Pode cobrar multa de portabilidade?
Perguntado por: Ariana Constança Gaspar Loureiro | Última atualização: 6. November 2024Pontuação: 4.6/5 (50 avaliações)
O consumidor estará isento de multa desde que solicite sua portabilidade após ser comunicado de que será migrado. Se pedir sua portabilidade antes dessa comunicação, o consumidor estará sujeito ao pagamento da multa se sua fidelização ainda não tiver terminado.
Qual o valor da multa de portabilidade?
Cálculo do valor da multa: se o consumidor, por exemplo, contratou um plano pós-pago de R$ 90,00/mês e cumpriu 10 meses de contrato, faltam ainda 2 meses (ou seja, R$ 180,00). A multa seria de, no máximo, 10% de R$ 180,00, ou seja, R$ 18,00.
Sou obrigado a pagar multa por quebra de contrato?
A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.
É legal operadora cobrar multa por cancelamento de contrato?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Sou obrigado a pagar multa de fidelidade?
Sou obrigado a pagar multa por cancelar plano de internet? A pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço.
CUIDADO AO FAZER UMA PORTABILIDADE NUMÉRICA PARA NÃO PAGAR MULTA CONTRATUAL
Como se livrar da multa de fidelidade?
Para solicitar esse cancelamento, o cidadão deve procurar diretamente a empresa para negociar amigavelmente e, se não conseguir resolver, buscar o Procon ou a Justiça em posse do contrato de serviços, notas ou comprovantes que atestem má qualidade do serviço.
Quando a multa de fidelidade é abusiva?
A multa de fidelidade não pode ser superior a 10% do valor do serviço contratado. Se for além dessa porcentagem, a cobrança pode ser considerada abusiva, o que pode gerar grandes transtornos para a empresa de internet. TOTALMENTE ABUSIVA, EXCEDE A 40 % .
O que acontece se não pagar a multa de fidelidade?
O descumprimento das obrigações estabelecidas na Lei sujeitará a concessionária infratora às sanções previstas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, como, por exemplo, aplicação de multas.
Como cancelar um plano sem pagar multa?
se o consumidor solicitar a suspensão do serviço devido à má qualidade na prestação do serviço, poderá ele cancelar sem a cobrança da multa.
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.
Quanto tempo pode cancelar um contrato sem pagar multa?
Exigência de fidelização por prazo superior a 12 meses
Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cancelamento de contrato?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
O que diz a Anatel sobre fidelidade de planos?
632/2014 da Anatel, em seu artigo 57, nos traz que é permitido a empresa fazer um contrato de fidelidade por até 12 meses, em contrapartida deve oferecer benefícios ao consumidor. Após decorridos estes 12 meses, não é permitida a cobrança de multa por cancelamento.
Quais as regras da portabilidade?
Para ter direito à portabilidade, o consumidor deve ficar atento às regras: tem que estar no plano de saúde há, pelo menos, dois anos, o contrato tem que estar ativo e deve ter sido assinado após 1999.
É obrigatório fazer portabilidade?
Nenhuma instituição financeira é obrigada a aceitar a portabilidade de conta ou de crédito de um novo cliente. No entanto, caso aceite, ela não pode condicionar a portabilidade à aquisição de produtos bancários. É muito comum que isso ocorra e o consumidor precisa ficar atento.
Quando se faz a portabilidade precisa cancelar?
A portabilidade numérica cancela automaticamente seu plano com a operadora antiga, independente se é pré-pago, pós-pago ou controle. A solicitação deve ser feita diretamente com a operadora de destino.
Como funciona a multa por quebra de contrato?
Em um aluguel de R$ 1.000, por exemplo, a multa de 3 meses dá R$ 3.000. Esse valor deve ser dividido pela quantidade de meses totais do contrato, que geralmente são 30 meses. Então 3.000 dividido por 30 dá 100 reais de multa por mês de contrato.
Pode cobrar multa não prevista em contrato?
É inadmissível a cobrança de multa não prevista no ajuste, isso porque a sua exigibilidade depende de acordo entre as partes contratantes, não decorre automaticamente da lei, tampouco da natureza do contrato.
É possível cancelar um contrato que já foi assinado?
Como cancelar um contrato que já foi assinado? Uma relação contratual pode ser encerrada ou quebrada quando houver a extinção de uma obrigação, ou quando há descumprimento de acordo. O encerramento do contrato pode oferecer pontos positivos às partes, desde que seja realizada uma boa negociação.
Sou obrigado a cumprir a fidelidade?
Sou obrigado a cumprir a fidelidade? A prestadora só pode exigir a fidelidade quando cumprir com qualidade o serviço combinado. Logo, no caso do motivo do cancelamento ser a má qualidade na prestação do serviço, o comprador tem o direito de rescindir o contrato sem pagar a multa.
Qual o prazo de fidelidade por lei?
O prazo de fidelidade com operadora de telefonia não pode ser superior a 12 meses. > As prestadoras de serviços de telefonia, em determinados contratos, estabelecem prazo mínimo de fidelidade.
O que diz a Anatel sobre cancelamento?
O cancelamento de serviços de telecom é regulamentado pela Resolução n° 632/14 da Anatel, permitindo que o consumidor realize o procedimento por telefone, canais virtuais (e-mail, chat ou SMS) ou no site da operadora. O cancelamento pode ser feito tanto por parte do contratante quanto pela própria operadora.
Qual o valor da multa por quebra de fidelidade?
De acordo com a Anatel, a multa não pode ultrapassar 10% do valor total do contrato. A operadora perderá o direito de exigir a fidelidade do cliente, sendo obrigada a aceitar o cancelamento do contrato sem multa, se o serviço prestado não cumprir com a qualidade combinada.
Como invalidar um contrato?
O cancelamento de contrato acontece quando uma ou ambas as partes decidem desfazer o acordo firmado no documento. Ao tomarem essa decisão, para cancelar o contrato, é necessário que as partes concordem com os termos de rescisão. Assim, o vínculo entre os envolvidos é desfeito e não existem mais obrigações.
Qual o prazo máximo de fidelidade?
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) projeto que limita a fidelização em contratos de prestação de serviço a 12 meses. Qualquer prazo superior a isso será considerado abusivo e nulo de pleno direito.
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