Como funciona a revisão criminal?

• Quando a condenação foi contrária a um texto de lei;
• Quando a condenação foi contrária a uma evidência dos autos;
• Quando a condenação foi fundada em uma prova falsa,
• Quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo.

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses previstas em lei.

Qual é o juízo competente para o processamento da revisão criminal?

A competência para julgar a revisão é do respectivo tribunal (estadual, federal etc.), seja para rescindir sentença dos juízes a ele vinculados, seja para revisar os acórdãos proferidos pelo próprio tribunal. [1] Código de processo penal comentado. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 421.

Qual órgão é o competente para o julgamento da revisão criminal?

A competência para o julgamento da Revisão Criminal, como já dito, é sempre do Tribunal podendo ser organizada da seguinte forma: Decisão penal transitada em julgada de Juiz Estadual ou Juiz Federal à compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Regional Federal julgar a revisão criminal, respectivamente.

Quais os fundamentos constitucionais da revisão criminal explique?

Em relação à previsão constitucional, a doutrina entende que o fundamento da revisão criminal está no artigo 5º, LXXV, da Carta Magna de 1988, segundo o qual “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.

Quais os fundamentos cabíveis em uma sentença absolutória própria?

De acordo com o texto da lei, ao proferir uma sentença absolutória, o magistrado deverá: mandar, se for o caso, pôr o réu em liberdade; ordenar a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; aplicar medida de segurança, se cabível.

Quem julga revisão criminal do Jecrim?

Compete à Turma Recursal Criminal processar e julgar a revisão criminal em que o réu condenado por praticar o crime previsto no art. 147 do CP (crime de menor potencial ofensivo) pelo Juizado Especial criminal pugna pela reforma de decisão.

Qual a competência do STF e do STJ em matéria de habeas corpus?

O Supremo Tribunal Federal sumulou que “compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.” (Enunciado 690).

Precisa de advogado para revisão criminal?

Pode requerer a revisão criminal: o próprio réu, independente de advogado, pois ostenta o ius pontulandi, entretanto, por exigência do Estatuto da OAB, deve fazer-se representar por advogado, contudo, há entendimentos de que o artigo 1º, I, do referido estatuto não revogou este direito do cidadão condenado, o qual ...

Qual o juízo competente para aplicar a abolitio criminis?

Ocorrendo abolitio criminis após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caberá à vara de execuções penais competente, mediante revisão criminal, conhecer e aplicar a lei mais benéfica.

Qual é o juízo da execução penal?

O juízo das execuções penais é o competente para julgar os incidentes na fase de execução. CPP , Art. 671. Os incidentes da execução serão resolvidos pelo respectivo juiz.

Qual o juiz competente para aplicar a LEP?

66. Dentre as competências do juiz da execução criminal está a de efetivar a lei penal mais benéfica, mesmo que esta tenha sido publicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme o disposto no art. 66, I, da LEP.

O que significa re passivo?

Em um processo judicial, existem três partes envolvidas na demanda: juiz, autor e réu. ... O autor é o polo ativo do processo, em contraposição ao réu, que é o polo passivo. O réu é a parte contra quem o processo é promovido. É contra ele que o pedido do autor é apresentado.

O que é uma sentença absolutória imprópria?

i) sentença absolutória imprópria: é aquela que impõe medida de segurança ao absolutamente inimputável (art. 386, parágrafo único, III, CPP). Art. 386.

Qual a diferença entre revisão criminal e habeas corpus?

A revisão criminal é ação, de fundo constitucional, para corrigir erros judiciários, constatados após o trânsito em julgado de decisão condenatória.