O que é autoridade tributária?

Quais são os tipos de obrigação tributária?

Obrigação tributária principal

Imposto de Renda (IR); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS).

O que é a fiscalização tributária?

O principal objetivo da fiscalização tributária é assegurar o cumprimento das leis fiscais, garantindo que os impostos e demais obrigações tributárias sejam pagos de acordo com a legislação vigente.

Quem é a autoridade aduaneira no Brasil?

A fiscalização aduaneira é realizada pela Receita Federal do Brasil (RFB), órgão responsável pela administração aduaneira, por meio de agentes habilitados a exercer as atividades de fiscalização, controle, despacho e conferência de mercadorias.

Quem faz o controle aduaneiro?

O controle aduaneiro é feito pela Secretaria da Receita Federal e pelo Banco Central. O órgão da Receita é responsável pelo controle de entrada e saída de câmbio do Brasil.

Qual o órgão responsável pelo controle aduaneiro?

Portal Aduana e Comércio Exterior — Receita Federal.

Qual é a função de um fiscal?

(II) Natureza da Função de Fiscal

É dever da Administração Pública fiscalizar e avaliar a execução dos instrumentos celebrados para verificar o cumprimento das disposições técnicas e administrativas pactuadas.

O que é a elisão fiscal?

Planejamento que visa reduzir a carga tributária a ser paga por uma empresa, valendo-se de meios legais ou de manobras contábeis, mas sem cometer ilícito.

O que é fonte do Direito Tributário?

As fontes do Direito Tributário são de onde emanam as normas que regerão este ramo do direito como um todo. Podem ser divididas em fontes primárias e secundárias.

Quem fiscaliza os impostos?

Basicamente fisco é uma autoridade fazendária do país que controla os pagamentos de impostos em todas as esferas tributárias no país, o fisco é comumente conhecido como o órgão fiscalizador na esfera federal, porém ele atua em área municipal e estadual também.

Quem são as autoridades?

“Autoridade” significa poder, comando, direito e jurisdição, largamente aplicada na terminologia jurídica a expressão como o “poder de comando de uma pessoa”. O “poder de Jurisdição” ou “o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos”.

Quais são os 5 tipos de tributos no Brasil?

Ao todo são cinco tipos de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Onde fica aduaneiro?

Onde fica localizado aduaneira? Na prática, as alfândegas estão localizadas em zonas fronteiriças do Brasil, normalmente em portos, aeroportos e divisas entre outras nações, sempre atuando na fiscalização da entrada e saída de qualquer material no país.

Qual o salário de um fiscal aduaneiro?

Salários do cargo de Despachante Aduaneiro – Brasil

A média salarial do cargo de Despachante Aduaneiro (Brasil) é de R$ 21.500 por mês. A remuneração variável do cargo de Despachante Aduaneiro nessa localização (Brasil) é de R$ 18.000, variando entre R$ 12.000 e R$ 24.000.

Onde é feita a fiscalização aduaneira?

A Receita Federal é o órgão responsável por promover a fiscalização aduaneira no Brasil. Sua atuação abrange a aplicação das normas relacionadas ao comércio exterior, como a verificação da correta classificação fiscal das mercadorias, a avaliação dos valores declarados e a identificação de possíveis irregularidades.

Qual a diferença entre aduana e alfândega?

Aduana abrange a regulação de importação e exportação, enquanto alfândega refere-se ao local físico das operações aduaneiras.

Quem faz o processo de importação?

Também conhecido como despachante aduaneiro ou agente de cargas, o agente de importação é um especialista em todos os processos que envolvem a importação de produtos. Isto é, ele poderá lhe ajudar com a documentação, o enquadramento tarifário e o pagamento de impostos referentes a essa atividade.

Qual é a Lei do sigilo fiscal?

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) recepcionada como Lei Complementar pela Constituição Federal de 1988 (art. 146), dispunha sobre o sigilo fiscal em seus artigos 198 a 199, nos seguintes termos: "Art.

O que faz a fiscalização da Sefaz?

SEFAZ é a sigla para Secretaria da Fazenda, um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Suas principais responsabilidades são fiscalizar as receitas e despesas dos 26 estados e do Distrito Federal, calcular impostos e taxas estaduais e controlar a emissão das NF-e.

Quais os tipos de fiscalização?