Pode ser aplicada à pessoa jurídica que comete crime ambiental?
Perguntado por: Jorge Márcio Abreu | Última atualização: 11. März 2022Pontuação: 4.5/5 (22 avaliações)
Desde 1998, a legislação brasileira prevê que pessoas jurídicas podem ser processadas criminalmente por crimes ambientais, que são aqueles previstos na Lei 9.605/98.
É possível criminalizar a pessoa jurídica por crime ambiental?
Tanto a Constituição Federal como a Lei de Crimes Ambientais responsabilizam a pessoa jurídica quando esta comete algum crime ambiental, não só a pessoa jurídica é responsável como também os sócios proprietários.
Quem pode responder por crime ambiental?
2º da Lei dos Crimes Ambientais, o sujeito ativo do Crime Ambiental pode ser qualquer pessoa que, de qualquer forma, concorre para os crimes previstos na Lei dos Crimes Ambientais. ... Tal disposição não exclui, portanto, a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
É admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental?
Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que é admissível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, ainda que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargo de presidência ou de direção do órgão responsável pela prática criminosa.
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente?
A Constituição de 1988 segue a teoria da realidade, sendo assim, para ela, a pessoa jurídica pode sim ser sujeito ativo de delito, como se verifica em seus arts. ... A lei ambiental (Lei 9605/98) estabelece em definitivo a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime contra o meio ambiente (art.
3 minutos OAB - Responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
É possível a pessoa jurídica figurar como sujeito ativo de crimes contra o meio ambiente e portanto ser vítima do crime de injúria?
A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo do crime de injúria, por lhe faltar a honra subjetiva, patrimônio exclusivo da pessoa humana (TJSP, Processo 328708/7, Rel. Rulli Júnior, j.
Quais crimes a pessoa jurídica comete?
Pelo ordenamento jurídico brasileiro atual, as pessoas jurídicas são responsabilizadas penalmente apenas pelos crimes ambientais. Não há qualquer possibilidade de uma pessoa jurídica responder penalmente por crimes cujo objeto jurídico do crime seja a saúde pública.
Poderia uma pessoa jurídica de Direito público ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais?
Em um Descomplicando o Direito anterior, concluímos que prevalece o posicionamento do STJ no sentido de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, seguindo o princípio da dupla imputação.
Quais os requisitos para responsabilidade penal da pessoa jurídica por crimes ambientais?
3º que para que essa responsabilidade seja atribuída a pessoa jurídica é necessário o preenchimento de dois pressupostos, quais sejam: o delito ambiental deve ter sido cometido pelo seu representante legal ou contratual, ou por seu órgão colegiado; bem como por interesse ou em beneficio da pessoa jurídica.
Como a Lei de Crimes Ambientais trata a questão da aplicação da punição da pessoa jurídica?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. ... 3º, lei 9.605/98).
Quem responde criminalmente pela empresa?
Nesse cenário, em uma breve análise, é preciso definir se os sócios e/ou os administradores das empresas são responsáveis criminalmente pelo crime tributário praticado pela empresa. ... Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
O que é Direito Penal ambiental?
RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. ... Dentre os direitos fundamentais da sociedade está o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, conforme define o art. 225 da Constituição Federal.
É correto afirmar que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada por crime ambiental explique?
A CF/88 pode excepcionar-se a si mesma (societas delinquere potest); c) Terceiro entendimento, adotado pelo STJ, é o de que a pessoa jurídica não pode praticar crime, mas pode ser penalmente responsabilizada nas infrações contra o meio ambiente, pois em verdade há responsabilidade penal social.
Qual o entendimento do STJ e STF no que diz respeito à responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas?
A Ministra afastou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a persecução penal de pessoas jurídicas só é possível se estiver caracterizada ação humana individual. ...
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome?
SIM. É plenamente possível a responsabilização penal da pessoa jurídica no caso de crimes ambientais porque assim determinou o § 3º do art. 225 da CF/88. A pessoa jurídica pode ser punida penalmente por crimes ambientais ainda que não haja responsabilização de pessoas físicas.
Que teoria fundamenta a responsabilidade penal da pessoa jurídica?
Na doutrina atual, existem duas teorias principais acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica: teoria da ficção e a teoria da realidade.
Qual a natureza da responsabilidade ambiental penal?
Sintetiza os principais aspectos da Responsabilidade Penal Ambiental, em caso de dano ao meio ambiente. A proteção ao meio ambiente é definida constitucionalmente no artigo 225. Define que a ilicitude quanto ao meio ambiente é uma, independentemente da esfera concernente à sua punição. ...
É possível responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas de direito público?
A Lei nº 9.605/98, ao dispor sobre a punição da pessoa jurídica, estabelece que a responsabilização civil, administrativa e penal tem lugar em decorrência de atos ordenados pelo representante legal ou contratual no interesse ou benefício da entidade. ...
Quais os tipos de responsabilidade por questões ambientais pode sofrer uma PJ?
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa lei, em caso que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (BRASIL, 1998).
Quem possui competência para julgar os crimes ambientais Justiça Estadual ou Justiça Federal?
A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna. 3.
Quais são as penas passíveis de aplicação as pessoas jurídicas?
O art. 21 da Lei n.º 9.605, de 1998, estabelece quais as sanções a serem aplicadas a pessoa jurídica: pena de multa, penas restritivas de direitos e penas de prestação de serviços à comunidade. ... 44 do Código Penal, em relação às pessoas físicas.
Pode ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre?
Art. 4º - Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. Art.
Quem pode cometer crime empresarial?
Os crimes empresariais são aqueles cometidos, ou praticados por meio de atos de gestores e sócios das empresas, e esses atos guardam relação direta com a atividade da empresa ou com distorções do que deveria ser a verdadeira atividade da empresa.
É possível calúnia contra pessoa jurídica?
[3] “A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.” (STF, RHC 83091, rel.
Quem é o sujeito passivo de um crime?
Sujeito passivo
É o titular do bem jurídico lesado ou ameaçado (ex: é aquele que morre no crime de homicídio; é o ferido na lesão corporal; é o possuidor da coisa no furto).
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