Pode juntar documentos Nas contra razões?
Perguntado por: João Francisco Neto Brito | Última atualização: 2. April 2022Pontuação: 4.1/5 (10 avaliações)
É lícita a juntada de documento novo, destinado a contrapor-se àqueles inverídicos produzidos nos autos, desde que demonstrativos de fatos já discutidos nos autos e sendo impossível sua juntada anterior.
O que juntar as contrarrazões?
Contrarrazões - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
É a resposta ofertada pela parte contrária àquela que interpôs recurso. Visa combater as alegações invocadas pela outra parte, com apresentação de novos argumentos que fundamentem sua defesa.
É possível juntar documentos em fase recursal?
Admite-se a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, "desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório" ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.395.012/SP , Rel.
Pode juntar documentos após a contestação?
Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, ...
É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo?
Não há impedimento legal para juntada de documentos, a qualquer tempo, pelas partes, desde que seja observado o contraditório (artigos 397 e 398 do Código de Processo Civil ).
Juntada De Petição De Contrarrazões O Que Significa | Duarte Moral Advogados
O que significa juntada de documentos no processo?
Significa que um documento, como um mandado, uma carta ou um telegrama, foi inserido no processo.
Como juntar documentos ao processo?
A juntada deverá ser efetuada em ordem cronológica de apresentação de documentos, ou seja, na sequência em que os documentos, informações e decisões se apresentarem como relevantes para o Assunto em questão.
É possível a apresentação de documentos novos após a inicial e a contestação?
É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento...; (iii) seja ouvida a parte contrária (art.
Até quando pode juntar documentos no processo penal?
Segundo o disposto no art. 231 do CPP, os documentos poderão ser juntados em qualquer fase do processo, salvo se houver previsão legal em sentido contrário. ... Além disso, considera-se que não há cerceamento de defesa se a juntada de documento for indeferida e não tiver causado prejuízo à defesa.
Em que momento o autor e o réu podem produzir prova documental?
396 CPC). O momento oportuno para a produção da prova documental inegavelmente é na fase inicial da demanda, sendo apresentados documentos pelo autor junto com a petição inicial e pelo réu junto com a contestação.
Pode juntar documentos novos nas alegações finais?
É possível a juntada de documentos com as alegações finais, desde que a parte contrária seja intimada para se manifestar, em atenção aos princípios da instrumentalidade processual, do contraditório e da ampla defesa.
É possível a juntada de documentos em sede de recurso?
JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE DE RECURSO. Só é permitida a juntada de documentos em sede de recurso, se provados os requisitos dispostos na súmula 08 do TST, o que não figura no caso sub judice.
Pode anexar documentos no recurso inominado?
INTEMPESTIVA JUNTADA DE DOCUMENTOS (POR ENSEJO DO RECURSO INOMINADO). ... A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL NÃO PODE SER ADMITIDA, PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 33 , DA LEI Nº 9.099 /95 E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
Quem é o recorrente e o recorrido nas contrarrazões?
Recorrente - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
É aquele que interpõe recurso, judicial ou administrativo, para impugnar uma decisão proferida. É a pessoa que recorre de uma sentença judicial ou de uma decisão administrativa que lhe foi desfavorável.
Como fazer uma contra razão?
As contrarrazões são elaboradas seguindo a mesma forma e estrutura das razões, ou seja, contém 2 peças: 1ª peça => a folha de rosto, dirigida ao juízo a quo com requerimento de juntada e remessa do anexo ao tribunal. O prazo é o mesmo da interposição (15 dias) e não há preparo.
O que vem depois das contrarrazões trabalhista?
Depois de juntados o recurso de apelação, as contrarrazões e a possível resposta às contrarrazões, deverá o juiz remeter os autos ao Tribunal competente. ... Recebidos os autos no Tribunal competente, tem-se o sorteio do relator. 7. Se for o caso de decisão monocrática, o relator julgará, sozinho, o recurso de apelação.
Qual o momento de juntar provas no Processo Penal?
422 do CPP, contudo, o momento processual adequado deverá ser a juntada de tais provas com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis antes do julgamento, para que as partes não sejam pegas de surpresa, sob pena de não ser permitida sua utilização em plenário.
Qual a regra processual para juntada de documentos a serem utilizados no julgamento?
O art. 479 do Código de Processo Penal determina que, durante o julgamento, só será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que tenham sido juntados aos autos com a antecedência mínima de 3 dias úteis e com a ciência da outra parte.
O que vale mais prova documental ou testemunhal?
Testemunha. Esse e um caso clássico no qual a prova testemunhal possui muito mais valor do que a prova documental.
Em que momento processual deve ser apresentada a prova documental?
O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.
É possível a produção de prova documental pelo autor depois da propositura da ação?
O Autor da ação não pode, salvo exceções legais, juntar aos autos documentos novos após a propositura da ação. Determina o artigo 283, do Código de Processo Civil, que os documentos necessários para a comprovação da pretensão consignada na inicial devem, forçosamente, acompanhá-la, senão vejamos: “Art. 283.
Qual o prazo para apresentar provas?
a) Especificação de Provas: O juiz proferirá um despacho para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as (O prazo será fixado pelo juiz, não havendo será em 5 dias). b) Réplica: O autor terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a contestação.
Como juntar documentos no processo eletrônico?
Em caso de petição inicial, é necessário, na aba “Processo”, pressionar o botão “Protocolar”. Para as petições intermediárias e demais documentos, a juntada é automática após a assinatura.
Como solicitar documentos ao juiz?
- O(A) usuário(a) (parte) deverá contatar, por e-mail, uma das Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado listadas acima, para apresentar pedido, juntar documentos ou responder às determinações do juízo em processo judicial já em andamento;
- Recebimento, por e-mail, da petição ou documento enviado pela parte;
Como se faz para protocolar um documento?
- Recebimento. Todos os documentos que serão tramitados pela entidade em questão deverão ser apresentados ao protocolo para que exista o controle. ...
- Registro e Atuação. ...
- Classificação. ...
- Expedição e Movimentação.
Quanto equivale um puff?
Quantas calorias tem um copo de leite de vaca de 200 ml?