Pode alterar a causa de pedir?
Perguntado por: Anna Patrícia Cruz Anjos Morais | Última atualização: 21. November 2024Pontuação: 4.1/5 (48 avaliações)
Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide.
É possível alterar a causa de pedir?
De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é possível de ser realizada sem muitos obstáculos.
É possível alterar o pedido da petição inicial?
A petiçào inicial pode ser emendada antes ou depois de ocorrida a citação do réu. Entretanto, é de se ressalvar que, o alcance desta modificação depende da atual posição do processo.
Até quando o autor pode mudar o pedido?
De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é mais simples de ser efetuada.
É possível alterar o valor da causa?
O valor da causa só pode ser alterado se houve impugnação pela parte contrária. Segundo o artigo 261, parágrafo único do Código de Processo Civil, se não tiver impugnação, presume-se aceito o valor atribuído à causa na petição inicial.
Quando é possível alterar a causa de pedir e o pedido - Prof. Zulmar Duarte
Desde quando atualizar o valor da causa?
Fixados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a atualização monetária incide desde o ajuizamento da ação (Súmula 14 /STJ) e os juros de mora a partir da data da citação na execução ou intimação no cumprimento de sentença.
Quem paga o valor da causa em um processo?
Quem paga o valor da causa em um processo? O valor da causa não é pago por nenhuma das partes. O que acontece é que esse valor serve como base para o cálculo das custas processuais e dos honorários advocatícios.
Pode alterar o pedido após a contestação?
A alteração ou aditamento do pedido ou da causa de pedir, será possível após a citação e apresentação de defesa, somente mediante o consentimento do réu (art. 329 , II , do CPC ).
Quando a petição pode ser emendada?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Pode fazer novo pedido na apelação?
“1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que a apresentação de documentos novos em apelação é admitida, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o contraditório e que não haja má-fé.
Qual o prazo para corrigir a petição inicial?
319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
O que fazer quando protocolar uma petição errada?
Por vezes na práxis, ocorrem erros do sistema ou mesmo de quem peticiona, gerando uma petição errônea, no sistema. Mas calma! Se você percebeu o erro de plano, basta pedir a “DESISTÊNCIA DA AÇÃO”.
O que pode ser aditado na inicial?
O aditamento à inicial significa o acréscimo ou alteração de algo. Quando se trata da petição inicial, esse procedimento tem o objetivo de adicionar ou alterar a causa de pedir, um pedido ou outro elemento à peça processual.
É possível aditar a inicial após a citação?
Nos termos do art. 329 , do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.
Qual a diferença do pedido e da causa de pedir?
O pedido possui duplo enfoque – pede-se a prestação jurisdicional (pedido imediato) e o bem da vida perseguido pelas partes (pedido mediato). A causa petendi, ou razão do pedido, revela o liame jurídico que deve existir entre as circunstancias fáticas e o direito alegado.
O que diz o artigo 321 do CPC?
O Código de Processo Civil, em seu art. 321, determina que, caso a inicial não atenda a algum dos requisitos legais, ou, ainda, o juiz entenda que há defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, o Autor será intimado para, no prazo de 15 dias, sanar o vício apontado.
Qual a diferença de aditar e emendar uma petição?
Enquanto a emenda à inicial ocorre por determinação do juiz, podendo ser realizada apenas quando ele demanda, o aditamento ocorre por ato voluntário do autor. Por meio do aditamento, o autor consegue expandir a causa, podendo incluir algo novo à petição e até corrigir o que precisa, de forma espontânea.
Pode aditar a inicial para juntar documentos?
É admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé e seja ouvida a parte contrária.
O que é emendar a petição inicial?
"Emendar à inicial – significa corrigir, consertar e expurgar defeitos e irregularidades da petição inicial caso não atenda essas exigências, acarretará o indeferimento da exordial. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts.
É possível alterar o pedido depois de protocolada a ação?
É possível alterar o pedido depois de protocolada a ação? De acordo com o inciso I do art. 329, o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, ou seja, qualquer eventual modificação é possível de ser realizada sem muitos obstáculos.
Até quando pôde aditar a contestação?
Esse procedimento pode acontecer livremente até o momento da citação do réu. No entanto, caso o autor decida por fazer esse ato após essa etapa, ele tem a possibilidade de fazer o aditamento até a fase de saneamento do processo. Nesse caso, é necessário haver a concordância do réu nesse sentido.
É possível aditar a inicial após a contestação?
Nos termos do art. 329 , do CPC , o aditamento da inicial pode acontecer livremente até o momento da citação do réu, contudo, caso o réu já tenha sido citado, a parte autora poderá realizar o aditamento até a fase de saneamento do processo, sendo necessária, nesse caso, a concordância do réu.
Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação?
A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.
Sou obrigado a pagar o valor da causa?
O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.
Como o juiz define o valor da causa?
O valor da causa é o valor econômico a ela atribuído, Em via de regra, toda causa civil deve ser atribuída um valor certo, de acordo com o art. 291, do CPC/2015, complementando ainda, que o valor da causa deve ser apontado ainda que o processo não possua conteúdo econômico imediatamente auferível (MEDINA, 2016).
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