Quais as duas modalidades contratuais estabelecidas para as PPPs pela Lei n 11.079 2004?

Quais as características das parcerias Público-privadas?

Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº 11.079/2004, cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...

Qual o objetivo das parcerias Público-privadas?

As parcerias público-privadas são contratos que determinam um vínculo entre o poder público e a iniciativa privada. Seu objetivo é implementar, total ou parcialmente, serviços, obras e atividades de interesse da população.

Quais os limites legais para celebração de PPPs?

Limites e Vedações:

É vedado a celebração de contrato em parcerias cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de reais).

Quais os requisitos que a Lei impõe para a formalização da parceria público-privada PPP )?

As parcerias público-privadas se formalizam, portanto, em concessões administrativas ou em concessões patrocinadas. Conforme a Lei 11.079/2004, na concessão administrativa a Administração Pública é a usuária dos serviços contratados, mesmo que envolvam execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

O que é a Lei PPP?

Prevista na Lei 11.079/2004, a Parceria Público-Privada (PPP) é uma forma do poder público realizar a concessão de determinado serviço público. Resumindo: O particular realiza um serviço para o poder público, por meio de um pagamento.

O que se entende por concessão?

O QUE É UMA CONCESSÃO? Uma concessão ocorre quando o governo (seja ele municipal, estadual ou federal) transfere a um terceiro (normalmente uma empresa privada) o direito de realizar e explorar algo que normalmente seria de sua responsabilidade.

O que é um contrato de concessão?

O contrato de concessão de serviço público tem como objeto a transferência da gestão e execução de um Serviço do Poder Público ao particular, por sua conta e risco. Cabe ao Estado acompanhar a adequada execução do contrato e o atendimento do interesse público.

É uma característica da concessão administrativa?

A Administração Pública será a usuária da prestação de serviços. 2a Questão (Ref.: 201509401905) É uma característica da Concessão Administrativa: O contrato pode ser feito por pessoa física. A contraprestação do parceiro público é acrescentada à tarifa cobrada do usuário.

O que é PPP municipal?

As Parcerias Público-Privadas são uma poderosa ferramenta para superar dificuldades regionais, atender a demandas da população e cumprir os planos de governo municipais. Tudo isso, aplicando recursos públicos de uma forma mais eficiente.

Quantas PPP existem no Brasil?

O Radar de Projetos conta com mais de 3170 projetos de PPP e Concessão de diversos setores de infraestrutura no Brasil.

Quem criou as PPP?

No Brasil o projeto da parceria público-privada foi implementado pelo Governo Lula em 2004. É uma forma de provisão de infraestruturas e serviços públicos em que o parceiro privado é responsável pela elaboração do projeto, financiamento, construção e operação de ativos, que posteriormente são transferidos ao estado.

Quais as regras especiais para a contratação das Parcerias Público-privadas?

A contratação da parceria público-privada deve, necessariamente, ser precedida de licitação na modalidade concorrência, embora seja possível a adoção de alguns elementos extraídos do procedimento do pregão, a exemplo da possibilidade de lances verbais e a inversão das fases de habilitação e julgamento.

Qual é a finalidade das parcerias Público-privada e quais são os requisitos?

As parcerias público-privadas são contratos que estabelecem vínculo obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, ...

Quais são as fases do processo de monitoramento das parcerias Público-privadas?

É permitida a celebração de PPP que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra?

É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra. Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

Qual o valor mínimo dos contratos das parcerias Público-privadas?

A Lei 13.529/2017 altera a redação da Lei 11.079/2004, reduzindo de 20 para 10 milhões de reais o valor mínimo do contrato para que sejam celebradas Parcerias Público-Privadas (PPP).

Quais as vantagens e desvantagens da PPP?

Qual a razão do surgimento das parcerias Público-privadas?

Em geral, as PPPs surgiram no âmbito das reformas do Estado ocorridas nas duas últimas décadas do século XX, que restringiram a presença do Estado, fosse por falta de recursos fosse por necessidade de composição de superávit fiscal.

Como funciona a parceria Público-privada em hospitais?

Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade. Quando feitos com qualidade, os contratados estão submetidos a metas de desempenho do contrato que influem nas receitas da PPP.

Qual a relevância das parcerias de investimento?

As parcerias e uniões entre empresas vão muito além do que somente soluções no setor varejista através dos Marketplaces. Ações de co-marketing, por exemplo, ajudam as empresas a ganharem muito mais força na aquisição de novos clientes e Branding através de seus investimentos em Marketing.