Quanto tempo o produto pode ficar na garantia?

Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis. A contagem deste prazo tem início com a entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço.

O que a lei do consumidor diz sobre garantia?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.

O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Como funciona a garantia pela loja?

Se o produto não for durável, como alimentos e produtos de higiene, você tem até 30 dias para realizar a reclamação. Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização.

Como funciona a garantia de um produto com defeito?

geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia", é contratada a parte.

É verdade que todo produto tem um prazo de garantia pelo fabricante de 1 ano ou não?

Quais são os prazos de garantia? O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.

O que acontece se não retirar o produto?

O que acontece se não retirar o produto? Se o consumidor, mesmo intimado, não retirar o produto ou não quiser pagar a dívida, o bem vai a leilão podendo o estabelecimento adjudicar o produto, depositando a diferença. Como também, qualquer outra pessoa poderá arrematar o bem no leilão.

Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?

O defeito no produto surgiu após 12 meses de uso. No caso concreto, o fabricante possui responsabilidade pelos vícios do produto manifestados durante os 12 primeiros meses após a compra, em razão da soma da garantia legal e da garantia de fábrica.

Como funciona a garantia de um produto eletrônico?

Todo produto eletroeletrônico ou eletrodomés- tico (considerado pelo Código de Defesa do Consumidor como durável) vendido no país tem garantia legal. O prazo para o consumidor reclamar de vícios aparentes (de fácil identifi- cação) é de 90 dias, contados a partir do re- cebimento do produto.

O que fazer quando a assistência técnica não resolve o problema?

Nesta hipótese, o consumidor deverá levar o produto à assistência técnica novamente, solicitar a emissão de nova ordem de serviço e procurar os órgãos de defesa do consumidor, para pleitear a substituição do produto por ou- tro, ou a restituição da importância paga, monetariamente atualizada, ou ainda, o abatimento ...

Qual a garantia de um produto eletrônico?

Na garantia contratual, o prazo é definido pela fabricante ou empresa. No caso de eletrônicos, ele é de 12 meses, geralmente.

O que fazer com o produto não retirado pelo fornecedor?

Por fim, caso transcorrido um longo prazo sem que o cliente volte para retirar a mercadoria e a guarda do produto passa a ser um ônus para o empresário, a única forma de “descarte” do produto seria entregar a mercadoria esquecida para a autoridade policial ou em juízo, já que a sua venda ou doação é vedada pela lei.

O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?

Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?

O que é garantia de fábrica?

A garantia de fábrica cobre defeitos ou vícios que tenham vindo no produto. Ou seja, não cobre o mau uso pelo consumidor.

Como funciona garantia de assistência técnica?

Garantia e o conserto

Esse prazo pode ser ajustado entre as partes, mas não deve ser inferior a 7 dias nem ultrapassar 180 dias. Se o conserto não ocorrer dentro deste intervalo, o consumidor tem o direito de solicitar a substituição do produto, o reembolso do valor pago ou um desconto proporcional no preço.

Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro por defeito?

Produtos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.

Quando a loja é obrigada a trocar o produto?

Quando o produto apresenta algum tipo de defeito o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro.

Quando o consumidor tem direito à troca?

Dentro do prazo de garantia, o consumidor tem em todos os produtos adquiridos à distância ou em loja a garantia legal de 30 dias para produtos perecíveis e de 90 dias para produtos não perecíveis.