Pode a autoridade policial se recusar a instaurar o inquérito?
Perguntado por: Helena Liliana Marques de Baptista | Última atualização: 24. Februar 2025Pontuação: 4.9/5 (10 avaliações)
Recusa na instauração do inquérito policial Se o Delegado se recusa a instaurar o inquérito, é cabível “recurso para o chefe de Polícia” (art. 5o, § 2º).
Quando o inquérito policial não pode ser instaurado?
de ofício, quando se tratar de ação penal pública incondicionada. de ofício, quando se tratar de ação penal pública condicionada. por requisição da autoridade competente.
Quando o delegado não pode instaurar inquérito policial?
Se o pedido for feito pela vítima ou pelo suspeito suspeito e se o reputar impertinente, pela característica da discricionariedade, o delegado pode indeferir. Deste indeferimento, entende-se que é possível recurso para o chefe de Polícia, em analogia com o disposto no art.
Quem pode requisitar a instauração de inquérito policial?
Ele lembrou que o Código de Processo Penal já estabelece que, nos crimes de ação pública, o inquérito policial deve ser iniciado a partir de requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
Quando o inquérito policial é obrigatório?
obrigatório: como consta no inciso I, do Art. 5 do CPP, na hipótese de crime apurável mediante ação penal pública incondicionada, a autoridade deverá instaurá-lo de ofício, assim que tenha notícia da prática da infração.
CPP COMENTADO - ARTIGO 5º - Como se inicia o Inquérito Policial
Pode haver ação penal sem inquérito policial?
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Entretanto, o inquérito policial não é peça/documento obrigatório para que haja propositura de ação penal.
Pode o juiz requisitar a instauração de inquérito policial?
Voltando para a pergunta feita. Cuidando do inquérito policial e sobre as possibilidades de instauração do referido procedimento, o CPP deixou expresso no artigo 5º, inciso II, que poderá tanto juiz como MP requisitarem sua instauração, como também o ofendido poderá fazê-lo por meio de requerimento.
Quem pode determinar abertura de inquérito?
3.1 Formas de instauração de inquérito policial
5º, caput, e 10, ambos do Código de Processo Penal, a instauração pode se dar de ofício, pela polícia, mediante requisição do Ministério Público, da autoridade judi- ciária ou do ofendido, ou por meio do auto de prisão em flagrante.
Como pedir abertura de inquérito policial?
A regra é que o Inquérito Policial seja iniciado de ofício ou mediante requisição do Ministério Público, mas o Código de Processo Penal também prevê o requerimento a ser realizado pela vítima ou por seu representante legal.
Quando o boletim de ocorrência vira inquérito?
1º O Boletim de Ocorrência
Para que a polícia abra um Inquérito, primeiro, é necessário que haja o crime, ou pelo menos, que haja alguém dizendo que houve crime. No caso, são ocorrências de âmbito público, como homicídios, crimes financeiros, crimes sexuais.
Quanto tempo o delegado tem para instaurar inquérito policial?
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
Quando o Delegado não indicia?
Caso o delegado deixe de indiciar o suspeito, deverá também fundamentar em relatório final o motivo pelo qual levou a tal decisão, podendo ser, por exemplo, a falta de comprovação da tipicidade, excludente de culpabilidade, consumação, tudo juridicamente constatado da relação dos fatos e diligencias realizada.
Quais são as formas de instauração do inquérito policial?
Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I – de ofício; II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
O que quer dizer indeferimento de instauração?
Indica que o pedido feito por uma das partes do processo foi negado por um juiz ou por uma juíza.
O que diz o artigo 28 do Código de Processo Penal?
Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção. Art. 28.
O que vem antes do inquérito policial?
A Persecução Penal é constituída de duas fases: a primeira fase corresponde à fase investigativa, pré-processual, representada pelo Inquérito Policial – assunto a ser abordado e explicado ao longo do trabalho. Já a segunda fase corresponde à fase processual, a ação penal, que só irá existir se houver a denúncia.
Quanto tempo demora para abrir um inquérito policial?
5.010/66 prevê que o prazo para conclusão do inquérito policial será de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais 15 dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo, no caso da Lei de Drogas, Lei 11.343 de ...
Para quem o delegado envia o inquérito policial?
Como o artigo 10, § 1º do CPP fala claramente que o inquérito policial será encaminhado ao JUIZ, e este, por sua vez, encaminhará o inquérito para o Ministério Público, esse trâmite não poderia ser mudado pela referida lei orgânica, que estaria legislando sobre processo penal, o que só cabe à União fazer.
Quais são os prazos de duração do inquérito policial?
Atualmente, o art. 10, caput, primeira parte do Código de Processo Penal, dispõe ser de 10 dias o prazo para a conclusão do inquérito policial na hipótese de indiciado preso.
O que deve constar no requerimento de abertura de inquérito policial?
O art. 5º, § 1º, CPP, dispõe que “sempre que possível” o requerimento conterá a narração do fato e suas circunstâncias, individualização do suposto autor, a indicação de testemunhas, sua profissão e endereço.
Como saber se foi instaurado inquérito policial?
É possível consultar inquérito policial pela internet? A forma mais segura e legal de obter informações sobre um inquérito policial é através de fontes oficiais, como o site da própria delegacia de polícia ou do sistema de justiça do seu país.
Quem tem poder requisitório?
O ofício requisitório é um documento legal emitido pelo Poder Judiciário, como um tribunal. Ele ordena um órgão público — como uma prefeitura, governo estadual ou federal — a pagar uma quantia a uma pessoa física ou jurídica.
O que acontece quando o MP recebe o inquérito policial?
O inquérito policial é conduzido pela polícia, no caso por um delegado, que se responsabiliza por toda a investigação. O resultado do inquérito é apresentado ao Ministério Público, que a partir dele faz a proposição de ação penal (denúncia criminal).
Pode oferecer denúncia sem inquérito?
O inquérito não é imprescindível ao oferecimento de denúncia, podendo o Ministério Público deduzir a pretensão punitiva sem aquela peça desde que tenha elementos suficientes para isso. Precedentes desta Corte.
Pode haver denúncia sem inquérito policial?
Relator do processo, o ministro Ribeiro Dantas disse que o inquérito é dispensável para o oferecimento da denúncia, podendo o titular da ação se valer de elementos informativos de outros instrumentos de investigação preliminar, inclusive da própria comunicação do fato criminoso.
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