Precisa quitar IPTU para transferir imóvel?

Perguntado por: Ângela Neuza Coelho Simões  |  Última atualização: 11. August 2024
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IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Em caso de transferência do imóvel, é necessário verificar se o IPTU está quitado ou se há débitos pendentes.

É possível transferir imóvel com dívida de IPTU?

Sim, é possível fazer a escritura de um imóvel mesmo com débitos do IPTU da propriedade. Porém, é muito comum os cartórios de registro de imóveis cobrarem a quitação desses impostos antes de realizarem qualquer ato cartorário, o que pode impedir o registro de um imóvel.

O que pode impedir a transferência de um imóvel?

Entre os obstáculos que podem impedir o registro de um imóvel, um dos mais comuns é quando o imóvel foi objeto de um inventário. Essa situação requer uma atenção especial, pois a transferência de propriedade em decorrência de herança ou doação pode gerar complicações no processo de registro.

É possível vender imóvel com dívida IPTU?

Portanto, em relação ao débito do IPTU, não há vedação legal da alienação do imóvel sob pena de nulidade da compra e venda.

Estou comprando um imóvel com dívida no IPTU O que faço?

1 Imóvel com dívida de IPTU

É possível continuar a compra do imóvel mesmo assim. A primeira coisa a ser feita é consultar na Prefeitura qual é o valor atualizado do débito, também deve ser verificado se o débito já está inscrito na dívida ativa e se já existe processo de execução.

Como transferir IPTU para meu nome?

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Quanto tempo leva para caducar uma dívida de IPTU?

A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.

Quais dívidas impedem a venda de um imóvel?

Você já sabe que dívidas fiscais do próprio imóvel, como o IPTU, podem impedir a sua venda. Mas dívidas do vendedor também podem. Se o vendedor estiver inscrito na dívida ativa do município, do estado ou da União, a venda do imóvel poderá ser considerada uma fraude à execução fiscal, o que pode anular a venda.

Quem paga IPTU vira dono do imóvel?

A Lei autoriza, assim, que o município cobre o IPTU tanto do dono (proprietário) quanto de quem usa o bem há longo tempo (possuidor). Desse modo, podemos afirmar com certeza que apesar de a regra ser o dono pagar o IPTU, não necessariamente o titular no cadastro municipal do IPTU é o dono do imóvel.

O que acontece se ficar 5 anos sem pagar IPTU?

Não pagar o IPTU pode implicar em inscrição na dívida ativa do município, restrição do CPF e causar a penhora do imóvel.

Quem deve paga IPTU atrasado comprador ou vendedor?

Os débitos de IPTU acompanham o imóvel. O adquirente deverá pagar todos os valores atrasados do imposto. Assim, consulte os débitos antes de qualquer negociação.

O que acontece se não transferir o IPTU?

Comprador de imóvel que não transferiu IPTU é condenado a pagar danos morais.

O que é preciso para transferir um imóvel para outra pessoa?

Como fazer a transferência de um imóvel? A transferência de um imóvel é feita por meio de uma escritura pública, em que é atestado o desejo de ambas as partes de vender ou doar o bem. Mas a transferência só tem validade legal quando a escritura é devidamente registrada em um Cartório de Registro de Imóveis.

Como transferir o IPTU para o nome de outra pessoa?

Primeiro, para fazer a troca de titularidade de IPTU, é necessário reunir os documentos. São documentos que comprovam a propriedade do imóvel, como o registro imobiliário, além de documentos pessoais do comprador e vendedor, como CPF, RG e comprovante de residência.

Pode transferir casa com IPTU atrasado?

O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para os ministros, se o valor do imóvel tiver sido pago, mesmo com atraso dos impostos e taxas, não há impedimento para que uma Ação de Adjudicação (que dá a alguém a posse e a propriedade de determinados bens) seja efetivada.

Quem responde pela dívida do IPTU?

Dívida com o Município

IPTU, multa de trânsito, etc.) no prazo de vencimento, esse débito é inscrito em dívida ativa e a cobrança será feita pela Procuradoria Geral do Município por meios judiciais (processo de execução fiscal) ou extrajudiciais, como o protesto, por exemplo.

Pode bloquear minha aposentadoria por dívida de IPTU?

A resposta é não. Para esse tipo de dívida, não existe a possibilidade de penhora ou desconto no valor concedido da aposentadoria.

O que acontece se o IPTU foi para dívida ativa?

13. O que pode acontecer se eu não pagar minhas dívidas? A falta de pagamento do débito que já está na dívida ativa faz com que a Procuradoria realize atos de cobrança para buscar o recebimento do crédito pelo Município.

Pode penhorar bem de família por dívida de IPTU?

Portanto, o bem de família pode ser penhorado nos seguintes casos: 1) dívida de financiamento para construir ou comprar o imóvel; 2) devedor de pensão alimentícia; 3) dívida de IPTU ou taxas e contribuições de condomínio; 4) o imóvel ter sido hipotecado; 5) o imóvel ter sido comprado com dinheiro decorrente de crimes ...

Quanto custa para passar o IPTU para o nome de outra pessoa?

O valor final de transferência pode ficar em torno de 2 a 5% do valor do imóvel, isso porque o valor para passar um imóvel para outra pessoa vai depender do valor da propriedade e, também, das taxas cartoriais aplicadas em cada estado.

O que impede de passar escritura?

Erros comuns que impedem o registro são: erro da documentação, contrato em desacordo com as leis, erro de objeto, problema no título etc.

É possível perder a casa por dívida?

Caso o cliente atrase as prestações, o imóvel pode ser levado para leilão extrajudicial, ou seja, um processo que tramita no cartório e acontece de forma muito rápida. O mais comum é que essa situação aconteça após o atraso de três prestações do financiamento de imóvel, independente do banco credor.

Pode vender imóvel com dívida?

1 - Dívidas do vendedor: Se o vendedor estiver inscrito na dívida ativa do município, do estado ou da União, a venda do imóvel poderá ser considerada uma fraude à execução fiscal, o que pode anular a venda.

O que acontece se ficar 3 anos sem pagar IPTU?

O atraso no pagamento do IPTU por mais de 5 anos pode levar à prescrição da dívida. Isso significa que, após esse período, o município perde o direito de cobrar o imposto atrasado. No entanto, é importante destacar que a prescrição depende de vários fatores e pode variar de acordo com a legislação municipal.

Pode cobrar IPTU com mais de 5 anos?

Essa situação decorre do prazo prescricional estabelecido para o IPTU, que é de 5 anos, contados a partir do início do exercício fiscal. Após esse período, o contribuinte tem o direito de buscar o reconhecimento da prescrição por meio de um pedido judicial caso o município tente cobrar o IPTU atrasado.

Como saber se a dívida do IPTU prescreveu?

O prazo de prescrição para a dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano é de cinco anos, contando a partir do dia da constituição do débito. Caso esse prazo seja ultrapassado sem que o devedor seja citado, a dívida é prescrita.

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