Pode o Ministério Público propor ação penal por crimes de lesão corporal leve e ameaça prescindindo de representação da vítima de violência doméstica?

Qual is a S forma S de execução do tipo previsto no art 130 do CP?

se a intenção era de, contaminando, matar: haverá crime de homicídio doloso, pois nessa hipótese há o animus necandi; a transmissão de moléstia venérea, no caso, é um meio de execução do delito de homicídio, e o agente não quer tão só a contaminação, mas, sim, que através desta seja causado o óbito da vítima; II.

Quanto ao tipo subjetivo o crime de perigo de contágio venéreo?

Tipo subjetivo

Configura-se o crime com o dolo de perigo, que é a vontade livre e consciente de realizar a conduta perigosa, sem que haja a vontade de produzir o dano. O tipo usa duas expressões: “de que sabe” e “deve saber”. Na primeira hipótese, está configurado o dolo direto, que exige a plena consciência da doença.

Quais as formas que podem se dar a contaminação do delito do 130?

130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Por que o crime do art 130 e de forma vinculada?

É crime de conduta vinculada, de modo que se o contágio venéreo se der por outro meio que não o ato sexual (p. ex., uso de objetos pessoais), haverá deslocamento para outra figura típica (arts. ... Portanto, ressalte-se que a lei exige a exposição a contágio de moléstia venérea.

Quando se consuma o crime do artigo 130 do Código Penal?

Consuma-se este crime com a prática de atos de libidinagem, capazes de transmitir a moléstia venérea, independentemente do contágio, que poderá ou não ocorrer. A efetiva contaminação do ofendido poderá, em regra, constituir simples exaurimento do crime de perigo de contágio venéreo. Este crime admite tentativa.

Por que se diz que o crime do art 130 CP e de forma vinculada justifique?

130, na modalidade relações sexuais, classifica-se como de forma vinculada, enquanto o art. 131 é de forma livre, pois existem várias moléstias graves e cada uma depende do seu modo para transmitir. O crime delineado no art.

Qual o elemento objetivo do tipo do crime de perigo de contágio de moléstia grave?

O tipo objetivo do delito é a transmissão de moléstia grave, por ato que gere o contágio.

O que diz o artigo 132 do Código Penal Brasileiro?

132 do Código Penal: Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

O que diz o artigo 140 do Código Penal?

O Código Penal, em seu artigo 140, descreve o delito de injúria, que consiste na conduta de ofender a dignidade de alguém, e prevê como pena, a reclusão de 1 a 6 meses ou multa.

O que é um crime de ação vinculada?

Os crimes de forma vinculada são aqueles que possuem determinação específica a respeito do modo de praticá-los, somente ocorrendo a consumação se pela maneira que a lei prescreveu.

Qual o fundamento da majorante prevista no parágrafo único do art 132?

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Como funciona a lei abandono de incapaz?

Nos termos da lei, abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, que, por qualquer motivo, é incapaz de se defender dos riscos resultantes do abandono, prevê pena de detenção de seis meses a 3 anos, podendo chegar a 12 anos se o abandono resultar em lesão corporal grave ou morte.

Por que se diz que o delito do art 132 do Código Penal é considerado subsidiário?

132) Trata-se de crime expressamente subsidiário, que só se configura se não houver a caracterização de delito mais grave. A subsidiariedade é expressa porque, ao prever a pena, o próprio tipo diz: “se o fato não constitui crime mais grave”.

Porque se diz que o crime previsto no artigo 132 do Código Penal é subsidiário?

Trata-se de delito de caráter eminentemente subsidiário, por expressa disposição contida em seu preceito secundário: “se o fato não constitui crime mais grave”. Dessa forma, se praticado crime de maior gravidade, este absorverá o delito de perigo em tela.

Qual o crime de abandono de incapaz?

Abandono de incapaz

Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos.

O que se entende por moléstia grave?

Moléstia grave: Doença séria, que inspira preciosos cuidados, sob pena de causar sequelas ponderáveis ou mesmo a morte do portador segundo NUCCI.

Quais são as moléstias graves?

O que é considerado moléstia grave?

Cardiopatia grave. Cegueira. Contaminação por radiação. Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante)

O que diferencia o crime de contágio venéreo do crime de contágio de moléstia grave?

Aqui a diferença está no dolo do agente, se ele quis apenas expor a perigo ou se realmente pretendia contaminar a vítima. O artigo segundo prevê que a ação penal para o crime em todas as suas formas, é pública condicionada à representação da vítima.

Quem são os sujeitos ativos do delito do art 130 CP o que ocorre com quem pensando ter doença e desejando infectar outrem se relaciona com a pessoa mas não a infecta?

O sujeito ativo é a pessoa que está contaminada por moléstia grave contagiosa, enquanto o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa, mesmo aquela que já está enferma, visto que a transmissão de outra doença pode agravar-lhe a perturbação da saúde. O dolo é o específico.