Pode descontar do salário do empregado?

Perguntado por: Catarina Ana Maia  |  Última atualização: 10. März 2022
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462 da CLT:Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

Quando pode descontar do salário do empregado?

Se o dano foi causado de forma intencional o desconto no salário sempre será permitido. Se, porém, foi resultado de uma conduta imprudente, negligente ou decorrente da incompetência do trabalhador, o desconto somente será possível se assim estiver previsto no contrato de trabalho.

O que pode ser descontado do salário do empregado?

Vale destacar que os descontos na folha de pagamento não podem ultrapassar 70% do valor do salário do colaborador. Essa regra está no artigo 82 da CLT e visa garantir que o funcionário tenha condições de viver de forma digna.

Quando o funcionário erra ele tem que pagar?

Desconto no salário por danos causados só pode ser realizado com prova de culpa ou dolo do empregado. ... Mas não basta o contrato de trabalho prever a possibilidade de desconto por prejuízos. Se o empregador não provar que o empregado agiu com culpa, o desconto é considerado ilegal.

Pode descontar valor do funcionário por erro?

O dano causado pelo empregado por culpa (negligência, imprudência ou imperícia) autoriza o empregador a efetuar desconto salarial se estiver previsto no contrato de trabalho (§ 1º do artigo 462 da CLT). DESCONTOS SALARIAIS. DANO CAUSADO PELO EMPREGADO.

Empregado pode sofrer desconto no salário? Advogado Trabalhista

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Pode descontar prejuízo do funcionário?

A lei determina que os descontos por prejuízos acidentais devem estar previstos no contrato de trabalho do funcionário para que sejam permitidos. Ou seja, o empregador só pode descontar o valor de um item danificado se o contrato de trabalho especificar que tal desconto poderá acontecer.

O que pode ser descontado na folha de pagamento?

Você entende quais são os Principais Descontos na Folha de...
  • INSS. O recolhimento do imposto relacionado à Previdência Social é um dos encargos obrigatórios e que garante a aposentadoria dos trabalhadores. ...
  • Contribuição sindical. ...
  • Imposto de Renda. ...
  • FGTS. ...
  • Vale Transporte.

Quais descontos devem ser feitos no salário?

Esse desconto é obrigatório e determinado pelo governo a depender da faixa salarial do trabalhador. Assim, dependendo do salário o trabalhador poderá ser isento ou sofrer descontos com diferentes percentuais, que podem variar entre 7,5%, 15%, 22,5% ou 27,5%.

O que pode ser descontado no holerite?

A folha de pagamento ou holerite é um importante documento que resguarda diversas informações referente à jornada do colaborador na empresa. Dentre elas estão o salário do colaborador, horas extras, auxílios refeição e/ou alimentação e transporte e outros tipos de adicionais.

Quais os desconto da folha de pagamento 2021?

Após as mudanças, a alíquota progressiva de descontos para ganhos até R$1.100,00 passou a ser de 7,5%. Já quem recebe salários de R$1.100,01 a R$2.203,48 a alíquota é de 9%. Receitas de R$2.203,48 a R$3.305,22 o percentual é de 12%. E 14% para quem recebe salários de R$3.305,23 a R$6.433,57.

Pode descontar nota falsa de funcionário?

No da cédula falsa, deverá ser analisado o grau de falsificação. Se ela for perceptível ou grosseira, a culpa será considerada grave, possibilitando o desconto. Se a falsificação for sofisticada, necessitando de um perito para comprová-la, não poderá ser considerada grave, portanto ilícito será o desconto.

Quando se quebrar algo no trabalho tenho que pagar?

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um empregado precisa pagar por danos físicos dentro do ambiente do trabalho. No entanto, isso só deve acontecer quando se observar a culpa do trabalhador em questão. ... Quem tem que pagar portanto é a empresa.

Pode ou não pode descontar do salário do empregado o pagamento do conserto do veículo da empresa?

Quando um funcionário bate o veículo da empresa, podemos fazer com que esse funcionário pague o conserto do veículo? Informamos que, o art. 462, caput, da CLT veda qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

O que diz o artigo 464 da CLT?

- O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.

O que diz o artigo 462 da CLT?

"Art. 462 - Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo."

Sou caixa e peguei uma nota falsa?

Segundo o BC, quando você recebe uma nota falsa no banco, deve procurar o gerente imediatamente e informar o ocorrido. O banco é obrigado a fazer a troca da nota falsa. Caso você perceba depois de ter saído da agência, poderá voltar e exigir a troca.

Quem pode reter nota falsa?

Pela resolução do Conselho, os bancos serão obrigados a reter as notas e moedas. Segundo o BC, o índice de registro de notas falsas por milhão no Brasil passou de 150 há dez anos para 75 hoje. ... No caso de o portador não ser correntista, o banco tem que comunicar a disponibilidade do valor em até três dias úteis.

Como reconhecer uma nota de Real falsa?

Coloque a nota contra a luz e veja, na área clara, a figura do animal e o número do valor da nota, em tons que variam do claro ao escuro. Um fio escuro fica visível próximo ao meio da nota, quando ela é colocada contra a luz. Nele estão escritos o valor e a palavra “REAIS”.

Quanto desconta de INSS e FGTS do salário?

Até R$ 1.100: 7,5%; De R$ 1.100,01 a R$ 2.203,48: 9%; De R$ 2.203,49 a R$ 3.305,22: 12% De R$ 3.305,23 a R$ 6.433,57: 14%

Quanto desconta de FGTS do salário?

Qual o valor do depósito? O valor será o correspondente a 8% (oito por cento) do salário bruto pago ao trabalhador. Para os contratos de trabalho firmados nos termos da lei nº 11.180/05 (Contrato de Aprendizagem), o percentual é reduzido para 2%.

Como identificar uma nota falsa de 100 REAIS?

Cédulas: 1994 à 2010: O símbolo das armas nacionais é impresso nos dois lados da nota. Para identificar uma nota falsa, observe a cédula contra a luz, o desenho em um lado deve se encaixar exatamente à figura no outro lado. Se não estiver no lugar certo, já sabe, é uma cédula falsificada.

O que acontece com quem passa nota falsa?

O crime de falsificação tem pena prevista de três a 12 anos de detenção para quem fabrica cédulas falsas. Já quem repassa as notas sabendo que são falsas, mesmo que tenha recebido de boa fé, também pode responder criminalmente e pegar de seis meses a dois anos de prisão.

O que acontece com quem passa nota falsa sem saber?

Referido parágrafo possui a seguinte redação, in verbis: “Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”

Pode colocar durex na nota?

É normal os clientes nos perguntarem sobre o valor de notas que estão rasgadas, coladas com durex, ou que tem qualquer outro defeito. E a resposta é: elas valem desde que tenham mais da metade do tamanho original!

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