Pode interpor agravo de instrumento no Juizado Especial?

Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória no Juizado Especial?

Nos procedimentos comum e especiais, a decisão interlocutória proferida no primeiro grau de jurisdição é recorrível por meio da interposição do agravo de instrumento, desde que verse sobre as hipóteses contidas no rol taxativo mitigado do art. 1015, do CPC.

Quais são os recursos cabíveis em sede de Juizado Especial?

Atualmente, a Lei dos Juizados Especiais só admite recurso à Turma Recursal e embargos de declaração (esclarecimento de decisão tomada), e por isso a jurisprudência rejeita recurso adesivo em Juizado Especial.

Quem julga agravo de instrumento no Juizado Especial Federal?

Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

Como recorrer de decisão do Juizado Especial?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Onde é interposto o agravo de instrumento?

O Agravo de Instrumento é interposto diretamente ao tribunal ad quem (diretamente a quem irá julgar, e não ao juiz de origem). Em regra, ele é encaminhado ao Desembargador Presidente do Tribunal, que fará o encaminhamento pertinente.

Onde protocolar agravo de instrumento Juizado Especial?

Essa corrente defende que, em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, porém, para isso, o agravo de instrumento deve ser endereçado ao Colégio Recursal e não ao Tribunal de Justiça.

Quais são os recursos cabíveis no juizado especial cível e prazos?

Quais os recursos cabíveis das decisões das Turmas Recursais? As Turmas Recursais são responsáveis por julgar os recursos inominados. De suas decisões, cabem apenas embargos de declaração – no prazo de 05 (cinco) dias úteis – e também Pedido de Uniformização de Jurisprudência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O que é o agravo inominado?

O recurso inominado é uma forma de apelar quando não concordamos com uma sentença proferida pelo juiz. Ele permite apresentar argumentos e evidências adicionais para contestar a decisão tomada.

Como protocolar agravo de instrumento no Juizado Especial TJSP?

Passo 1 - Acesse o website do TJSP (https://www.tjsp.jus.br/) e clique em "Consulta Processual Avançada": Passo 2 - Clique em "Identificar-se" (1) e você será redirecionado para a página abaixo. Clique em "Certificado Digital" (2), escolha seu certificado (3) e clique em "Entrar" (4):

É possível interpor agravo de instrumento para as turmas recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública?

No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, há a possibilidade de interposição de agravo de instrumento tão somente contra deliberação exarada em sede de antecipação de tutela, e não contra quaisquer decisões.

Qual recurso contra indeferimento de liminar no Juizado Especial?

Recurso Inominado Contra Decisão que Indeferiu Liminar em Medida Cautelar em Todos os documentos.

O que diz a Súmula 203 do STJ?

Revisão de súmula. Nova redação da Súmula n. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. 203-STJ).

Quando cabe o recurso de agravo de instrumento?

Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.

É possível recurso especial no Juizado Especial?

É cabível a interposição de Recurso Especial? NÃO. Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.

Quem é competente para julgar o agravo de instrumento?

O recurso é dirigido ao Tribunal de Justiça específico ou ao Superior Tribunal de Justiça, pois é um pedido de reanálise de uma decisão interlocutória tomada pelo juiz designado para o processo em primeira instância.

Qual a jurisdição do agravo de instrumento?

Agravo interno e agravo de instrumento são coisas diferentes. Agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator (2º grau de jurisdição), já o Agravo de instrumento é cabível contra decisão proferida pelo juiz (1º grau de jurisdição);

Quem julga agravo de instrumento cível?

O tribunal ao qual o recurso é dirigido é competente para julgar o agravo de instrumento.

Qual recurso cabe contra decisão de turma recursal?

Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.

Quais ações são cabíveis no Juizado Especial Cível?

Quando é cabível recurso extraordinário no Juizado Especial?

Recursos Extraordinários contra decisões de juizados especiais cíveis estaduais só devem ser admitidos em situações extremamente excepcionais, quando o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem a relevância do tema.