Quais as características de uma propaganda enganosa?

• Propaganda enganosa omissiva. ...
• Propaganda enganosa comissiva. ...
• Propaganda exagerada. ...
• Propaganda parcialmente falsa. ...
• Propaganda inteiramente falsa.

Qual a diferença entre propaganda enganosa?

Rafael afirmou que "o CDC no Capítulo V na Seção III diz que a propaganda enganosa é aquela que informa condições erradas ou omite certos detalhes do produto, já a propaganda abusiva é aquela que fere e atinge determinadas classes, meche com o imaginário e desmoraliza certos setores".

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

É crime prometer algo e não cumprir?

Quando o consumidor é enganado? Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.

Como denunciar uma propaganda falsa?

Assim como nas demais hipóteses, a abusividade constatada em uma propaganda pode ser denunciada ao Procon. Na possibilidade da publicidade ser considerada abusiva, o órgão tomará as medidas necessárias para que ela deixe de ser exibida ou veiculada, além da aplicação de sanções pelas infrações cometidas.

O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Como identificar uma propaganda?

As propagandas podem ser compostas apenas de imagem, apenas de texto, ou de imagem e texto conjuntamente. Os elementos da propaganda são: a composição da página (parte da página, cartaz, etc.) e o slogan.

Como saber se uma propaganda é falsa?

Veja abaixo como identificar fake news:

Nunca leia só o título e confira se o fato já foi publicado em outros veículos. Textos jornalísticos são revisados antes de serem publicados. Se o texto contém erros, desconfie. Cheque a informação em outros veículos mais reconhecidos.

Onde a gente faz reclamação de propaganda enganosa?

Como fazer uma denúncia de propaganda enganosa? Denúncias pelo público em geral podem ser feitas pela Central de Atendimento da Anvisa.

Quando o cliente tem direito a indenização?

A falta de informações adequadas pode levar a danos e, portanto, a indenização pode ser justificada. Proibição de Práticas Comerciais Enganosas ou Abusivas: Práticas comerciais injustas, como publicidade enganosa ou venda agressiva, podem levar a indenizações quando causam prejuízos aos consumidores.

Qual o prazo que o consumidor tem para reclamar?

QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO? O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.

O que fazer quando o vendedor engana o cliente?

Você pode ajuizar com um processo civil, para se buscar uma indenização financeira, e o outro criminal, por conduta de estelionato, caracterizado pela vontade de lesar o outro. Mas é preciso comprovar que houve má-fé do vendedor.

O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

Quais são os 4 princípios do Código de Defesa do Consumidor?

Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.

Como os consumidores podem se proteger contra a publicidade enganosa?

Contudo, é possível que o consumidor adote alguns cuidados especiais para se proteger das propagandas enganosas. É recomendável que o consumidor pesquise antecipadamente os produtos que pretende comprar, analisando o preço do produto, tanto em lojas físicas como em lojas virtuais.

Quais os três tipos de propaganda?

Quais são as consequências de uma notícia falsa?

Quais as consequências de divulgar fake news? Uma notícia falsa, por mais ingênua que possa parecer, é sempre prejudicial, pois induz ao erro e contribui para a desinformação da população. Além disso, as fake news interferem na ação, na tomada de decisão e até mesmo no posicionamento político das pessoas.

Quais são os 5 elementos da propaganda?

As partes de um anúncio: 1- Texto não verbal: imagem que tenha relação com o anúncio; 2- Título: uma frase de efeito; 3- Texto publicitário: texto verbal que dá informações sobre o produto; 4- Logotipo: desenho que simboliza a marca do produto; 5- Slogan: frase que resume a imagem que o publicitário deseja firmar no ...

Quais os 4 tipos de propagandas?

Como fazer uma análise de uma propaganda?