Quais as espécies de condomínios previstos em nossa legislação?
Perguntado por: Raquel Leonor Machado | Última atualização: 4. Juli 2024Pontuação: 4.5/5 (17 avaliações)
Residencial, comercial, misto ou industrial. Além dos quatro tipos de condomínios descritos no Código Civil (edilício, necessário, voluntário e de lotes) e os seus tipos de composição, horizontais ou verticais, há também os tipos de finalidade a que eles se destinam.
Qual a diferença entre os três tipos de condomínios?
Saiba a diferença entre condomínio residencial, comercial e misto: Condomínio residencial: utilizado somente para moradia. Condomínio comercial: utilizado para atividades de comércio ou indústria. Condomínio misto: junção dos dois tipos anteriores, e incorpora imóveis de moradia e residenciais na mesma área.
Como se classifica um condomínio?
O condomínio, quanto à sua origem pode ser classificado em: convencional (decorre da vontade dos condôminos de adquirir bem em conjunto), eventual ou incidente (resulta da vontade de terceiros – Exemplo: do doador, do testador que deixa um bem para mais de uma pessoa) e legal ou necessário (determinado pela lei – ...
Qual é a lei que rege os condomínios?
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964.
Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
O que diz o Código Civil sobre condomínios?
Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias. § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
AULA 24 - DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO
O que diz o artigo 1347 do Código Civil?
1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
O que diz o artigo 1356 do Código Civil?
Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.
O que diz o artigo 1337 do Código Civil?
O Código Civil permite no art. 1.337 a aplicação de multas que podem ser elevadas ao décuplo em caso de incompatibilidade de convivência com os demais condôminos. Multa mensal que tem como termo inicial a citação e o final a publicação da r.
O que o condomínio não pode proibir?
O síndico não pode proibir visitas de parentes, amigos, diaristas ou outros. Além disso, não pode impedir mudanças, e nem a entrada e saída de moradores. Caso isso aconteça, o Código Civil afirma que pode haver danos morais e materiais ao morador que se sentir lesado.
Qual é o conceito de condomínio?
Na prática, um condomínio pode ser definido como um espaço dividido por diversos proprietários, que também compartilham áreas em comum. Cada proprietário possui sua unidade privativa, de acordo com as especificações feitas no momento da compra.
Quais as espécies de condomínio?
Residencial, comercial, misto ou industrial
Além dos quatro tipos de condomínios descritos no Código Civil (edilício, necessário, voluntário e de lotes) e os seus tipos de composição, horizontais ou verticais, há também os tipos de finalidade a que eles se destinam.
Quais são as espécies de condomínio?
São eles: condomínio urbano simples, condomínio de lotes e condomínio em multipropriedade imobiliária ou time-sharing. Essas novas espécies de condomínio são todas regidas obedecendo às normas do Código Civil, que podem ser específicas para um determinado tipo de condomínio ou podem ser aplicadas a todos.
Quais são os três tipos de condomínio?
3. Tipos de condomínio por finalidade: residencial, comercial e misto.
Quantos condomínios existem?
Quantos condomínios existem no Brasil? Para responder essa dúvida sobre quantos condomínios existem no Brasil, precisamos analisar os dados do último Censo Demográfico do IBGE, que estima que dos 57.324.185 domicílios, 6.157.162 são apartamentos e 1.018.494 casas de vila ou condomínios.
Qual a diferença entre condomínio comum e Edilicio?
O condomínio edilício (artigos 1.331 a 1.358 do Código Civil) se diferencia do condomínio comum (artigos 1.314 a 1.330 do Código Civil), pois naqueles há partes comuns e partes exclusivas, ao passo que o condomínio comum existem multiproprietários onde todos detêm a propriedade em comum, sem individualizações.
O que é um condomínio de fato?
O loteamento fechado pode ser considerado condomínio de fato, pelo que o proprietário que se beneficia dos serviços e melhoramentos nele realizados deve pagar a parte que lhe tocou no rateio, pena de locupletamentos dos demais moradores.
Pode expulsar morador de condomínio?
"De acordo com algumas decisões recentes, a expulsão pode ocorrer nos casos em que o condômino tenha demonstrado inúmeras e graves condutas ao longo dos anos, tornando praticamente insuportável a convivência com os demais moradores", diz ela. No entanto, essa não é uma prática comum e é reservada para casos extremos.
Quando o morador pode processar o condomínio?
Quando questões de manutenção no condomínio não são tratadas de maneira adequada e o morador sofre prejuízos ou danos materiais em sua unidade, ele pode buscar reparação judicial.
Quando o condomínio pode multar?
Quando o condomínio pode aplicar multa? O condomínio pode aplicar multas quando um condômino (proprietário de uma unidade dentro do condomínio) viola as regras estabelecidas pelo condomínio.
O que diz o artigo 1313 do Código Civil?
O direito de adentrar em imóvel alheio para realizar obras é garantido pelo artigo 1.313, I, do Código Civil.
O que diz o artigo 1314 do Código Civil?
Art. 1.314.
Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
O que diz o artigo 1658 do Código Civil?
Artigo 1658
No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
O que mudou na lei do condomínio?
A nova lei do condomínio reduz a insegurança do síndico sobre como proceder em caso de inadimplência. Ela torna a dívida contraída líquida e certa e fornece um caminho ágil para que o síndico reverta a situação e consiga manter a gestão de contas do condomínio mais eficiente evitando problemas de caixa.
O que vale mais a convenção do condomínio ou o Código Civil?
Logo, de acordo com a lei citada acima, ela é quem vale mais. E por último, tudo aquilo que não for vetado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelas demais leis vigentes, poderá ser estipulado na convenção e no regimento interno do condomínio.
O que é a convenção do condomínio isto é qual é a sua natureza jurídica?
Na convenção de condomínio é que estão estabelecidas as normas mais gerais da estrutura organizacional e de funcionamento do edifício ou conjunto de edificações. Já o regimento interno diz respeito aos acordos e as condutas que os condôminos, bem como os visitantes, devem ter dentro dos espaços do condomínio.
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