Quais as exceções ao princípio orçamentário da não afetação?

É vedada a vinculação de impostos a órgãos e despesas?

A Constituição Federal vigente, ao tratar do tema, em seu artigo 167 , IV (com redação introduzida pela EC 42 /03) dispõe que "são vedados: a vinculação de receita de IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts.

O que é o princípio da anualidade?

Princípio orçamentário que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura.

O que é afetação tributária?

A afetação revela o destino dos recursos, incentiva o pagamento e melhora a percepção de transparência e justiça fiscal. No Brasil, existem tributos afetados, mas a afetação é inadequada, opaca e irracional, pois o destino do dinheiro não é visível e compreensível ao contribuinte.

O que o art 167 IV da CF quer dizer?

O art. 167, IV, da CF/88 dispõe, em sua parte inicial, nos seguintes termos: “é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa...”. Daí se conclui que o princípio da não afetação da receita aplica-se à esfera exclusiva dos impostos.

Quais tributos podem ser criados por medida provisória?

As Medidas Provisórias podem criar ou majorar tributos, com exceção das exações que necessitam ser instituídas por lei complementar. A cobrança dos impostos instituídos por meio de Medida Provisória depende da conversão desta em lei antes do exercício financeiro em que a exação deve ser exigida.

Qual é o significado de afetação?

Ato pelo qual um bem móvel ou imóvel passa, por deliberação da Administração Pública, a ter uma finalidade pública, como, por exemplo, o prédio público onde funciona um hospital da prefeitura, que é um bem afetado à prestação desse serviço.

O que é o princípio da irretroatividade da lei?

Pelo princípio da irretroatividade tributária a lei deve abranger fatos geradores posteriores à sua edição, ou seja, não pode retroceder para abarcar situações pretéritas. Portanto, será aplicada a lei vigente no momento do fato gerador.

Quais são os princípios orçamentários?

É vedada a vinculação de qualquer tipo de receita tributária conforme o princípio da não-afetação da receita?

O art. 167, IV da Constituição[1] consagra o assim chamado Princípio da Não-Afetação, proibindo a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Tal preceito revela-se uma cláusula aberta, consagradora da liberdade do legislador para dispor livremente de todas as receitas que tiverem sido auferidas.

O que está incluso no das?

No regime estão inclusos os tributos de IRPJ, CPP, PIS/PASEP, COFINS, IPI, CSLL, ICMS e ISS. O diferencial é que o seu cálculo e pagamento são unificados. Já a tributação aplicada nestes casos vai variar conforme a atividade econômica que a empresa exerce no mercado.

O que significa o princípio da capacidade contributiva?

O Princípio da Capacidade contributiva, ou seja, a capacidade para recolher tributos é um princípio segundo o qual institui a recomendação constitucional de customização de impostos, de acordo com as realidades econômicas e financeiras dos cidadãos e empresas.

O que significa o artigo 167?

167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art.

O que é o princípio do equilíbrio?

De acordo com a definição de Sanches3, o princípio do equilíbrio é “princípio orçamentário, de natureza complementar, segundo o qual, no orçamento público, deve haver equilíbrio financeiro entre receita e despesa”.

O que é vinculação de impostos?

A vinculação (afetação ou consignação) de receitas públicas no Brasil é uma ferramenta utilizada nos direitos financeiro e orçamentário para estabelecer um elo entre uma receita e uma despesa específica.

Qual a definição de equilíbrio orçamentário?

-E^or equilíbrio orçamentário entende-se a perfeita correspon dência entre a receita e a despesa. Numa situação de equilíbrio orçamentário os gastos governamentais, despendidos na satisfação as necessidades públicas, se igualam aos recursos obtidos através de sua atividade financeira para custeá-los.

Qual a diferença entre o princípio da anualidade orçamentária e o da anterioridade tributária?

O princípio da anualidade alberga um plus , em relação ao da anterioridade. Enquanto este se limita a exigir que a cobrança do tributo se perfaça de acordo com as leis vigentes no exercício anterior, aquele exige, também, a autorização orçamentária para que ela ocorra de modo válido (Carlos Mário Velloso).

O que é o princípio da exclusividade?

Princípio orçamentário que estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO), nos termos da lei.

O que é o princípio da unidade?

Termo: Princípio da Unidade Orçamentária

Princípio orçamentário que estabelece que toda a programação dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento deve estar contida na LOA, ou seja, em um único diploma legal, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

Qual a diferença entre a vinculação e destinação da receita?

Tributo não vinculado, ao contrário, é aquele em que não existe uma contraprestação específica. ... Tributo de receita vinculada é aquele que a lei determina uma destinação para os valores arrecadados, a exemplo do empréstimo compulsório (art.

O que é vinculação de recursos?

A vinculação de receitas e os gastos mínimos obrigatórios são mecanismos que previamente garantem recursos para determinadas áreas, restringindo a decisão dos poderes executivo e legislativo feita anualmente no momento de elaboração e aprovação do orçamento público.