O que não pode ser objeto de proposta de emenda constitucional?

O que é a Emenda Constitucional?

O que é uma Emenda constitucional:

Emenda constitucional é uma alteração feita em determinado texto específico presente na Constituição de um Estado, alterando as bases da lei em determinada matéria.

Quais os três tipos de procedimentos legislativos?

É possível emenda à Constituição tendente a abolir cláusula pétrea?

As cláusulas pétreas podem ser alteradas por meio de emendas, somente não podem ser promulgadas Emendas tendentes a abolir aqueles assuntos do Texto Constitucional, do art. 60, § 4º da Constituição Federal.

Como são chamadas as cláusulas que não podem ser mudadas?

As cláusulas pétreas materiais dizem respeito a quais matérias não será admitida reforma e subdivide-se em expressas e implícitas. As cláusulas pétreas expressas são aquelas inseridas no artigo supra referenciado.

Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado o voto direto secreto universal e periódico?

Destarte, não será objeto de deliberação a proposta de emenda que pretenda abolir a forma federativa do Estado; o voto secreto, direto, universal e periódico; a separação dos poderes, e os direitos e garantias individuais.

Pode ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição na mesma sessão legislativa matéria de proposta que foi rejeitada ou prejudicada?

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. a vigência de intervenção federal não impede que a Constituição seja emendada. ... pode ser proposta por iniciativa de qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

O que é preciso para aprovar uma Emenda Constitucional?

Quem pode fazer proposta de Emenda Constitucional?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes.

O que diz o artigo 60 da Constituição Federal?

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

É permitido apresentar nova proposta de Emenda Constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa?

Caso a PEC seja rejeitada na votação, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (§ 5º, art. 60, CF).

Quais são as leis fundamentais que não podem ser alteradas?

Dispositivo constitucional que não pode ser alterado nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). As cláusulas pétreas inseridas na Constituição do Brasil de 1988 estão dispostas em seu artigo 60, § 4º.

Quais são as cláusulas pétreas implícitas?

“As cláusulas pétreas implícitas são aquelas que, apesar de não estarem previstas no art. 60, §4º, também não pode ser objeto de alteração pelo conteúdo do qual dispõe”.

O que significa a palavra pétrea?

O que é a cláusula pétrea:

Pétrea é um adjetivo para aquilo que é como pedra, imutável e perpétuo. Uma cláusula pétrea é, portanto, um artigo (dispositivo) do texto constitucional estabelecido como regra e que não pode sofrer nenhuma alteração.

É possível alterar a Constituição Federal?

A Constituição Federal, principal lei do País, só poderá ser alterada por meio de uma proposta de emenda constituição (PEC), apresentada com apoio de 1/3 dos parlamentares da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou por mais da metade das Assembléias Legislativas.

Tem como mudar a Constituição?

Atualmente, o único modo formal de alterar a Constituição de 1988 é através de Emendas Constitucionais (art. 60, CF/88). Se uma PEC é rejeitada, somente poderá ser apresentada novamente na próxima sessão legislativa (ano seguinte).

É possível haver Emenda constitucional para ampliar um direito individual?

Sim, pois a Constituição Federal , noart. 60, § 4º apenas veda a aprovação de Emenda cuja tendência seja a de abolir cláusula pétrea já existente, o que nos faz concluir que não há óbices à edição de Emenda que vise ampliar esse núcleo imodificável constitucional.

Quais são as espécies legislativas?

Segundo a Constituição, há sete espécies legislativas: Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar; Projeto de Lei Ordinária; Projeto de Lei Delegada; Medida Provisória; Projeto de Decreto Legislativo e Projeto de Resolução.

Quais os diferentes tipos de iniciativa dos processos legislativos?

No Poder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação.

O que é o processo legislativo?

O processo legislativo compreende a elaboração de: I emendas à Constituição; II leis complementares; III leis ordinárias; ... Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Quais são os limites impostos à Emenda Constitucional?

Nesse sentido, o art. 60, § 4º prevê expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, os direitos e garantias individuais.