Pode alegar desconhecimento da lei?
Perguntado por: Ivan Kevin Vaz de Lopes | Última atualização: 12. Februar 2025Pontuação: 4.8/5 (6 avaliações)
3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942): 'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece'. Em princípio, o desconhecimento da lei é irrelevante no Direito Penal.
Como alegar o desconhecimento da lei?
Ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para justificar o seu descumprimento, em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 /42 ( LICC ).
É possível deixar de cumprir a lei alegando que não a conhece?
Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
O que quer dizer o Art 3 da Lindb?
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
O que diz o artigo 21 do Código Penal?
Art. 21. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.
NINGUÉM PODE ALEGAR DESCONHECIMENTO DE LEI
O que diz o artigo 172 do Código Penal?
Art. 172. Expedir duplicata que não corresponda a venda efetiva de mercadoria, entregue real ou simbolicamente com a fatura respectiva: Pena - detenção, de um a três anos, e multa, de um conto a cinco contos de réis.
O que diz o artigo 284 do Código Penal?
284: “exercer o curandeirismo: I – prescrevendo, ministrando ou aplicando, habitualmente, qualquer substância; II – usando gestos, palavras ou qualquer outro meio; III – fazendo diagnóstico: Pena – detenção de seis meses a dois anos.”.
O que diz o art 4 da LINDB?
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
O que quer dizer o artigo 20 da LINDB?
O art. 20 é enunciado normativo inédito e de difícil compreensão. Ele incorpora termos muito difundidos nos estudos contemporâneos sobre a Teoria do Direito, de um modo geral, e da decisão judicial, de um modo especial: “valores jurídicos abstratos” e “consequências práticas da decisão”.
O que diz o artigo 6 da LINDB?
Art. 6o A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas definitivamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.
E circunstância que sempre atenua a pena o desconhecimento da lei?
Desconhecimento da lei
Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.
O que viola o princípio da legalidade?
Do princípio da legalidade resultam proibições; dentre elas está a proibição de leis penais indeterminadas ou imprecisas, que seriam a expressão da não limitação do poder punitivo estatal, que poderá causar arbitrariedades.
O que é erro sobre a ilicitude do fato?
Doutrina. "Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal.
Quais são as excludentes de culpabilidade?
Em contrapartida, a excludente de culpabilidade corresponde à ausência de cada um desses elementos – ou seja, inimputabilidade, ausência de potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Isso ocorre quando o sujeito: apresenta doença, desenvolvimento incompleto ou retardo mental (art.
É possível admitir o descumprimento de uma lei sob a alegação de seu desconhecimento mesmo após a sua publicação e vigência?
É possível admitir o descumprimento de uma lei sob a alegação de seu desconhecimento, mesmo após a sua publicação e vigência. Parabéns! Você acertou!
Quando há omissão da lei?
Esclarece Gilmar Mendes que a omissão é total quando há ausência de normas e parcial na hipótese de cumprimento imperfeito ou insatisfatório de obrigação constitucional de cumprir um comando normativo.
O que diz o artigo 5 da LINDB?
Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
Qual a regra geral da LINDB?
A LINDB é uma norma jurídica que visa regulamentar outras normas, composta por apenas 30 artigos nos quais aborda a vigência da lei, a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço e as fontes do direito, tendo como objetivo orientar a aplicação do código civil, diminuindo controvérsias que foram surgindo desde a ...
Porque a LINDB é considerada a lei das leis?
Após a alteração, o texto da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro passou a contar com 30 artigos e, hoje, ela é conhecida como “uma lei sobre as leis”, por ser autônoma e aplicável a todos os campos do direito. A LINDB tem como principal objetivo regulamentar outras normas no ordenamento jurídico.
O que dispõe o artigo 1º da LINDB?
Art. 1º. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. § 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
O que diz o artigo 140 do CPC?
126 do CPC/73 e no art. 140 do CPC/2015: O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.
Qual a diferença entre LICC e LINDB?
Exatamente. O Decreto-Lei 4.657 de 1942, conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), teve seu nome alterado pela Lei nº 12.376 de 30/12/2010 e agora é chamado de Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB).
O que é o artigo 386 do Código Penal?
386 — O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; V - existir circunstância . ...
O que significa o artigo 348?
348 do Código Penal caracteriza-se por punir a conduta daquele que favorece ou auxilia o autor do crime a esquivar-se da ação da autoridade pública. Para sua configuração, torna-se indispensável que o autor deste delito não seja o coautor ou partícipe do crime anterior.
O que diz o artigo 348?
Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
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