Pode ser objeto de hipoteca exceto?

Quais os tipos de bens da hipoteca?

Disciplina o artigo 1.473, do Código Civil, que "podem ser objeto de hipoteca: I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles; II - o domínio direto; III - o domínio útil; IV - as estradas de ferro; V - os recursos naturais a que se refere o art.

O que é hipoteca exemplo?

É o direito real de garantia que recaí sobre um bem imóvel ou determinados bens móveis legalmente considerados imóveis, como navios e aviões, por exemplo, que assegura ao credor o pagamento de uma dívida.

São considerados passíveis de hipoteca?

Só são passíveis de hipoteca imóveis que se achem no comércio e sejam alienáveis. Desta feita, não podem ser hipotecados os onerados com cláusula de inalienabilidade ou os que se encontrem extra commercium (CC, art. 1.420).

Quais são os bens passíveis de serem hipotecados?

Imóvel onde a família do devedor mora; Valor disponível na poupança que não é utilizada como conta corrente, desde que o valor existente não passe de 40 salários mínimos; Bens que não podem ser alienados e nem disponibilizados na execução para pagar o credor como, por exemplo, imóveis públicos ou tombados.

Quais Direitos reais são passíveis de hipoteca?

São passíveis de hipoteca os imóveis que se acham no comércio e sejam alienáveis. O indivíduo propenso a hipotecar é aquele que pode também alienar, de acordo com o artigo 756 do Código Civil, sendo que o homem casado necessita de autorização uxória (da esposa).

Em que casos a hipoteca não depende de contrato?

Penhor legal é uma espécie de direito real sobre coisa alheia. Não necessita de contrato ou convenção entre as partes, sendo formado por ato unilateral do credor ou por força da lei, diferente do penhor comum e até de algumas espécies de penhor especial que exigem o acordo.

Quem não pode dar em garantia à propriedade imóvel em hipoteca?

Os que são emancipados podem hipotecar livremente; os falidos não podem; os concordatários, somente com autorização judicial; o terceiro também pode se obrigar por outra pessoa, dando seus bens em garantia.

Quais as formas de extinção da hipoteca?

Pode ser objeto de hipoteca uma aeronave?

Os navios e aeronaves não poderão ser objeto de hipoteca, porquanto não caracterizam bens imóveis.

Quais são as características da hipoteca?

A hipoteca tem como características ser um direito real, acessório, indivisível, que recai sobre bem imóvel que pode ser do próprio devedor ou de terceiro, pelo qual o devedor mantém a posse do bem. ... Para assegurar plena e eficazmente o pagamento da dívida, a hipoteca é considerada também indivisível.

O que é uma hipoteca de imóvel?

A hipoteca é uma linha de crédito muito popular nos EUA. Consiste em colocar um imóvel como garantia para conseguir um empréstimo com juros baixos e prazos longos.

Quais bens podem ser arrestados?

Quais são os bens impenhoráveis?

São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado.

Quais são os bens penhoráveis?

São hipóteses de hipoteca legal?

A hipoteca legal é aquela que decorre de lei, casos em que as circunstâncias de fato exigem uma maior proteção à pessoa do credor. São hipóteses em que a lei visa garantir uma proteção especial, tendo em vista a qualidade do credor ou a natureza da obrigação. Esses casos vêm previstos no artigo 1.489 do Código Civil.

Quando cabe hipoteca legal?

Art. 134. A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria.

O que é um bem hipotecado?

Hipoteca é o direito dado ao credor de receber um bem imóvel (ou de difícil mobilidade) como garantia do pagamento de uma dívida por parte do devedor.

O que é uma hipoteca judicial?

A hipoteca pode ser definida como direito real de garantia, que vincula um bem alheio ao cumprimento de uma obrigação. Em termos práticos, o credor grava um bem do devedor com o ônus de responder pela dívida, caso não realize o pagamento.

Como funciona a hipoteca no Brasil?

A hipoteca é um tipo de empréstimo em que a pessoa oferece o seu imóvel como garantia para conseguir uma boa quantia de dinheiro a juros baixos e longo prazo de pagamento. Consequentemente, os juros são menores do que os praticados em outros tipos empréstimos, como cheque especial, empréstimo pessoal ou financiamentos.

Qual a diferença entre alienação fiduciária e hipoteca?

Na hipoteca a propriedade do imóvel permanece registrada em nome do devedor, mas na alienação fiduciária a propriedade é transferida no registro para o nome do credor; Na hipoteca o devedor fica com a posse plena do imóvel, mas na alienação fiduciária de bem imóvel a posse se desdobra.