Pode descontar horas negativas nas férias?
Perguntado por: Cláudio Joel Rodrigues Teixeira Anjos | Última atualização: 8. Januar 2025Pontuação: 4.8/5 (37 avaliações)
A legislação proíbe o desconto direto das horas negativas nas férias. Conforme o artigo 134 da CLT, o empregado tem direito a 30 dias de descanso remunerado por ano, sem qualquer desconto.
Pode descontar banco de horas negativo nas férias?
As horas negativas não podem ser descontadas nas férias do funcionário. Isso só pode ocorrer se houver uma regra nesse sentido na convenção ou no acordo coletivo de trabalho. Mesmo nessa situação, a empresa deve tomar cuidado para não descumprir o que diz o artigo 134 da CLT.
O que não pode ser descontado nas férias?
A CLT determina que o período de férias deve ser computado pela empresa como tempo de serviço. Além disso, determina que somente as faltas do empregado, justificadas ou abonadas, não podem ser descontadas do período de férias.
Pode descontar o recesso do banco de horas?
O benefício do recesso se aplica a todos os trabalhadores, inclusive àqueles com menos de um ano de empresa. O período de recesso não pode ser descontado das férias do funcionário, a menos que seja um acordo específico de férias coletivas. A empresa também não pode descontar os dias do banco de horas dos colaboradores.
Pode compensar horas negativas no feriado?
Sim! É permitido utilizar o banco de horas no feriado. De acordo com a legislação trabalhista, o banco de horas pode ser usado nessas situações, mas a empresa deve analisar algumas questões para evitar problemas trabalhistas e multas.
BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO NO HOLERITE? | CONTADORA LETÍCIA TORQUATO
O que diz a CLT sobre horas negativas?
Sim, o TST decidiu que o empregador pode descontar o banco de horas negativo do salário do funcionário em algumas situações, inclui a rescisão do contrato também. Isso só pode acontecer se o funcionário concordar por escrito e se a convenção coletiva permitir.
O que diz a CLT sobre banco de horas negativo?
Banco de horas negativo pode ser descontado? Na lei não existe nenhuma previsão que trate sobre o desconto do banco de horas negativo. Geralmente, essa é uma regra que aparece no acordo firmado entre empregador e empregado ou na convenção coletiva.
O que diz o artigo 134 da CLT?
134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. § 1º Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Como fica o banco de horas no feriado?
Nos feriados, a remuneração pelos serviços prestados deve ser o dobro da que é recebida em dias com expediente normal de segunda a sábado. Por isso, o valor da hora extra nos feriados é exatamente o dobro da hora de trabalho em dias é o valor pago regularmente com acréscimo de 100%.
Quem escolhe o dia de folga para compensar banco de horas?
A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.
O que pode ser descontado nas férias?
O cálculo de férias é feito com base na média salarial do colaborador nos últimos 12, acrescido de ⅓ constitucional e descontado do valores referentes ao INSS e ao Imposto de Renda.
O que pode ser descontado das férias?
São eles: INSS: O INSS incide sobre a remuneração de férias, adicional de um terço do salário e sobre o salário do mês; IRRF: O cálculo do IRRF sobre as férias deve ser realizado de forma separada dos outros rendimentos do colaborador. Assim, a base de cálculo é o salário acrescido do acréscimo de um terço.
O que é descontado quando volta de férias?
No caso da folha de pagamento do colaborador ficar negativa por conta de algum desconto que entre em seu holerite após o adiantamento das férias, a empresa poderá realizar o desconto dos valores depois de 60 dias, considerando que após o regresso das férias o trabalhador não terá saldo para isso.
O que diz a lei sobre banco de horas?
O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexível.
Como funciona o banco de horas com a reforma trabalhista?
A expressão “banco de horas” se refere a um acordo de compensação de horas. Neste acordo, as horas trabalhadas a mais serão compensadas em outro momento. Quando será permitido que o colaborador, ao invés de receber pelas horas extras, tire uma folga equivalente à quantidade de horas que realizou.
Como é feito o cálculo de horas extras nas férias?
Para calcular a média de horas extras nas férias, some todas as horas extras do período aquisitivo e divida por 12, ou pelo número de meses trabalhados. Multiplique a média obtida pelo valor da hora extra no mês de férias ou no pagamento das férias indenizatórias.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?
Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
Como calcular a média de horas extras nas férias?
Cálculo da hora extra nas férias
Para fazer esse cálculo, some as horas extras de todo o período aquisitivo e divida por 12 (ou pelos meses trabalhados). Utilize a média desse período e multiplique pelo valor da hora extra no mês de férias (ou pagamento das férias indenizatórias).
O que diz o artigo 142 da CLT?
142 a 145 DA CLT. Art. 142 - O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão.
O que diz o artigo 457 da CLT?
"Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador como contra-prestação do serviço, as gorjetas que receber.
Quais as regras para as férias?
De acordo com o artigo 130 da CLT, o empregado terá direito a férias na seguinte proporção: 30 dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes; 24 dias corridos, quando houver tido de seis a 14 faltas; 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; 12 dias corridos, quando houver tido ...
Sou obrigada a pagar banco de horas negativo?
No caso de uma rescisão contratual em que o colaborador tenha horas excedentes, a empresa precisa efetuar o pagamento dessas horas extras nas verbas rescisórias. Já no caso do banco de horas negativo, a lei não prevê o desconto na rescisão, sendo necessário consultar o sindicato, a ACT ou a CCT.
Sou obrigado a aceitar o banco de horas?
59, bem como o parágrafo único do art. 59-B da CLT, o banco de horas passa ser uma medida que pode ser adotada por qualquer empregador que queira se utilizar desta ferramenta para melhor administrar os custos com mão de obra, não estando, necessariamente, condicionado a impedir dispensas.
Qual o limite de banco de horas por mês?
Limite acordado da soma das horas semanais: 220 horas (44×5).
Quando falta um dia de trabalho desconta dois?
Quando falta um dia pode descontar dois? Para responder isso, precisamos antes saber o que vem a ser o repouso semanal remunerado, bem como se existe feriado no meio da semana, pois em tais circunstâncias, a falta não justificada pode sim levar ao desconto de mais 1 ou mais 2 dias.
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