Quais as diferenças entre a desapropriação direta e indireta?

Quais as características da desapropriação?

“Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização” (DI PIETRO, 2002, p. 153).

Quais são os tipos de desapropriação?

Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.

O que é uma desapropriação confiscatória?

A desapropriação confiscatória tem por fim a expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário, de glebas em que sejam localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas, as quais serão destinadas ao assentamento de colonos para cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos (Art. 243, CF/88).

Qual a diferença entre a desapropriação e o confisco?

- desapropriação: expropriação COM INDENIZAÇÃO, baseada em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social; - confisco: expropriação SEM INDENIZAÇÃO, como sanção por um ato ilícito.

O que é a desapropriação confiscatória?

Trata-se de expropriação de terras ou glebas nas quais haja culturas ilegais de plantas psicotrópicas, que, diante da desapropriação, serão destinadas ao assentamento de colonos para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentos, conforme disposto no art. 243 , CF e Lei 8257 /91, que o regulamenta.

Quando cabe ação de desapropriação?

O art. 5º, inciso XXIV da CF/88 condiciona a desapropriação à existência de necessidade ou utilidade pública, bem como à prévia e justa indenização, ressalvados casos contrários previstos na própria Constituição.

O que é uma ação de desapropriação?

A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

O que é a desapropriação indireta e relacione com o Instituto da recepção da Constituição Federal de 1988?

A Carta de 1988, no dispositivo retrocitado, determina que a desapropriação pode ocorrer “por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Quais os tipos de desapropriação ordinária?

A desapropriação ordinária é consagrada pelo art. 5º, XXIV, in verbis: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

O que é desapropriação para o direito administrativo?

DESAPROPRIAÇÃO ADMINISTRATIVA DEFINIÇÃO: A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade ou interesse público, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização, em dinheiro.

O que é confisco no direito administrativo?

Confisco é o ato pelo qual o Estado, aqui denominado fisco, valendo-se do seu poder assume a propriedade de bens de alguém sem pagar a indenização correspondente. Confiscar é apropriar-se o Estado de bens do particular.

Quais são os pressupostos da desapropriação?

Os pressupostos que autorizam a desapropriação, como já mencionado são: a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social; e se encontram previstos no artigo 5º, inciso XXIV da Constituição Federal.

Quais são as causas de confisco de bens previsto no art 243 da CF?

243, caput: “As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo ...

Como é realizada a desapropriação para fins de reforma agrária?

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua ...

Em quais situações o Estado pode efetuar o confisco da propriedade rural?

Ocorre nas situações as quais há plantações de ilícitos em glebas rurais. Assim, sem consentimento do proprietário, nem mesmo indenização, a propriedade é desapropriada (ou expropriada): “Art. 243.

Quais as características da desapropriação extraordinária urbana?

- desapropriação extraordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público, por não estar de acordo com os ditames da função social da propriedade (artigo 182, 4º, inciso III e artigo 184, da CRFB).

Quais são as duas etapas do procedimento de desapropriação explique?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

Quanto ao instituto da desapropriação é correto afirmar?

Sobre a desapropriação, é correto afirmar que a) poderá ser impugnada pelo proprietário, sendo admitido arguir, no prazo da contestação, qualquer vício existente no respectivo processo judicial, a insuficiência do preço ou a ausência de utilidade, necessidade ou interesse social, cabendo, nestas hipóteses, ao Poder ...

Qual a finalidade da desapropriação?

O objetivo da desapropriação é a transferência de um bem, mediante indenização, contanto que a finalidade do procedimento, no caso concreto, seja satisfazer o interesse social. ... A desapropriação de imóvel urbano está fundamentada no Art. 182, §4º, III da Lei Maior.

Como funciona o processo de desapropriação?