Pode cobrar valor diferente no crédito?

É errado colocar valor diferente no dinheiro e no cartão do mesmo produto?

Assim, a diferenciação de preços pelo pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito e de débito era considerada prática abusiva. No entanto, em 2017 foi sancionada a Lei Federal 13.455/2017, permitindo a diferenciação de preço conforme a modalidade de pagamento.

Qual é a lei do cartão de crédito?

Nesse contexto, foi sancionada a Lei nº 14.690/2023 (acesse aqui), que, entre outras medidas para conter o alto número de brasileiros endividados, limita os juros cobrados nessa operação em 100% do valor da dívida.

O que é uma cobrança vexatória?

Ou seja, se enquadra em cobranças vexatórias, qualquer cobrança de dívidas, sob ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Sou obrigado a parcelar no cartão?

O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar o pagamento por meio de cartões de crédito ou débito, mas, caso disponha desses meios, não pode estabelecer um limite mínimo para o comprador.

Pode cobrar valor diferente no crédito e débito?

A lei autoriza a diferenciação, não a obriga. O estabelecimento pode determinar desconto apenas para alguns produtos/serviços que comercializa? Sim, desde que a informação seja clara para o consumidor, não o induzindo a erro.

É permitido por lei cobrar taxa de maquininha?

Legalmente, o seu estabelecimento pode cobrar a taxa da maquininha a qualquer momento, desde que ela esteja relacionada com o custo transacional. Ou seja, não vale repassar o custo do aluguel do aparelho ou de antecipação de vendas no crédito, por exemplo.

É crime cobrar a taxa da maquininha do cliente?

Essa taxa virou rotina no Brasil, mas não aceite. É crime e você pode dar voz de prisão ao responsável pelo estabelecimento, conforme artigo 301 do Código de Processo Penal. Ligue para polícia de seu estado e faça a autoridade levar o comerciante à Delegacia.

Pode cobrar acréscimo no cartão de crédito à vista?

Compras por meio de cartão de crédito são consideradas à vista e, portanto, não pode ser cobrado nenhum acréscimo.

Como passar o juro do cartão para o cliente?

Como repassar os juros da maquininha para o preço da venda? Para repassar os juros da maquininha sobre determinado produto, é preciso: Multiplicar o preço do item por 100. Subtrair a taxa da maquininha por 100.

Como cobrar uma pessoa no crédito?

Quando posso processar uma empresa de cobrança?

Se as dívidas já foram pagas, é só informar que o pagamento já foi efetuado. Mas, mesmo se o consumidor estiver inadimplente, as empresas não podem insistir na cobrança a ponto de serem invasivas e, caso a situação venha a causar constrangimento - a cobrança vexatória - o consumidor pode requerer uma indenização.

Quando posso processar uma empresa por cobrança indevida?

No entanto, de acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de reclamar de cobranças indevidas ou divergências em faturas e boletos no prazo de até 90 dias, a contar da data em que teve conhecimento da cobrança indevida. Esse prazo é uma orientação geralmente seguida pelos órgãos de defesa do consumidor.

Qual é o artigo 42 do Código do consumidor?

42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único.

Qual a nova regra do cartão de crédito?

A principal novidade é o teto para os juros do rotativo do cartão de crédito, que agora não poderão superar 100% da dívida original. Para efeito de comparação, de acordo com o Banco Central, os juros do crédito rotativo estavam em 431,60% em novembro de 2023.

Sou obrigado a pagar em dinheiro?

Atualmente, empresas não podem se negar a receber pagamento em papel na moeda nacional. O comércio e prestadores de serviços já não são obrigados a aceitar pagamento em cheque ou cartões e podem praticar preços diferenciados para cada forma de pagamento.

O que muda na nova regra do cartão de crédito?

A mudança da regra dos juros da dívida do cartão de crédito veio para frear o fenômeno “bola de neve” que é responsável pelo endividamento de boa parte dos consumidores inadimplentes no Brasil. Com ela, a taxa do crédito rotativo fica limitada a 100% ao ano – bem abaixo da média de quase 480% ao final de 2023.

O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.

Sou obrigado a dar desconto para cliente?

Entretanto, é preciso que o consumidor fique atento, pois os descontos – de acordo com a lei – não são obrigatórios, logo, o cliente deve pechinchar e procurar estabelecimentos que adotem a concessão de descontos como prática.

O que fazer quando o valor cobrado é diferente do combinado?

De forma geral, o consumidor que encontrar valores diferentes para o mesmo produto, em um determinado estabelecimento comercial, tem o direito de pagar o menor preço.