Pode a pessoa jurídica sofrer dano moral se sim em quais situações?

É possível a indenização por dano extrapatrimonial em favor de pessoa jurídica?

Assim sendo, é plenamente cabível a ação visando reparação de danos causados aos direitos da personalidade de pessoa jurídica, como honra e imagem no mercado, principalmente com a vigência do Código Civil de 2002, podendo a empresa pedir indenização por todos os danos causados, materiais e morais.

É possível aplicar os direitos da personalidade As pessoas jurídicas?

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Não há óbice algum para a pessoa jurídica exercer direitos potestativos e subjetivos seja de índole patrimonial ou extrapatrimonial, podendo inclusive sofrer dano moral.

O que é a honra objetiva da pessoa jurídica?

A honra objetiva é pressuposto elementar do dano moral às pessoas jurídicas. Aqui não se avaliam os atributos patrimoniais, mas sim, como alguns atos ilícitos tem o condão de afetar o modo pelo qual os entes coletivos são identificados.

Não é dano moral a simples devolução indevida de cheque?

A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula 388 foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

O que diz a Súmula 231 do STJ?

SÚMULA 231

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Como provar que houve dano moral?

O que diz a Súmula 326 STJ?

SÚMULA 326 -

NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

O que é preciso para processar alguém por danos morais?

Onde propor a ação? Conforme falado no final to tópico anterior, este pedido de dano moral pode ser feito na petição junto ao Juizado Especial Cível, seja através do seu advogado, seja através da petição do próprio requerente quando vai ao Juizado sem advogado (somente em ações de até 20 salários-mínimos).

São bens jurídicos cuja ofensa ou violação caracteriza dano moral direto?

Os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.

Quando um direito da personalidade e violado qual o tipo de dano que pode ser indenizado em ação judicial específica e por quê?

O inciso V, do artigo 5º assegura “o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem”. Ou seja, considerando que a imagem traduz a “essência da individualidade humana”, a sua violação merece firme resposta judicial.

O que se entende por danos morais?

DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.

O que diz a Súmula 370 do STJ?

O cheque é pagável à vista. Considera·se não escrita qualquer menção em contrário. Parágrafo único. O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Quais as consequências para o correntista que sustar indevidamente o pagamento de um cheque?

O banco que pagar um cheque sustado, no caso em que o correntista possa comprovar a sustação formal e a sua data, poderá o banco ser condenado a indenizar o correntista diante dos prejuízos que tiver face ao pagamento indevido do cheque.

Não é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito?

Nos termos da súmula 299 do STJ, é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Comprovada a dívida constante no título (cheque prescrito), cabe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O que difere a honra objetiva da honra subjetiva?

A doutrina constuma distinguir honra objetiva e honra subjetiva; a primeira é a imagem (reputação social) que as pessoas fazem do indivíduo; a segunda é o conceito que o próprio sujeito tem de si.

Tem por objeto jurídico exclusivamente a honra subjetiva o crime de?

Da injúria

Já a injúria, do contrário da difamação, tem como bem jurídico tutelado apenas a honra subjetiva da pessoa, ou seja, a ofensa que atinge a autoestima da pessoa, aquilo que ela pensa de si mesma.

O que é dano moral subjetivo?

Observa-se que o dano moral possui um caráter objetivo e outro subjetivo. Objetivo pois advém de um ato ilícito visível e concreto. Subjetivo pois somente pode ser verificado pelos sujeitos que circundam o lesionado quando este exterioriza seu aspecto espiritual e psíquico abalado pela dor moral.

O que é direito da personalidade jurídica?

A personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direito subjetivo, e é reconhecida a todo o ser humano independente da consciência ou vontade do indivíduo, esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa.

O que é direito de personalidade jurídica?

Personalidade jurídica é a ideia de que uma pessoa, seja física (pessoa natural), seja jurídica (empresa, ente público, associação sem fins lucrativos) tenha capacidade de adquirir direitos e contrair deveres na sociedade (direito civil).

É inaplicável as pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade?

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade. o Código Civil não contém previsão acerca da desconsideração inversa da personalidade jurídica. ... se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.