Quais as decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar ao final da primeira fase do procedimento?
Perguntado por: Benjamim Joaquim Baptista de Loureiro | Última atualização: 23. März 2022Pontuação: 4.9/5 (64 avaliações)
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
Quais são as decisões que podem ser proferidas pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri?
Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária.
Quais são as decisões que podem ser tomadas pelo juiz ao final do judicium Accusationes?
O judicium accusationis só poderá resultar em pronúncia (se houver indícios da autoria e materialidade de crime doloso contra a vida), ou impronúncia (se o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação), ou desclassificação (se os indícios não ...
Qual a decisão que encerra a primeira fase do rito de júri em que o juiz deve obrigatoriamente recorrer de ofício?
Resposta à acusação em 10 dias pelo acusado (art. ... No rito do tribunal do júri, a absolvição sumária ocorre ao final da primeira fase e não logo após a resposta à acusação como prevê no procedimento comum ordinário (art. 415);
Qual decisão deverá ser proferida pelo juiz ao final da primeira fase do procedimento do júri e qual é o recurso cabível?
Deve ser proferida no prazo de 10 dias (art. 800, I). Com essa decisão o magistrado proclama admissível a acusação formulada pelo Ministério Público, a fim de que o acusado seja conduzido ao plenário do Tribunal do Júri, e lá venha ser julgado.
Rito do júri: primeira fase
O que é a decisão de pronúncia ao final da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri?
A - Pronúncia
A pronúncia consiste em decisão interlocutória mista não terminativa, ou seja, não julga o mérito, nem põe fim ao processo e deverá conter o dispositivo legal em que julgar ser o réu incurso, bem como especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena.
Quais são as fases do procedimento do júri?
O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae).
Quando do término da primeira fase do processo dos crimes de competência do Júri quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá impor?
Ao final da primeira fase do processo dos crimes de competência do júri, quais as diferentes decisões que o juiz presidente do Tribunal do Júri poderá tomar? Pronúncia, impronúncia, despronúncia e desclassificação.
Quais são as duas fases do Júri e quando inicia e encerra cada uma delas?
1ª fase - juízo de acusação. ... 2ª fase - juízo da causa. Trata-se da fase de julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Como funciona a primeira fase do procedimento especial do Tribunal do Júri?
Nesta fase inicial será determinada a competência para julgar o crime ocorrido. Ou seja, será averiguada a real competência do Tribunal do Júri, determinando se o crime cometido é crime doloso contra a vida. Ainda, esta fase deve seu concluída no prazo máximo de 90 dias.
Quais as quatro decisões possíveis no procedimento dos crimes dolosos contra a vida após o término da audiência de instrução e julgamento?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
O que ocorre na fase judicium causae?
2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.
Quais são as possíveis decisões sentença na pronúncia?
A sentença de pronúncia é uma decisão que não põe fim ao processo: ela apenas decide que existem indícios de um crime doloso contra a vida e que o acusado pode ser o culpado e que, por se tratar de um crime doloso contra a vida, o processo será julgado por um tribunal do júri e não por um juiz sozinho.
O que o juiz fala no final de um julgamento?
Levantem-se todos, por favor, para o juramento do Conselho de Sentença. Senhores Jurados, levantem o braço direito. Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da Justiça.
Quais as quatro decisões do sumário de culpa?
I – provada a inexistência do fato; II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
Como Magistrado caso se convença da inimputabilidade qual das quatro decisões deve proferir Ao final dessa primeira fase?
o Juiz deve sempre absolver o acusado desde logo no caso de inimputabilidade decorrente de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. ... o Juiz deve impronunciar o réu se ficar comprovado não ser ele autor ou partícipe do fato.
Qual a primeira fase do Júri?
A primeira fase do júri é chamada de iuditio acusationis (juízo de acusação). Esta fase tem início com o oferecimento da denúncia ou queixa-crime. ... Oferecida a denúncia ou queixa-crime, o Magistrado poderá rejeitá-la ou recebê-la. A decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação.
Qual a diferença entre mutatio libelli e emendatio libelli?
“A emendatio libelli não se ocupa de fatos novos, surgidos na instrução, mas sim de fatos que integram a acusação e que devem ser objeto de uma mutação na definição jurídica.” Já a Mutatio Libelli ocorre quando o fato narrado inicialmente não for observado no âmbito da instrução processual.
Quantas testemunhas temos na segunda fase do Júri?
Como já mencionado, a segunda fase do Júri terá início com a intimação do Ministério Público ou do querelante, bem como da defesa, para que, no prazo de 05 dias, indique até 05 testemunhas, junte documentos e requeira diligências.
Quantas testemunhas poderão ser arroladas na primeira fase do Tribunal do Júri?
Número máximo de testemunhas: As partes podem arrolar no máximo oito testemunhas no processo ordinário, cinco para serem ouvidas no Plenário do Júri (artigo 417, parágrafo 2º e artigo 421, parágrafo único), cinco no processo sumário (artigo 539), e, diante da ausência de previsão legal, cinco no sumaríssimo.
Quais os efeitos da pronúncia?
Efeitos da pronúncia: 1) Submissão do réu ao seu Juiz Natural, que é o Júri. 2) A pronúncia interrompe a prescrição. 3) Se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva, essa medida ou outra medida cautelar restritiva poderão ser decretadas, conforme o artigo 413 parágrafo 3 do CPP.
Quais são as características do procedimento do Tribunal do Júri?
Com relação às características do procedimento do tribunal do júri, pode-se afirmar que se trata de um instituto jurídico sui generis, uma vez que é composto por duas fases: a primeira chamada de instrução preliminar ou judicium accusationis, destinada à formação da culpa, e a segunda destinada ao julgamento do caso em ...
O que é o emendatio libelli?
Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave (artigo 383 do CPP), sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa ou nova manifestação da defesa ...
Como funciona o Tribunal do Júri?
Um tribunal de júri é um mecanismo do exercício da cidadania e demonstra a importância da democracia na sociedade. ... Em um júri popular são sorteados 25 cidadãos para comparecer ao julgamento. Destes, apenas sete são sorteados para compor o conselho de sentença que irá definir a responsabilidade do acusado pelo crime.
O que é uma decisão de pronúncia?
A decisão de pronúncia é aquela que admite a acusação oferecida para encaminhar o acusado a julgamento perante o júri. ... Por mais que a motivação de admissibilidade precise ser fundamentada, tal decisão deve ser sucinta e ponderada, até mesmo para não influenciar a convicção dos jurados quando do plenário.
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