Quais as consequências de um processo administrativo?

Quais são as fases de um processo administrativo?

De acordo com o artigo 235 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, o processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: (I) instauração; (II) instrução; (III) defesa; (IV) relatório e; (V) julgamento. Qual a duração do PAD ordinário?

Como funciona o processo administrativo?

O processo administrativo consiste na sequência de atividades realizadas pela Administração Pública com o objetivo final de dar efeito a algo previsto em lei. O processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/99, chamada de Lei de Processo Administrativo (LPA).

O que pode anular um processo administrativo?

Como se defender de um processo administrativo?

A defesa pode ser apresentada por escrito ou oralmente, conforme as regras estabelecidas pela administração pública. É importante seguir rigorosamente as instruções e procedimentos previstos para a apresentação da defesa, para evitar a perda de prazos ou a apresentação de documentos incorretos.

Quem julga o processo administrativo?

Julgar processos disciplinares e realizar o controle dos atos administrativos do Judiciário. Corresponde ao exercício da competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça nos incisos II e III do §4º do art. 103-B, e é realizada de ofício ou mediante provocação pelo Plenário do CNJ.

Quando o processo administrativo é nulo?

Quando um ato administrativo é produzido em desconformidade com a ordem jurídica, ele se evidencia inválido (nulo, anulável, inexistente, defeituoso juridicamente etc.), podendo ser assim qualificado pela própria Administração, de ofício ou por meio de provocação ou denúncia de terceiros.

Quem pode abrir um processo administrativo?

Para fins de propositura de processo administrativo são capazes, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O que é punição administrativa?

Sanção Administrativa: penalidade prevista em lei, instrumento editalício ou contrato, aplicada pelo Estado no exercício da função administrativa, como consequência de um fato típico administrativo com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos por meio do devido ...

Qual o primeiro passo no processo administrativo?

Planejamento: o primeiro passo para qualquer empresa é estabelecer metas e objetivos a serem alcançados.

Como inicia o processo administrativo?

O processo administrativo tem início pela Autoridade que possui competência para decidir a respeito da matéria tratada naquele caso. Assim, o processo é instaurado de ofício ou a pedido do interessado por meio de requerimento conforme art. 5º, da Lei nº. 9.784/99.

Quanto tempo pode durar um pad?

O prazo originário de conclusão de PAD é de até sessenta dias, enquanto que o de sindicância é de até trinta dias.

Precisa de advogado para defesa administrativa?

Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a não obrigatoriedade da presença de um advogado em processos administrativos. De acordo com a entidade, a falta de defesa técnica não ofende a Constituição. O direito a fazer a própria defesa tem validade legal.

Quem pode fazer defesa administrativa?

A Defesa Administrativa pode ser solicitada por Pessoa Física e por Pessoa Jurídica.

Quais os recursos no processo administrativo disciplinar?

O que anula um processo?

II.

A nulidade no Processo Penal será aplicada quando um ato processual não observa as formalidades legais, de forma devida ou proibida na lei, ou seja, é a sanção aplicada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais.

Como pedir anulação de um processo?

Resposta: Para desistir da ação, é necessário que a parte ou o representante processual ingresse com uma petição na vara ou juizado onde tramita o processo.

Como reverter processo administrativo disciplinar?

Para o STJ, para anular um PAD é preciso que o servidor prove que o excesso de prazo cause efetivo prejuízo à sua defesa.

Como ver um processo administrativo?

Quais são as penalidades do PAD?

As penalidades que exigem a instauração de um PAD são: suspensão por mais de 30 dias; demissão; cassação da aposentadoria.

Quais são os princípios do processo administrativo?

Os princípios norteadores do processo administrativo se encontram na Lei Federal 9.784/99, conforme o art. 2º, quais sejam: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.