Quais as consequências processuais decorrentes da ausência do reclamante e do reclamado a audiência inaugural?

O que acontece quando o reclamante não comparece na audiência?

Se o reclamante, que na maioria das vezes é o trabalhador, faltar à audiência, o processo será arquivado. Nesse caso, ele terá que pagar as custas processuais, somente ficando isento se, no prazo de 15 dias, comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O que acontece se o autor não comparecer à audiência de instrução?

Se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais.

Qual a penalidade a ser aplicada ao reclamante caso não compareça à audiência inicial após o advento da Lei 13.467 17 Reforma trabalhista )? E para a reclamada?

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, o reclamante que não comparecer em audiência será condenado ao pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável (Artigo 844, § 2º).

O que acontece se o advogado não comparecer à audiência?

O não comparecimento em audiência do advogado constituído pelo réu, sem justificativa razoável, configura abandono processual apto a gerar a aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal.

O que acontece na audiência inicial trabalhista?

A audiência pode ser dividida em inicial, de instrução e julgamento. A audiência inicial tem como finalidade aproximar as partes e chegar a um acordo, já que ele permite a extinção de uma demanda judicial e, ao mesmo tempo, faz com que ambas as partes saiam beneficiadas.

O que acontece quando uma das partes não comparecer à audiência?

Caso uma das partes, sem justificativa, não comparecer, ser-lhe-á aplicada multa na monta de ATÉ dois por cento (do valor da causa ou da vantagem pecuniária), além de ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça (§ 8º, do art. 334, do CPC/15).

Qual o prejuízo para a parte que não comparece à audiência de instrução e julgamento na qual deveria depor?

A ausência injustificada do reclamante à audiência em que deveria depor, enseja o reconhecimento da confissão ficta, conforme enunciado no item I, da Súmula 74, do TST, presumindo-se, nos termos do caput e -- 1º do artigo 385 do CPC , a veracidade das alegações lançadas na peça defensiva.

Pode ir em audiência sem advogado?

Sim, pelo que determina a lei, o acompanhamento de um advogado ou defensor público é obrigatório, porém, na prática, muito juízes aceitam a presença da parte sem advogado.

Como justificar uma falta em audiência?

Qual a consequência para o advogado ausente na AIJ?

O não comparecimento do advogado na audiência de instrução e julgamento e não provado qualquer impedimento que justificasse sua ausência não impede o juiz de proceder a instrução, facultando-lhe dispensa da produção das provas requeridas pela parte cujo advogado não compareceu.

Quais as consequências processuais e legais de a reclamação trabalhista ser proposta através de petição inicial em que não conste o valor atribuído à causa?

Reclamação trabalhista não precisa apresentar valor líquido na inicial, diz TRT. Exigir que o trabalhador indique valores certos e determinados na petição de uma reclamatória, como exige a reforma trabalhista (Lei 13.467/17), fere o princípio constitucional do acesso à Justiça.

Quais são os efeitos da revelia no processo do trabalho?

A revelia é um fato processual, que consiste na ausência de apresentação de defesa, que pode ocorrer tanto porque o réu, apesar de citado, não compareceu em juízo, quanto em razão do demandado deixar de juntar resposta mesmo estando presente à audiência, conforme esclarece Fredie Didier Jr.

Qual a consequência da ausência injustificada do autor na audiência de conciliação trabalhista?

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

Quando o autor falta a audiência de instrução?

CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A ausência não justificada do autor à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, faz incidir a pena de confissão ficta, presumindo-se a veracidade dos fatos narrados pela parte contrária.

O que ocorre quando o reclamante não vai na audiência de instrução?

844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Parágrafo único - Ocorrendo, entretanto, motivo relevante, poderá o presidente suspender o julgamento, designando nova audiência.

O que acontece se a vítima não comparecer na audiência de instrução criminal?

O não comparecimento da vítima à audiência não pode ser interpretado como falta de interesse no prosseguimento da ação penal e não tem o condão de acarretar a rejeição da denúncia.

Quais as hipóteses de exceção ao dever de comparecimento das partes na audiência trabalhista?

São elas: quando houver pluralidade de reclamados e algum deles contestar a ação; quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis; quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; e quando as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem ...

Quantas vezes posso entrar com a mesma reclamação trabalhista?

O art. 732 da Legislação Consolidada prevê e institui penalidade ao (à) reclamante que, por duas vezes seguidas, dá causa ao arquivamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 844 da CLT , consistente na perda do direito de renovar sua postulação pelo prazo de seis meses.

Quem pode representar o reclamante na justiça do Trabalho?

843 da CLT , o autor da demanda pode ser representado por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo seu sindicato, desde que alegue e comprove a existência de motivo ponderoso que o impeça de comparecer pessoalmente.

O que é o artigo 334?

Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.