apresenta o prazo de 15 dias úteis para que o recurso especial seja interposto (artigo 1.003), contados a partir da publicação da decisão que fere a lei federal ou a jurisprudência de outros tribunais.

O que vem depois do recurso extraordinário?

Após a interposição do recurso perante o juízo que provém o processo, haverá o preenchimento da admissibilidade do Recurso Extraordinário e, após o conhecimento dele, será encaminhado para o Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de direito discutida no recurso.