O que diz o ECA sobre Maus-tratos?

O que diz o artigo 249 do ECA?

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

O que o professor deve fazer em caso de maus tratos?

Que fazer quando há suspeitas de violência sexual ou dúvidas sobre o diagnóstico? Como previsto em lei, mesmo nos casos de suspeita, a notificação deve ser feita ao Conselho Tutelar (vide seção abaixo). No entanto, é importante fundamentar as suspeitas com sólida avaliação social e psicológica.

Qual artigo 56?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - 1988. II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

O que diz o artigo 5.4 do ECA?

§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que diz o artigo 83 do ECA?

83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

O que é medidas de proteção ao ECA?

Das medidas protetivas:

São medidas aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou violados.

Por que podemos afirmar que o ECA é um passo fundamental para a proteção dos jovens no Brasil?

O ECA reitera que as crianças e adolescentes têm os mesmos direitos fundamentais assegurados pela Constituição a todos os brasileiros, como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade.

O que o estatuto ECA representa?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

O que diz o artigo 131 do ECA?

Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

O que diz o artigo 134 do ECA?

134 - Lei Municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à eventual remuneração de seus membros. Parágrafo único - Constará da Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.]

O que diz o artigo 208 do ECA?

Direito da criança à educação gratuita e próxima à sua residência. Previsão do art. 208 , IV , CRFB/88 e dos arts. 1º , 53 , V , 54 , IV , e 208 , III , todos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90).

O que diz o Art 54?

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

O que diz o artigo 5.3 do ECA?

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

O que diz o artigo 58 do ECA?

- No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

O que significa 56 no Código Penal?

56 - As penas de interdição, previstas nos incisos I e II do art. 47 deste Código, aplicam-se para todo o crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes.

Em quais casos os dirigentes de estabelecimentos de ensino deverão Comunicar-se com o Conselho Tutelar?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência.

Qual artigo está relacionado a produtos ou substâncias tóxicas perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente?

1. A conduta ilícita prevista no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998 é norma penal em branco, cuja complementação depende da edição de outras normas, que definam o que venha a ser o elemento normativo do tipo "produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde pública ou ao meio ambiente".

Qual deverá ser o comportamento do professor diante da constatação de Maus-tratos pela família em relação aos alunos?

Durante todo esse processo, é essencial que o educador ouvinte do relato de violência ou que tiver suspeitado da sua ocorrência tenha o apoio e o acolhimento da direção para realizar esse trabalho do ponto de vista prático e também emocional.

Qual o papel do professor frente a problemática da criança em situação de violência?

O professor tem papel fundamental na identifica- ção da criança em situação de violência. Ao desenvol- ver o aprendizado, estabelece vínculos com a criança e com base nesses vínculos é possível observar e co- nhecer os sinais que as crianças apresentam para iden- tificar situações de violência.

Como agir diante da violência escolar?