Pode descontar mais de 30% do salário?
Perguntado por: Francisca Figueiredo de Teixeira | Última atualização: 26. April 2022Pontuação: 4.8/5 (56 avaliações)
Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais.
Qual o valor máximo que pode ser descontado no salário?
Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.
Qual percentual máximo de desconto na remuneração do servidor?
45 da lei 8.112/90, não seria possível fazer o desconto sem autorização judicial ou do servidor; Vale-transporte: pode ser descontado até 6% sobre o salário; Vale-refeição ou alimentação: o valor do desconto é fixado em até 20% do valor recebido. Vale-cultura: o valor máximo descontado é de 10% do valor recebido.
Quanto à empresa pode descontar do funcionário?
Transporte: O auxílio-transporte, ou vale transporte, é descontado caso o trabalhador precise de uma ajuda financeira para se deslocar ao trabalho. Neste caso, a empresa pode descontar até 6% do salário. Alimentação: As empresas podem descontar até 20% do valor do benefício concedido do salário do trabalhador.
O que é desconto de pagamento a maior?
O pagamento à maior pode ser entendido como uma forma de adiantamento e a Lei nº 10.820/2003 limitou os descontos em até 30% do valor liquido do salário. Há alguns julgados onde a justiça concorda no estorno do pagamento à maior, desde que o empregado assine uma declaração concordando com tal estorno.
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O que é pagamento a maior?
Quando uma empresa, por engano, efetua recolhimento “indevido (não tinha que recolher) ou a maior (tinha que recolher, mas se enganou e recolheu mais do que devia)”, temos o que chamamos de “pagamento indevido ou a maior”.
O que deve ser descontado em folha de pagamento?
Os descontos em folha de pagamento são valores abatidos do salário dos trabalhadores regulamentado pela CLT (consolidação das Leis Trabalhistas), legislação previdenciária e federal, onde temos os descontos legais, INSS (contribuição para previdência social) e Imposto de Renda retido na fonte pagadora.
Pode ter desconto no vale do dia 20?
“Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”
O que é descontado na folha de pagamento 2021?
Contribuições sindicais, vale-alimentação e transporte, pensões alimentícias, atrasos e faltas, parcelas de empréstimos consignados, danos dolosos ou culposos por parte do trabalhador são alguns dos descontos não obrigatórios.
Qual a alíquota de contribuição do servidor público?
A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
O que pode ser descontado do salário do empregado?
Conforme a CLT existem 2 descontos que são obrigatórios ao trabalhador sendo o pagamento da contribuição ao INSS e o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física.
Pode descontar dinheiro do vale?
Segundo a lei, para pagar pelo vale-transporte, o empregador pode descontar até 6% do salário fixo do empregado. ... Se o valor for menor que 6%, deve-se descontar do salário fixo apenas a quantia necessária para as passagens. Vale lembrar que esse desconto só pode ser feito no salário fixo.
Pode descontar imposto de renda do adiantamento?
Cálculo da folha de pagamento mensal da competência MAIO/2021 com pagamento em 07/06/2021: O evento 2006 – IRRF Adto Salarial transita pela folha de pagamento mensal e, em conjunto com o evento 2464 – Desc. Adto Salarial, compõe os valores pagos no adiantamento, em 20/05 e são descontados na respectiva folha mensal.
Pode ser descontado imposto de renda no Vale?
Agora, com a nova regra, o governo define que apenas os valores pagos até um salário mínimo (piso nacional) poderão ser descontados da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o IRPJ. Além disso, com o decreto, o abatimento dos vales só será aplicado para rendimentos de até cinco salários mínimos.
Como calcular FGTS e INSS na folha de pagamento?
O cálculo do FGTS é feito com base na porcentagem de 8% sobre o salário bruto dos colaboradores em geral. Já jovens aprendizes são descontados em 2%; e trabalhadores domésticos, 11,2% (8% depósito mensal e 3,2% antecipação do recolhimento rescisório).
O que pode ser descontado no holerite?
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) IR (Imposto de Renda) DSR (Descanso Semanal Remunerado)
O que é pagamento a menor?
Pagamento a menor (ou cobrança a menor) é quando o valor pago pelo aluno é inferior ao valor devido, previsto pela instituição de ensino. Os seguintes parâmetros permitem controlar cada parcela recebida para que, no caso de um pagamento a menor, a diferença possa ser cobrada: Valor mínimo.
Como receber imposto pago a maior?
Conforme orientação da Receita Federal, a retificação do DARF aplica-se na hipótese de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de DARF já recolhido. O formulário REDARF deverá ser preenchido em duas vias, devidamente assinadas, sendo que a 2ª via será devolvida ao solicitante após o atendimento.
Como receber DARF pago a maior?
No caso do pagamento indevido ou a maior, o contribuinte deve utilizar o Pedido de Restituição ou a Declaração de Compensação, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Neste caso, não pode ser utilizado o Redarf. Sendo assim, a guia PER/Dcomp deverá ser utilizada para o pedido de restituição.
Como calcular a Previdência do servidor público?
Após a Reforma de 2019, o cálculo para o salário de benefício do servidor público fica desta forma: Salário de Benefício = Média aritmética das contribuições multiplicada por 60% + 2% sobre cada ano adicional aos 20 anos de contribuição.
Como calcular INSS servidor público?
- Salário Contribuição: 2.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ...
- Salário Contribuição: 5.000,00. FAIXA SALARIAL. BASE DE CONTRIBUIÇÃO. ALÍQUOTA (%) CÁLCULO. até 1.212,00. 1.212,00. 11% 1.212,00 x 11% = 133,32. ...
- Salário Contribuição: R$ 8.000,00.
Como calcular o INSS do servidor público?
Por exemplo, se você recebe R$ 2.400,00 por mês, está na segunda faixa de salário (entre R$ 1.212,01 e R$ 2.427,35). A alíquota aplicada é de 9% sobre esse valor, mas, no fim, você vai pagar R$ 197,82 de contribuição previdenciária, com uma alíquota efetiva de 8,24%.
Como funciona o salário de um funcionário público?
No cargo de Funcionário Público se inicia ganhando R$ 1.296,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 3.416,00. A média salarial para Funcionário Público no Brasil é de R$ 1.964,00. A formação mais comum é de Graduação em Administração.
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