Pode colocar o nome fantasia no contrato?
Perguntado por: Salvador Gustavo Figueiredo Assunção | Última atualização: 25. Mai 2025Pontuação: 4.5/5 (35 avaliações)
Não, não é possível utilizar o Nome Fantasia para firmar um contrato entre sua empresa e outro negócio. Os contratos válidos sempre devem conter o Nome Empresarial – o que define o CNPJ mesmo. O Nome Fantasia pode constar no contrato como ilustrativo, na logomarca na folha – por exemplo.
Pode usar nome fantasia em contrato?
A inclusão do nome fantasia no contrato social e no cadsatro nacional é opcional, como citamos. Se você decidir fazer isso, pode incluir dois nomes fantasia no mesmo CNPJ. Nesse caso, a atividade da empresa não muda, e os diferentes nomes precisam estar ligados ao mesmo ramo de atividade (CNAE).
Quando usar o nome fantasia?
O Nome Fantasia é a denominação usada pela empresa, que pode ou não ser igual a Razão Social. É o nome popular do empreendimento, geralmente pensado visando uma determinada estratégia de marketing de acordo com a marca.
Pode registrar nome fantasia?
Não. Com objetivo de simplificar a coleta de dados do processo de inscrição e de alteração do MEI, o 'Nome Fantasia' foi descontinuado na base do CNPJ a partir de 15 de novembro de 2023.
Como alterar o nome fantasia no Contrato Social?
Você não precisa de nenhum tipo de justificativa para pedir a alteração, basta comparecer e solicitar a mudança. Em alguns casos é possível realizar a alteração pela internet (o que torna muito mais fácil saber como mudar o nome fantasia do CNPJ), por meio do Portal do Empreendedor, no site da Receita Federal.
Nome Fantasia no Contrato Social | Gerando Empreendedores
É possível mudar o nome fantasia?
Para alterar o nome fantasia do estabelecimento, deve-se fazer a solicitação no Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Alteração de Nome Fantasia.
Pode mudar nome fantasia da empresa?
Para alterar o Nome Fantasia de uma empresa (CNPJ) deverá ser considerado se esta informação consta em Cláusula no Contrato Social ou se é somente no cartão CNPJ.
É obrigatório ter nome fantasia no contrato social?
Não é obrigatório ter um nome fantasia e você pode deixar para criá-lo em um outro momento quando tiver mais certeza de como deseja divulgar a sua empresa.
Quem pode usar nome fantasia?
Uma vez um nome registrado, tanto para razão social como para fantasia, esse mesmo nome é de uso exclusivo de quem o criou. Antes de fazer qualquer documentação, faça a busca na Junta Comercial, para saber se o nome escolhido está disponível.
Porque MEI não tem mais nome fantasia?
Para atender à determinação da Receita, nossos clientes MEIs passarão a ser identificados apenas pela razão social cadastrada na conta — e não mais pelo nome fantasia. Em breve, você poderá notar essa diferença no nome da sua empresa ao fazer ou receber transferências e, também, ao emitir boletos.
Pode ter 2 nomes fantasia no mesmo CNPJ?
Cada CNPJ pode ter até dois nomes fantasia. Vale lembrar que, como a atividade de uma empresa não muda, é importante considerar que os nomes comerciais sejam relacionados aos ramos de atividade da CNAE.
Pode ter dois nomes fantasias iguais?
A Lei da Propriedade Industrial (LPI – Nº9. 279/96) diz que pode sim ter duas empresas com o mesmo nome fantasia que o seu, porém, os ramos precisam ser diferentes para não ter confusão e nem causar concorrência desleal.
Por que nome fantasia?
Pode-se dizer que o nome fantasia é como a empresa será popularmente conhecida pelos seus clientes. Essa é uma estratégia para facilitar que o nome do negócio seja facilmente memorizado pelo público em geral.
Pode colocar logo em contrato?
Em um contrato é possível inserir uma logomarca no lado esquerdo, e um cabeçalho ou escrita no lado direito utilizando a mesma linha, e fazendo o uso de tabelas. Também é possível inserir este tipo de cabeçalho em modelo de termo, em Ordens de Serviço e demais documentos que possam ser editados.
O que não pode ter no nome da empresa?
O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.
Como proteger o nome fantasia da empresa?
Como proteger nome fantasia? Para proteger o nome de uma empresa é necessário fazer o registro da mesma junto ao órgão competente. Com isso, automaticamente, o nome da empresa estará protegido. Vale ressaltar que essa proteção será somente para as empresas localizadas no estado onde foram registradas.
Quanto custa para registrar o nome fantasia?
Se você se encaixa nos casos citados acima de desconto governamental (ME, MEI e EPP), a taxa atualmente está no valor de R$ 426,00 e, para as demais empresas que não têm direito ao desconto, R$ 1.065,00.
Qual nome fantasia usar para MEI?
Qual identificação o empreendedor deve utilizar? Para contratos, abertura de conta bancária, emissão de nota fiscal e demais relações oficiais feitas pelo MEI, é necessário utilizar o nome empresarial, também conhecido como "Razão Social".
O que significa nome fantasia de uma empresa?
O nome fantasia de uma empresa nada mais é do que a designação popular do título dela. Ou seja, o nome de marca, nome comercial ou nome de fachada, enfim como é conhecida pelas pessoas e divulgada em publicidades.
É possível mudar o nome fantasia do MEI?
É possível alterar desde dados simples como endereço, telefone e e-mail, até mesmo à atividade econômica e o nome fantasia da sua empresa. Os dados cadastrais podem ser alterados a qualquer momento no Portal do Empreendedor disponibilizado no site do Governo Federal.
O que acontece quando muda o nome da empresa?
Quando a empresa troca de nome o que acontece? Quando você decide pela alteração do seu nome empresarial, você precisa comunicar isso ao seu público. Quando todas as questões legais estiverem formalizadas, você deve conferir todos os lugares onde você tem informações sobre sua empresa e atualizá-los com o novo nome.
Pode mudar de nome sem motivo?
A alteração sem motivação só pode ser feita no Cartório de Registro Civil uma vez. Para uma nova modificação, a Lei exige que seja por decisão de um juiz. Veja o que diz a Lei: Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
É crime usar o nome de outra empresa?
O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
Pode colocar nome de loja que já existe?
Sim, você pode registrar um nome que já existe desde que seja de outro segmento .
Quantos nomes fantasia pode ter uma empresa?
É possível que mais de um nome fantasia seja incluído por CNPJ. Cada um pode ter até dois diferentes, desde que sejam relacionados aos padrões estabelecidos pela tabela CNAE.