Porque foi criada a Lei Antifumo?
Perguntado por: Filipe Bruno Neto Simões Teixeira | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.2/5 (49 avaliações)
A proibição do fumo em todos os ambientes de uso coletivo total ou parcialmente fechados foi estabelecida pela Lei 13.541/2009, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo numa iniciativa para diminuir os efeitos negativos do cigarro em fumantes passivos.
Por que existe uma lei que proíbe que se fume em lugares fechados?
Vale ressaltar que a ANVISA partilha do entendimento de que os novos produtos, ou dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs), são considerados produtos fumígenos e, portanto, estão abarcados pela Lei Nacional Antifumo, de modo que seu uso é proibido em recintos coletivos fechados.
Quando surgiu a lei de proibido fumar?
Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, ...
Quem fez a Lei Antifumo?
A lei é originária do Projeto de Lei 577/2008, de autoria do então governador do estado, José Serra. A proposta tramitou na Alesp em agosto de 2008 e foi bastante discutida até ser aprovada pelos parlamentares em 7 de maio de 2009, ficando esta data como a oficial, após a sanção do governador.
O que é a Lei Antifumo lei n 12.546 2011?
A Lei Antifumo nº 12.546/2011 agora impede o fumo em lugares totalmente ou parcialmente fechados, em qualquer um de seus lados, por uma parede, divisória, teto ou toldo. E nada de fumódromos.
Lei antifumo | Coluna #15
O que diz a lei 9.294 96?
L9294. LEI Nº 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Pode fumar em local fechado?
O fumo é proibido em locais fechados de uso coletivo, mesmo que total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados, por uma parede, divisória, teto, toldo ou telhado. O fumo, em qualquer circunstância, está proibido em local coletivo fechado, abolindo áreas para fumantes ou fumódromos.
Pode fumar em ambiente fechado?
Em vigor há 10 anos, a legislação antifumo proíbe fumar em ambientes fechados de uso coletivo como bares, restaurantes, casas noturnas e outros estabelecimentos comerciais. Mesmo os fumódromos em ambientes de trabalho e as áreas reservadas para fumantes em restaurantes ficam proibidas.
Quando o cigarro foi proibido em locais fechados?
A lei antifumo foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro de 2011, após ter sido aprovada no Congresso Nacional, e foi regulamentada em maio deste ano. Conforme a lei, fica proibido o fumo em locais coletivos fechados em todo o país, com exceção das tabacarias e dos cultos religiosos.
Onde não posso fumar?
Com a nova lei, onde fica proibido fumar? Praticamente em todos os locais fechados coletivos. Bares, restaurantes, supermercados, shoppings, e por aí vai. Também não se pode fumar em áreas abertas que ficam dentro de condomínios ou do local de trabalho, considerados como uma "área comum".
Qual o valor da multa por fumar em ambiente fechado?
Vigente desde 7 de agosto de 2009, a Lei Antifumo proíbe o consumo de cigarros, cigarilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco em locais total ou parcialmente fechados. O valor da multa por descumprimento à lei é de R$ 1.253,50, e dobra em caso de reincidência.
É permitido fumar ao ar livre?
Fumar é proibido nas áreas fechadas de uso comum de condomínios, como no hall de entrada ou corredores. Nas áreas ao ar livre, como piscinas, jardins ou quadras abertas, fumar é permitido.
Pode fumar em horário de trabalho?
Portanto, é vedado o consumo de tabaco e de seus derivados em locais de trabalho, conforme o decreto de 1996. Já a ausência de deliberações específicas sobre o tema na CLT libera o funcionário de consumir tais produtos nos seus horários de almoço e/ou de descanso.
É proibido fumar dentro do apto?
A lei informa que áreas fechadas de uso comum de condomínios, como no hall de entrada ou corredores é proibido fumar, mas nas áreas ao ar livre, como piscinas, jardins ou quadras abertas, fumar é permitido... Na sacada do apartamento é permitido fumar assim como qualquer local dentro das residências.
Como denunciar alguém que fuma em lugar fechado?
As queixas podem ser feitas pelo telefone 0800-771-3541.
“A lei tem um importante caráter de prevenção e promoção da saúde, garantindo ambientes livres de tabaco e combatendo, principalmente, o tabagismo passivo, que é a terceira causa de morte evitável no mundo.
Quais são as restrições que a lei n 9.294 impõe a propaganda de bebidas alcoólicas até 13º GL como a cerveja?
No Brasil, a propaganda das bebidas alcoólicas é regulada pela Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que faz restrições de horário, de local e de conteúdo para as peças publicitárias.
É permitido fumar em praça?
É permitido fumar:
em áreas ao ar livre, parques, praças, em áreas abertas de estádios de futebol e em vias públicas; 3.
É permitido fumar nas áreas comuns do condomínio?
Confira: “Fica proibido fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como hall e corredores de condomínio, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou até toldo”.
Qual o direito do fumante?
A Constituição protege a liberdade de fumar e o livre fabrico de tabaco. É autorizado ao governo regulamentar e controlar o fabrico de cigarros e derivados, assim como tratar de modo diferenciado a propaganda comercial ligada aos fumígenos.
Quais as consequências do uso de cigarro no ambiente de trabalho?
- Os colegas do fumante, expostos à poluição tabágica ambiental (PTA), apresentam um aumento da incidência de doenças relacionadas ao tabaco, como bronquite crônica, enfisema e câncer de pulmão, além de aumentar os custos com as licenças para tratamento de saúde, absenteísmo e queda na produção - alerta.
Quais as consequências do uso do cigarro no ambiente de trabalho?
Perda da produtividade
Principalmente para pessoas que trabalham fazendo esforços físicos, o cigarro diminui a produtividade. Por afetar a respiração, é bem provável que fumantes comecem a perder o fôlego e a resistência, diminuindo também seu rendimento na empresa.
Quem fuma cigarro pode servir o exército?
Sim, mas em graus diferentes, a depender da frequência de consumo e da tolerância do organismo do usuário. É uma roleta-russa. O consumidor esporádico, aquele que fuma às vezes, está sujeito a sofrer estados psicóticos transitórios, como alucinação e paranoia, ataques de pânico e ansiedade.
O que fazer se seu vizinho fuma?
Se você é um vizinho incomodado com a fumaça ou cheiro de cigarro de um outro morador, o primeiro passo é tentar o diálogo. Karpat explica que a situação é considerada um problema entre duas unidades, o que faz com que o síndico não precise, obrigatoriamente, intervir.
É permitido fumar dentro do quarto de hotel?
A lei proíbe o consumo de fumígenos derivados ou não do tabaco em locais de uso coletivo, públicos ou privados. Apesar de muitos hotéis proibirem o uso em seus quartos e preverem multas para quem desrespeita a regra, a lei nem sempre é cumprida.
Pode fumar no hospital?
Em cumprimento à lei federal n°9294 de 15 de julho de 1996, não é permitido fumar nas dependências do hospital, seja no estacionamento, área verde, corredores e outras dependências do hospital.
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