Quais ações não podem ser propostas nos Juizados Especiais?
Perguntado por: Duarte Miguel Leal de Simões | Última atualização: 5. Juli 2024Pontuação: 4.2/5 (60 avaliações)
Quais ações não são admitidas nos Juizados Especiais Cíveis? As ações de natureza alimentar (pagamento de pensão alimentícia), separação e divórcio, infância e juventude, falências e concordatas, inventário, contra os Governos Federal, Estadual ou Municipal e as trabalhistas.
O que não pode no Juizado Especial?
Não podem ser partes em ações nos juizados especiais o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
Que ações não podem tramitar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública?
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos ...
Quais ações podem ser ajuizadas no Juizado Especial?
Nesse juizado são conciliadas, processadas e julgadas causas relacionadas a violação, furto e extravio de bagagens, atraso e cancelamento de voos, overbooking, dever de informação, direitos do passageiro, cobranças de multas.
Quando não se aplica a Lei 9.099 95?
O texto do art. 41 da Lei Maria da Penha proíbe a aplicação da Lei n. 9.099/95 apenas para os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Essas ações devem ser propostas no Juizado Especial Cível
Quais são as exceções que não se aplica a Lei n 9.099 95 nos crimes de trânsito de lesão corporal culposa?
74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo ...
O que diz o artigo 43 da Lei 9.099 95?
43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
É possível ação de cobrança no juizado especial?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos.
É possível representação no JEC Lei 9.099 95?
É vedada a figura de representação nos Juizados Especiais Cíveis, em face da necessidade do comparecimento pessoal das partes nos atos processuais. Inteligência do art. 8 , § 1º e art. 9º , da Lei 9.099 /95.
Quando uma ação vai para o Juizado Especial?
(ações com valores inferiores aos 20 (vinte) salários mínimos). Portanto, o consumidor poderá ingressar diretamente com sua demanda perante o Juizado Especial Cível. Assim, nas ações onde o valor supere os 20 salários mínimos, a presença de um advogado é obrigatória.
Pode entrar no juizado contra o Estado?
Nos termos do art. 5º, II da Lei nº 12.153/2009 podem ser réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como suas autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
Estão excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública?
Assim, NÃO PODE ingressar com ações nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: As pessoas físicas cessionárias de direitos de pessoas jurídicas, que não sejam ME ou EPP; Todas as pessoas jurídicas que não estejam enquadradas na forma de ME ou EPP.
É possível perícia no Juizado Especial da Fazenda Pública?
Inexiste vedação à realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, como se infere da leitura do artigo 10 da Lei12. 153/2009.
É possível o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial Estadual de valor superior a 40 salários mínimos?
Com relação ao Juizado Especial de Trânsito, como foi exposto acima, o legislador abriu possibilidade de propor ações acima de 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o artigo 275, inciso II, alínea D do antigo Código de Processo Civil (Lei nº 5869/73).
Quando não cabe Juizado Especial Cível?
Quem não pode ser parte: pessoas declaradas incapazes, pessoas presas, pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas da União, massa falida, insolvente civil e pessoas jurídicas de direito privado não podem ingressar com ações no Juizado (salvo se forem microempresas ou empresas de pequeno porte).
O que diz o artigo 40 da Lei 9.099 95?
40. O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Pode Ltda no JEC?
1. Consoante o art. 5º , I , da Lei 12.153 /2009, as sociedades empresárias limitadas não estão elencadas entre os legitimados para figurar como parte nas ações propostas nos Juizados Especiais.
O que diz o artigo 38 da Lei 9.099 95?
A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
O que diz o artigo 55 da Lei 9.099 95?
Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Qual o valor máximo para ação no Juizado Especial?
Como o intuito do juizado cível é a solução de causas menores, de forma rápida, a lei 8099/90 estabeleceu um limite de no máximo 40 salários mínimos para que a questão seja apreciada no Juizado especial Cível.
O que pode ser resolvido no Juizado de Pequenas Causas?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.
Como cobrar uma batida de carro no Juizado de Pequenas Causas?
Para iniciar uma ação judicial por batida de carro, é necessário apresentar uma demanda na Justiça, indicando todas as informações relevantes sobre o acidente, como data, local, descrição dos fatos e detalhes dos danos sofridos.
O que significa o artigo 80 da Lei 9.099 95?
Art. 80. Nenhum ato será adiado, determinando o Juiz, quando imprescindível, a condução coercitiva de quem deva comparecer.
O que significa extinção art 53 Lei 9.099 95?
O art. 53, §4° da Lei 9.099/95 dispõe: Não sendo encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Vejamos o que a jurisprudência nos traz neste sentido: Os princípios norteadores no §4° do Art.
Qual o rito da Lei 9.099 95?
Neste sentido, o Rito Sumaríssimo é legado às infrações penais de baixa lesividade social e baixa complexidade de produção probatória, ao menos em tese. Tais infrações penais são as denominadas “de menor potencial ofensivo”, conforme o que determina a Lei 9099/1995.
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