Quais as espécies existentes de consignação em pagamento?
Perguntado por: Carlos Pereira de Castro | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.6/5 (16 avaliações)
O Novo Código Civil, em seu artigo 335, admite cinco possibilidades de pagamento em consignação, que podem ocorrer através de depósito judicial ou em estabelecimento bancário. A primeira hipótese está em, se o credor não puder, ou, sem justa causa recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma (art.
Quais os tipos de consignação em pagamento?
O Código Civil, em seu art. 335, prevê cinco hipóteses de pagamento por consignação: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos (dívida "quérable");
Quais são as hipóteses de consignação?
As hipóteses previstas no referido artigo para fins de cabimento da consignação em pagamento são: a recusa do credor em receber ou dar quitação; a impossibilidade do credor de receber, porque é incapaz, desconhecido, declarado ausente ou residir em lugar incerto ou de acesso difícil ou perigoso; a dúvida a respeito de ...
Quais objetos podem ser consignados na ação de consignação em pagamento?
Dessa forma, poderão ser objeto da ação de consignação em pagamento as obrigações de dar:entregar, dar ou pagar coisa ou quantia certa. No caso de quantia certa, a consignação é mais simples. O devedor simplesmente depositará os valores em uma conta judicial e este valor ficará disponível para o credor.
O que é a consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento é uma ação judicial proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Direito Civil - Aula #90 - Consignação em Pagamento (É isso!)
Como funciona a ação de consignação em pagamento?
A ação de consignação em pagamento se inicia com a petição inicial, onde o autor requer o depósito da coisa devida, necessitando ser realizado em até 5 dias, deve-se haver a citação do réu para que este levante o depósito ou faça contestação.
Quando é cabível a consignação em pagamento?
A consignação em pagamento será cabível quando houver mora do credor em receber o pagamento (ou dar quitação) ou pela omissão em ir buscar o pagamento, quando isso lhe competir. A consignação em pagamento é uma das formas de extinção das obrigações, prevista no art. 334 do Código Civil brasileiro.
É possível a consignação em pagamento extrajudicial de dinheiro e coisas?
Você pode requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Como estamos a tratar da consignação extrajudicial, somente quantia em dinheiro – a redundância é proposital – pode ser depositada. A simples consignação não basta para que opere o efeito do pagamento.
Qual o objeto o local e o beneficiário do depósito extrajudicial na ação de consignação em pagamento?
Deposito extrajudicial_ só poderá ser utilizado se o objeto da consignação for valor. Instrumento de direito material, para o qual não se enseja a provocação do direito processual. É exclusivo para quitação de quantia, o devedor deve procurar um estabelecimento bancário oficial (Banco do Brasil), do lugar do pagamento.
É correto afirmar que o pagamento em consignação não pode ter por objeto coisa imóvel?
não pode ter por objeto coisa imóvel. extingue a obrigação apenas se o depósito for judicial, não se admitindo em nenhuma hipótese o depósito em estabelecimento bancário. só tem lugar se o credor não puder ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação, na forma devida.
Quais as hipóteses legais de cabimento da ação de consignação em pagamento conforme o CTN?
O inciso II do artigo 164 do Código Tributário Nacional estabelece a hipótese de cabimento da ação consignatória em caso de “subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal”.
O que é consignação extrajudicial?
A consignação extrajudicial, também conhecida como consignação bancária, é um procedimento previsto em lei que pode ser utilizado quando há discussão entre o valor considerado devido ou quando há dúvida de quem seja o credor (artigo 335 do Código Civil) - o consumidor deposita em juízo apenas o valor que considera ...
Quais bens podem ser consignados De acordo com o Código de Processo Civil?
De acordo com o Código Civil, é possível utilizar este tipo de ação para liberar o devedor nos casos de depósito de quantia ou coisa devida, ou seja, “as dívidas de dinheiro e as de coisa, certa ou incerta, fungível ou infungível, móvel ou imóvel” (p.
O que é consignação em pagamento doutrina?
A consignação em pagamento consiste no depósito judicial ou extrajudicial da coisa ou da quantia devida, sendo que o mesmo realizado, cessa para o devedor os juros e os riscos da mora, salvo se a ação for julgada improcedente.
Qual é o foro competente para a ação de consignação em pagamento?
Em regra, o foro competente é o local do pagamento, nos termos do art. 891 do Código de Proceso Civil. Uma das exceções é a hipótese de con- signação de aluguel e acessórios da locação, pois, neste caso, a competência é fixada no local em que se encontra situado o imóvel objeto da locação.
Quem tem legitimidade para propor ação de consignação em pagamento?
Na ação de consignação em pagamento, é legitimado ativo, ou seja, tem legitimidade para ser autor da ação: devedor, terceiro ou credor. O devedor representa a possibilidade mais comum e óbvia à finalidade deste tipo de ação. Ele a ajuizará com o fim de evitar sofrer qualquer prejuízo em razão da mora na obrigação.
É possível em ação de consignação se discutir cláusulas contratuais?
A ação de consignação em pagamento admite o exame da validade e da interpretação de cláusulas contratuais, uma vez que se trata hoje de instrumento processual eficaz para dirimir os desentendimentos entre as partes a respeito do contrato, em especial do valor das prestações.
O que acontece quando o réu não tem dinheiro pra pagar?
Quando você não paga uma dívida judicial, o credor poderá pedir ao juiz diversas medidas contra você: bloqueio de conta bancária, inscrição do nome no SPC e Serasa, penhora de carro, penhora de imóveis, penhora de bens de valor e outros que possui em seu nome.
Como se processa a consignação em pagamento extrajudicial?
O procedimento desta modalidade de consignação (extrajudicial) consiste na faculdade do devedor ou do terceiro depositar a quantia devida em estabelecimento bancário oficial, podendo, caso não exista o estabelecimento na cidade, ser realizado em estabelecimento privado.
O que é pagamento extra judicial?
A cobrança extrajudicial é conhecida como “cobrança amigável”. Ela recebe esse nome porque possibilita que o devedor possa negociar o valor, a data e a forma de pagamento com o credor, sem a participação do Judiciário.
Como fazer ação de consignação em pagamento trabalhista?
A consignatória tramitará na Justiça do Trabalho pelo rito especial, de conformidade com a Instrução Normativa n. 27/2005 do TST. As partes podem ser denominadas, na petição inicial, de consignante para o autor da ação, o devedor da obrigação, e consignado, para o réu da ação, o credor da obrigação.
O que é ação de consignação em pagamento tributário?
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. A ação de consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação.
Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação?
Não é circunstância que enseja o pagamento por consignação a (118 OAB SP): a) Dúvida quanto à existência da dívida. b) Dúvida quanto à pessoa do credor. c) Recusa injustificada do credor ao recebimento do pagamento. d) Inacessibilidade do local de residência do credor.
Qual a diferença de depósito judicial e consignação em pagamento para fins tributários?
Enquanto que no depósito do montante integral o contribuinte não quer pagar determinados valores que estão sendo cobrados pelo Fisco, na consignação em pagamento temos valores que o sujeito passivo quer pagar, mas, em razão do que consta no artigo 164 do CTN, o Fisco não quer receber tais valores.
O que é em consignação?
Significado de Consignação
substantivo feminino Contrato em que alguém entrega, para a venda, mercadorias a outra pessoa, obtendo para si um valor combinado sobre o preço dessa venda; as mercadorias que não são vendidas podem ser devolvidas.
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