Por que cobrar taxa de matrícula?
Perguntado por: Madalena Andrade | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.3/5 (75 avaliações)
Como a própria definição já informa, os colégios cobram esse valor alegando que é uma garantia que o contratado dá ao contratante (em geral, os pais) que a vaga do seu filho está assegurada na instituição. É bem comum encontrar diversos artigos na internet que dizem que a cobrança da referida taxa é ilegal.
Porque cobrar taxa de matrícula?
A taxa de matrícula nada mais é que uma reserva de vaga, que garante ao aluno um lugar na instituição escolar. ... Dessa forma, as escolas e universidades só podem cobrar no máximo 12 parcelas – se o curso for anual – e seis parcelas – se for semestral.
É correto cobrar taxa de matrícula?
Segundo a legislação, a cobrança de valor para requerimento de matrícula é legal, explica o advogado especialista em direito educacional Luiz Neto. “A gente vai percebendo que a cada ano letivo a matrícula vem sendo antecipada. A instituição tem liberdade para anteceder esse requerimento de matrícula.
O que é taxa de matrícula?
É a razão entre o número total de alunos matriculados em um determinado nível de ensino (independente da idade) e a população que se encontra na faixa etária prevista para cursar esse nível.
Tem que pagar matrícula e mensalidade na faculdade?
A matrícula escolar faz parte das 12 parcelas iguais, pagas anualmente para que um aluno esteja formalmente inscrito no curso. Então, sob o ponto de vista legal, você não pode ser cobrado da matrícula em dezembro e pagar mais 12 mensalidades no ano seguinte pelo mesmo ano escolar.
Taxa de Matricula Escolar - DEVO PAGAR?
É correto pagar matrícula e mensalidade no mesmo mês?
As instituições de ensino não podem cobrar duas parcelas no mesmo mês. Por exemplo, em janeiro, cobrar rematrícula + mensalidade. Isso é ilegal! Os alunos só devem pagar no máximo uma parcela por mês, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e de acordo com a Lei 9.870/99.
É correto a escola cobrar matrícula e mais doze mensalidades?
Ocorre que essa prática é ABUSIVA é que expressa na Lei 9.870/99 no seu artigo 1º, inciso V, veda a escola de cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano.
O que é a matrícula?
A matrícula é o ato cartorário que individualiza o imóvel, identificando-o por meio de sua correta localização e descrição. É na matrícula do imóvel que são lançados o registro e averbação, mostrando o real situação jurídica do imóvel.
O que as escolas particulares não podem cobrar?
Os estabelecimentos de ensino não podem exigir garantias mercantis, tais como: fiador, cheques pré-datados e notas promissórias para assinatura do contrato. Tais exigências são entendidas como práticas abusivas e, portanto, contrárias aos direitos dos consumidores.
O que acontece se eu não pagar a matrícula da faculdade?
Se você pagou sua matrícula, mas não conseguiu pagar as mensalidades nos meses seguintes, você não pode ser retirado das aulas. A maioria das faculdades tem o ano letivo semestral, então se o aluno passar mais de 90 dias em débito com a universidade, a instituição pode negativá-lo e barrar sua rematrícula.
É permitido cobrar histórico escolar?
Não podem cobrar: Históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos.
É permitido cobrar pelo histórico escolar?
A escola pode cobrar pela emissão da 1ª via do diploma ou histórico escolar? Não. As taxas de emissão do histórico escolar e do certificado de conclusão de curso, bem como da expedição e do registro de diplomas, estão incluídas nas anuidades pagas pelos serviços educacionais prestados pela instituição.
O que a escola pode cobrar de material escolar?
As escolas não podem exigir que o material escolar seja comprado no próprio estabelecimento, exceto se o material for apostilado e produzido pela própria instituição de ensino.... Há escolas que também oferecem a opção de pagamento de uma “taxa de material escolar” para que a própria instituição efetue essa compra.
O que é matrícula de escola?
A palavra matrícula apresenta num todo a ideia de inscrição oficial. Trata-se da incorporação de um aluno a um centro de ensino qualquer como escola, colégio, faculdade, entre outros.
Qual a diferença entre escritura e matrícula?
Enquanto a escritura de um imóvel oficializa sua propriedade, a matrícula confere publicidade à propriedade, ou seja: torna a informação pública e acessível para a sociedade. O documento que dá direito à propriedade é a escritura de compra e venda emitida pelo cartório local.
Onde fica o número da matrícula do imóvel?
Esse número fica no livro de registro de imóveis no cartório ao qual o imóvel está subordinado.
Como funciona pagamento de mensalidade escolar?
O assunto “mensalidades escolares” é regulado pela Lei 9.870, de 23 de novembro de 1999. De acordo com o § 3º do art. 1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
Como funciona a matrícula na faculdade?
Na faculdade privada, dentro do prazo convencionado pela instituição, o aluno deverá emitir o boleto e quitar a primeira mensalidade, referente ao primeiro mês daquele semestre. Por exemplo, janeiro para o primeiro semestre e julho para o segundo.
O que é Matrícula retroativa?
Situação em que o aluno ainda possui débitos
E após concluir a matrícula, cancele as parcelas que já foram pagas pelo aluno.
Quanto custa um Histórico Escolar?
Ela cobra um pouco mais barato: R$ 180 pelo histórico.
Qual o prazo para a entrega do Histórico Escolar?
II – o prazo para entrega de toda a documentação poderá ser estendido até 60 (sessenta) dias, a partir da matrícula, aplicando-se, vencido esse prazo e no que couber, as disposições do artigo 7.º.
Tem que pagar para retirar o diploma?
A expedição do diploma considera-se incluída nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor, ressalvada a hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, por opção do aluno.
Estou devendo a escola posso pedir transferência?
4. Escolas podem reter transferência de aluno com inadimplência escolar? A instituição não pode negar ou reter documentos de transferência do aluno inadimplente, como seu histórico escolar e outros, segundo a Lei 9.870.
Quem pode assinar o Histórico Escolar?
Do Diretor e do Secretário Escolar. Na ausência do Diretor Geral o documento pode ser assinado pelo Diretor Substituto, ou Adjunto, desde que estejam cadastrados ou designados para o estabelecimento de ensino.
Qual a diferença entre PP e PEAD?
Qual o jogo mais leve?