Pode dar advertência por uso de celular?

Perguntado por: Matilde Erica de Nunes  |  Última atualização: 16. Juli 2024
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A resposta é sim, segundo a advogada Thereza Cristina Carneiro, sócia do escritório CSMV Advogados, especializada em Direito do Trabalho: “É possível o empregador proibir o uso de celular pelo empregado no horário do expediente, inclusive como medida de saúde e segurança ocupacional para evitar acidentes no trabalho”, ...

Pode proibir funcionário de usar celular?

No Brasil a empresa não pode “confiscar” o celular do funcionário. Porém, o empregado que utiliza o telefone celular no horário de trabalho, mesmo tendo sido orientado a não fazê-lo, pode ser advertido, suspenso ou demitido por justa causa.

O que a CLT diz sobre uso de celular?

"Isso porque interferências durante a prestação dos serviços podem gerar, além da interrupção do serviço prestado e eventual desatenção do empregado, acidentes de trabalho. Logo, a proibição do uso do aparelho celular está inserida no poder diretivo do empregador, previsto no caput, do artigo 2º, da CLT."

Pode dar justa causa por uso de celular no trabalho?

482 da CLT. A falta caracterizadora da despedida por justa causa pelo uso excessivo do telefone celular no ambiente de trabalho, enquadra-se nas alíneas “e” ou “h” do art. 482 da CLT, descrita como desídia no desempenho das respectivas funções ou ato de indisciplina ou de insubordinação.

Como advertir um funcionário por uso de celular?

Deixe claro para seus funcionários qual é o padrão que deve ser seguido pelos colaboradores. Depois disso, comece a observar quais são as ações adotadas. Caso algum deles ainda continue em insistir no uso exagerado do smartphone, é o momento de parar e conversar com o indivíduo.

Uso do CELULAR NO TRABALHO / Pode proibir? Grupo de WhatsApp da empresa #bbadv

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Qual a lei que proíbe o uso do celular?

Lei nº 12.730, de 11/10/2007 ( Lei 12730/2007 )

Quando não devo assinar uma advertência?

Se o empregado não assinar, o empregador poderá solicitar a assinatura de testemunha sobre a ciência da punição. Ou seja, o empregado terá perdido a chance de documentar (mesmo que de forma breve) a sua discordância.

Quantas advertência no trabalho da justa causa?

Se for motivo leve, essa advertência deve ocorrer três vezes e, logo em seguida à terceira advertência, a dispensa por justa causa imediata.

O que diz o artigo 482?

"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

O que posso fazer para ser demitido sem justa causa?

Os principais motivos para uma demissão sem justa causa incluem corte de custos, reestruturação da empresa, desempenho insuficiente, falta de adaptação à cultura da empresa, problemas de relacionamento.

Sou obrigado a usar o WhatsApp no trabalho?

De acordo com a legislação brasileira, o trabalhador não é obrigado a usar seu celular pessoal para trabalhar. Se a empresa exigir o uso do celular pessoal, ela deve fornecer o aparelho e arcar com todas as despesas.

Sou obrigado a usar WhatsApp da empresa?

O trabalhador é obrigado a entrar em grupo de WhatsApp criado pela empresa? Você só é obrigado a entrar em um grupo de WhatsApp da empresa se isso estiver escrito no contrato de trabalho ou nas regras da empresa.

O que diz o artigo 444?

Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Sou obrigada a deixar meu celular no armário?

O empregador pode pedir para o empregado guardar o celular em uma repartição de guardados ou colocar à disposição um armário para todos guardarem os celulares. Havendo insistência, é permitido advertir, suspender e despedir o empregado por justa causa.

Sou obrigado a usar o celular da empresa?

O trabalhador é obrigado a utilizar seu celular particular a serviço da empresa? Não. A legislação trabalhista é clara ao determinar que os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador (art. 2º da CLT), e dentre estes riscos está o custo operacional para seus empregados prestarem serviços.

O que não é permitido no ambiente de trabalho?

15 Hábitos que você deve evitar no ambiente de trabalho
  • Chegar atrasado. Pontualidade é fundamental e sinal de profissionalismo. ...
  • Fingir que está doente. ...
  • Comer certos alimentos. ...
  • Ser constantemente negativo. ...
  • Distrair-se nas reuniões. ...
  • Interromper os colegas. ...
  • Ser espertalhão. ...
  • Parecer desleixado.

O que diz a CLT sobre advertências?

Se o funcionário reincidir no mesmo erro que acertou na advertência verbal, o empregador adotará uma medida disciplinar mais rigorosa, uma advertência por escrito. Este documento deve ser redigido em duas vias e deve conter informações que garantam sua validade.

O que é uma advertência disciplinar?

A advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência.

O que pode dar justa causa?

A demissão por justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave. Está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leva ao rompimento do contrato de confiança e de boa-fé entre empregado e patrão. Ou seja, ela acontece quando o empregado deu um motivo ao patrão.

Quando a advertência é injusta?

A punição aplicada na advertência deve estar em proporção com a gravidade da infração cometida pelo colaborador. Se a punição for excessiva em relação ao erro cometido ou se não houver consideração pelas circunstâncias atenuantes, a advertência pode ser considerada injusta.

Pode dar advertência por falta sem justificativa?

A advertência por falta é uma prática comum em muitas empresas, mas suas implicações e procedimentos nem sempre são compreendidos. Quando um colaborador falta ao trabalho sem justificativa válida, as consequências podem se estender além do que parece à primeira vista.

O que acontece depois de 3 advertências?

Ou seja, se você cometer três faltas que geram advertências pelo mesmo motivo você pode ser demitido por justa causa.

Pode mandar embora por justa causa por advertência?

É muito comum a ideia que para aplicar a justa causa são necessárias no mínimo três advertências, no entanto a advertência não tem previsão legal na CLT. Isso significa que não existe uma quantidade mínima ou máxima para que o empregador possa demitir um empregado por justa causa.

Pode dar advertência por fofoca?

Sim, pode. Segundo o inciso X do artigo 5º da Constituição Federal Brasileira, as empresas precisam prezar pela não violação da intimidade, vida privada, honra e imagem de seus colaboradores. Caso contrário, condutas com este viés são caracterizadas como assédio moral no trabalho, passíveis de indenização.

É obrigatório dar advertência verbal antes da escrita?

Lembre-se que advertência não é sinônimo de suspensão. Como explicamos, a advertência escrita só pode ser aplicada após a chamada verbal. Somente após essas etapas, o colaborador pode ser suspenso. Mesmo assim, a suspensão só ocorre caso o profissional insista no seu comportamento inadequado.

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