Qual é a consequência jurídica da coação física irresistível sobre a ideia de conduta voluntária no direito penal?
Perguntado por: Leonor Irina Ferreira Neto Moreira | Última atualização: 7. Juni 2025Pontuação: 4.4/5 (25 avaliações)
Desse modo, quando a coação irresistível for física, exclui-se o crime pela falta de fato típico. Concluindo, tanto a coação física irresistível quanto a coação moral irresistível são causas de exclusão do crime e, por consequência, da pena.
O que é coação física irresistível?
A coação física irresistível é uma forma de involuntariedade que ocorre quando o agente é obrigado a praticar um crime por meio de uma ameaça física, como, por exemplo, um sequestro, ou por uma impossibilidade absoluta de resistir, como, por exemplo, uma situação de catástrofe natural.
É correto afirmar que a coação física irresistível exclui a ilicitude?
Por sua vez, na coação física irresistível elimina-se por completo a vontade do coagido. Seu aspecto volitivo não é meramente viciado, mas suprimido, e ele passa a atuar como instrumento do crime a serviço do coator. Exclui-se a conduta, e, consequentemente, o próprio fato típico praticado pelo coagido.
Qual a pena para crime de coação?
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência. O conteúdo disponibilizado nesta página diz respeito à legislação em vigor na época da publicação. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
O que significa coação irresistível e obediência hierárquica?
A coação moral irresistível, junto com a obediência hierárquica a ordem não manifestamente ilegal, é uma das excludentes de culpabilidade em que temos inexigibilidade de conduta diversa por parte do sujeito. Nosso Código Penal prevê expressamente no seu art.
COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL X COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL - Simplificando Direito Penal
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível?
A coação irresistível encontra-se prevista no artigo 38 do Código Penal Militar, no qual afirma que não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que tenha a sua faculdade de agir segundo a própria vontade suprimida.
Quem comete um crime sob coação moral irresistível será punido?
Conforme art. 22 do Código Penal (CP), quando uma conduta é praticada mediante coação irresistível só é punível o coator. Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
O que diz o artigo 344 do Código Penal?
Art. 344. Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.
É crime coagir uma pessoa?
O crime de constragimento ilegal, previsto no artigo 146 do Código Penal, consiste na ação de “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda".
Quais são os requisitos da coação moral irresistível?
É irresistível a coação moral quando não pode ser superada senão com uma energia extraordinária e, portanto, juridicamente, inexigível (RT 501/382, 488/382). Discute-se com relação a utilização da hipnose na coação. Ora, a hipnose elimina a própria vontade do sujeito, inexistindo a própria conduta.
Como comprovar que houve coação?
A coação não pode ser presumida e depende da prova inequívoca do vício de vontade. Inexistindo prova da coação que macule o ato jurídico, eis que o ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo do seu direito, art. 818 , I , da CLT , deve ser validado o ato praticado.
São excludentes de ilicitude a coação irresistível?
São causas excludentes de ilicitude a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e a coação moral irresistível.
O que afasta a tipicidade?
Não existem causas legais excludentes de tipicidade; A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude.
O que se enquadra em coação?
É a ação conduzida por uma pessoa contra outra, no sentido de fazer diminuir a sua vontade ou de obstar a que se manifeste livremente, a fim de que o agente de coação logre realizar o ato jurídico, de que participa a outra pessoa, consentindo esta com constrangimento ou pela violência.
O que é coação exemplo?
Um exemplo de coação moral é quando a pessoa é levada a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte. Enquanto podemos dar como exemplo de coação física um sujeito pegar a mão do outro e lhe obrigar a assinar certo contrato.
Quais são as formas de coação?
Existe quatro espécies de coação no Código Civil: a coação absoluta ou física, a coação relativa ou moral, a coação principal e a coalção acidental.
O que diz o artigo 342 do Código Penal?
O Código Penal Brasileiro traz em seu artigo 342 o crime de falso testemunho ou falsa perícia. Trata-se de condutas contra a administração da justiça e somente pode ser cometido por testemunha, perito, tradutor, contador ou intérprete (pessoas essenciais para a atividade judiciária).
O que diz o artigo 345 do Código Penal?
Artigo 345
345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.
O que diz o artigo 154 do Código Penal?
Código Penal - Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
O que diz o artigo 109 do Código Penal?
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).
O que significa o artigo 348 do Código Penal?
348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
O que diz o artigo 77 do Código Penal?
1. A suspensão condicional da pena constitui medida penal substitutiva e deve ser necessariamente aplicada no lugar da pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art.
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade?
Não é culpado quem comete o crime sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade. IV. Não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
O que exclui a culpabilidade?
Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Isso ocorre quando o sujeito: apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art.
Quais são os três elementos da culpabilidade?
Elementos Da Culpabilidade
A partir da Teoria Normativa Pura da Culpabilidade três elementos essenciais lhes são atribuídos: Imputabilidade, Potencial Consciência da Ilicitude e Exigibilidade de Conduta Diversa.
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