Onde está previsto o duplo grau de jurisdição?
Perguntado por: Tiago Hugo Neves Tavares | Última atualização: 2. November 2021Pontuação: 4.2/5 (15 avaliações)
O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata-se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108.
O que é o princípio do duplo grau de jurisdição?
É a possibilidade da revisão da solução da causa, ou seja, a parte pode ter através do recuso uma segunda opinião sobre decisão da causa, que é chamada de reexame da decisão da causa.
Quando ocorre o duplo grau de jurisdição?
Dessa forma, considera-se que duplo grau de jurisdição somente existe quando o tribunal ad quem, superior hierarquicamente na estrutura jurisdicional, analisa um recurso de uma das partes da relação processual insatisfeita com a decisão do juízo a quo.
O que é duplo grau de jurisdição no processo penal?
h) direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior”. Duplo grau de jurisdição criminal é a garantia outorgada ao acusado de obter uma nova decisão, por órgão jurisdicional superior, dentro do mesmo processo e que substitui a primitiva resolução recorrida.
Qual o fundamento constitucional e convencional do duplo grau de jurisdição?
"O duplo Grau de Jurisdição é, no sistema jurídico brasileiro, uma Garantia constitucional. Ele decorre do princípio do Devido Processo Legal, do Princípio da Ampla Defesa e da própria organização constitucional dos tribunais brasileiros.
Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
Qual o status jurídico constitucional do direito ao duplo grau de jurisdição?
Sendo admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões tomadas pelos julgadores, desde que essa prática não prejudique o devido processo legal e os demais princípios processuais existentes.
Qual o fundamento da doutrina que entende o duplo grau de jurisdição com um direito fundamental das partes no processo penal?
Acrescenta que a garantia ao duplo grau decorre do princípio da igualdade, de maneira que todos os litigantes devam, em paridade de condições, usufruir pelo menos de um recurso para revisão das decisões, inadmitindo-se a previsão de recursos para uns e não para outros.
O que é o reexame necessário?
O reexame necessário constitui exigência da lei para dar eficácia a determinadas sentenças. Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes.
Quais são os graus de jurisdição?
Quando se fala em 'Grau de Jurisdição' se que indiciar a hierarquia judiciária de um órgão. É o mesmo que instância. Existem os juízos de primeiro grau, de segundo grau, de grau inferior, de grau superior, etc.
O que é o princípio da oficialidade no processo penal?
O princípio da oficialidade, relativo à promoção processual penal, significa que a iniciativa e prossecução processuais incumbem ao Ministério Público (MP), enquanto entidade independente e autónoma - artigo 219.º da Constituição da República Portuguesa e artigo 48.º do Código de Processo Penal (CPP).
Quando ocorre a supressão de instância?
A supressão de instância é uma irregularidade processual que acontece quando a instância superior decide uma questão não examinada pela instância inferior.
Quando o juiz deve recorrer de ofício?
Os juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os acusados em processo por crime contra a economia popular ou contra a saúde pública, ou quando determinarem o arquivamento dos autos do respectivo inquérito policial.
Qual o principal fundamento para a manutenção do duplo grau de jurisdição?
Sendo admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões tomadas pelos julgadores, desde que essa prática não prejudique o devido processo legal e os demais princípios processuais existentes.
Em que consiste o princípio reformatio in pejus?
É a vedação do Código de Processo Penal na hipótese de, havendo recurso apenas por parte da defesa, o tribunal profira decisão que torne mais gravosa sua situação, ainda que haja erro evidente na sentença, como, por exemplo, pena fixada abaixo do mínimo legal.
O que é o princípio da fungibilidade dos recursos?
O princípio recursal da fungibilidade consiste na possibilidade de admissão de um recurso interposto por outro, que seria o cabível, na hipótese de existir dúvida objetiva sobre a modalidade de recurso adequada.
O que é sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição?
496, CPC/2015) O princípio do duplo grau de jurisdição consiste na possibilidade assegurada às partes de submeterem matéria já apreciada e decidida pelo juízo originário a novo julgamento por órgão hierarquicamente superior.
Quais são as 4 instâncias do Poder Judiciário?
Já a Justiça Especializada: 1ª instância - Varas do trabalho, Juntas eleitorais e Auditorias militares, na 2ª instância-TRT, TRE e TJM. Sendo os Tribunais Superiores* "3ª instância" - TST, TSE e STM, STJ e última instância "4ª instância" - STF.
O que é 1 e 2 grau de jurisdição?
Os Desembargadores trabalham no 2º grau de jurisdição.
Caso o fato em questão seja um crime, o Juiz que toma a primeira decisão quanto a pena a ser aplicada é o Juiz de 1º grau, somente se a defesa ou a acusação não concordarem com a decisão é que poderão apresentar recurso aos Desembargadores do 2º grau de jurisdição.
Quais são as instâncias judiciais no Brasil?
Pela forma como funciona na prática o sistema judicial brasileiro, o país conta com quatro graus de jurisdição, ou seja, quatro instâncias. A afirmação é do ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Nilson Naves.
O que é um reexame?
Significado de Reexame
substantivo masculino Ação de examinar novamente; ato de fazer um novo exame; exame novo e mais detalhado: será necessário um reexame das provas.
O que é a remessa necessária?
A remessa necessária, no âmbito do código de processo civil, pode ser vista como o instituto que garante o duplo grau de jurisdição para reexame das decisões contrárias à fazenda pública, nas circunstâncias delineadas em lei.
O que quer dizer sentença não sujeita a reexame necessário?
Reexame necessário - Novo CPC (Lei n° 13.105/15)
Consiste na necessidade de que determinadas sentenças sejam confirmadas pelo Tribunal ainda que não tenha havido nenhum recurso interposto pelas partes. Assim, enquanto não sujeito ao reexame necessário, tais sentenças não poderão ser executadas.
O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... 5o, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.
Quais são os princípios constitucionais mais importantes que regem o Direito Processual Civil?
Os princípios do Direito Processual Civil são devido processo legal, dignidade da pessoa humana, legalidade, contraditório, ampla defesa, publicidade, duração razoável do processo, igualdade, eficiência, boa fé, efetividade, adequação, cooperação, respeito ao autorregramento da vontade no processo, primazia da decisão ...
É correto afirmar que existe um direito fundamental ao duplo grau de jurisdição?
– Não há, no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição.
O que quer dizer isentamos?
Como se escreve contemplarmos?