Pode expor paciente?

1. Acompanhante. ...
2. Cuidados humanizados. ...
3. Não abandono. ...
4. Legibilidade dos documentos de saúde. ...
5. Alta hospitalar. ...
6. Identificação. ...
7. Pronto atendimento para emergências. ...
8. Informação sobre atendimento, procedimentos e cuidados.

Quais são os 11 direitos do paciente?

O que diz o artigo 35 da Lei 8080?

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Pode passar informação de paciente por telefone?

O médico deve manter um canal de comunicação com o seu paciente, e isso deve inclusive constar do contrato de prestação de serviços médicos, sublinhando-se aqui que não é necessário que este canal de comunicação seja o número de telefone particular do profissional médico.

O que diz o artigo 88 do Código de Ética Médica?

Segundo o artigo 88 do Código de Ética Médica, “É vedado ao médico "negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de lhe fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros".

Pode proibir visita no hospital?

SOBRE VISITAS

Pacientes em isolamento não podem receber visitas; O paciente terá direito de recusar, por meio de declaração escrita de punho e assinada, determinadas visitas. A declaração será avaliada pela Seção de Psicologia; Visitantes com 12 a 18 anos deverão estar acompanhados por responsáveis.

É possível quebrar o sigilo em quais situações?

Quando é possível quebrar o sigilo? A partir do momento em que a(o) profissional percebe a necessidade de apresentar informações a terceiros, será necessário compreender a fundamentação de tal decisão e o motivo da quebra do sigilo, pensando assim na busca do menor prejuízo.

Quando o sigilo pode ser quebrado?

Em algumas situações excepcionais, o Código de ética Medico definiu que o sigilo medico poderá ser quebrado e reveladas as informações obtidas durante a relação profissional: motivo justo, dever legal e consentimento, por escrito, do paciente (art. 73).

Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo?

Qual a lei que proíbe divulgação de imagem?

Em casos mais graves, o uso indevido de imagem pode ser considerado crime, como previsto no artigo 218-C do Código Penal, que considera ilícito penal a disponibilização ou divulgação de fotos, vídeo ou imagem de cenas de sexo, nudez ou pornografia, sem consentimento da vítima.

O que o enfermeiro não pode postar?

De acordo com a resolução, fica proibido aos profissionais de Enfermagem expor a imagem de pacientes em redes sociais. O objetivo é uniformizar as práticas de uso e de comportamento ético para a divulgação de assuntos relacionados a Enfermagem.

Quem deve ter acesso aos dados do paciente?

Tanto o paciente, como seu representante legal podem acessar o prontuário a qualquer momento, obedecendo o que dispõe o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a LGPD, em seu artigo 18, inciso II.

O que diz o artigo 89 do Código de Ética Médica?

Art. 89. Liberar cópias do prontuário sob sua guarda, salvo quando autorizado, por escrito, pelo paciente, para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa. § 1º Quando requisitado judicialmente o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo juiz.

O que se refere o artigo 39 do Código de Ética Médica?

39 Opor-se à realização de junta médica ou segunda opinião solicitada pelo paciente ou por seu representante legal. Art. 40. Aproveitar-se de situações decorrentes da relação médico-paciente para obter vantagem física, emocional, financeira ou de qualquer outra natureza.

Quais são as proibições do Código de Ética de Enfermagem?

Você sabia que, segundo o artigo 65, do capítulo de Proibições, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, é proibido aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão motivada pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício ...

É crime divulgar informações pessoais?

Art. 2º Divulgar, fornecer ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos: Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

O que o Código diz sobre a divulgação de informações e registros de pacientes?

A LGPD define o que são dados pessoais e proíbe sua divulgação, o que irá afetar muitas rotinas hospitalares. Isso porque não será possível divulgar – dentre os dados – o nome, o CPF e o RG dos pacientes.

Como garantir a privacidade do paciente?

O que diz o artigo 15 da Lei 8080?

DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.

O que diz o artigo 16 da Lei 8080?

A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.

O que diz o artigo 7 da Lei 8080?

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.