Quais as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento?

• Nomes das partes;
• Exposição do fato e do direito;
• Razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
• O nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Quais são os tipos de hipóteses?

Com relação à natureza da hipótese, propomos que essas sejam classificadas em três tipos: hipóteses cosmovisivas, hipóteses ontológicas e hipóteses representacionais.

Quando cabe agravo de instrumento no novo CPC?

As determinações sobre o tema estão entre os artigos 1.015 e 1.020. O agravo de instrumento interposto é cabível quando a decisão do juiz tem potencial de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. O mesmo vale para casos de inadmissão de apelação e aos efeitos relativos ao recebimento da apelação.

O que diz o artigo 1018 do CPC?

Artigo 1018

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

O que não pode faltar no agravo de instrumento?

Requisitos da petição de agravo de instrumento:

os nomes das partes; a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

O que diz o artigo 1.015 do CPC?

1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal.

Onde é interposto o agravo de instrumento?

Endereçamento. O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Em que hipóteses previstas no art 1030 CPC caberá a utilização do agravo previsto no art 1042 CPC?

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

O que diz o tema 988 STJ?

Tema nº 988 do STJ

1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC.

Onde não cabe agravo de instrumento?

Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre instrução probatória; também não cabe mandado de segurança; essa decisão deverá ser impugnada por ocasião da apelação.

Qual é o valor da causa em agravo de instrumento?

SÚMULA Nº 5 /STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda.

É necessário juntar documentos no agravo de instrumento?

Em outras palavras, não há necessidade de juntada de documentos, sendo facultado ao Agravante anexar outros documentos que entenda úteis à solução do caso. Veja: Art.

O que vem depois de um agravo de instrumento?

Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.

É necessário juntar procuração no agravo de instrumento?

NÃO CONHECIMENTO: A petição de agravo de instrumento deve ser instruída obrigatoriamente com a procuração outorgada ao advogado do agravante, nos termos do inciso I do artigo 1.017 do CPC .

Quando não cabe agravo de instrumento CPC?

Não cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre Decisão proferida pelo relator (CPC, art. 1.021) [4].

Qual o prazo para comunicar a interposição de agravo de instrumento?

§2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de três dias a contar da interposição do agravo de instrumento".

O que é minuta de agravo de instrumento?

A contraminuta de agravo de instrumento é um recurso jurídico crucial no âmbito do direito processual civil, servindo como resposta ao agravo de instrumento interposto pela parte contrária.

Quais são os tipos de agravos?

Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.

O que vem depois de um agravo de instrumento negado?

O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO É O AGRAVO INTERNO, A TEOR DO ART. 557 , § 1º , DO CPC , E NÃO O AGRAVO REGIMENTAL. APLICÁVEL, CONTUDO, O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

Quantos desembargadores julgam o agravo de instrumento?

Órgão Julgador, composto por, no mínimo, três Desembargadores (ou Juízes Convocados), que, em conjunto, julgam os processos no Tribunal.

O que é hipótese nula exemplos?

Então, a hipótese nula é aquela que diz que os estudantes dormem em média 8 horas por noite. E como estamos falando da população da escola, então, temos que o parâmetro populacional médio é maior que ou igual a 8 horas. Esta é a nossa hipótese nula.