Como funciona a lei do consumidor?
Perguntado por: Gonçalo Campos | Última atualização: 13. März 2022Pontuação: 4.4/5 (7 avaliações)
O consumidor, como destinatário da publicidade, isto é, a propaganda de um produto ou serviço realizada pelo fornecedor, tem direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva. Além disso, a publicidade enganosa ou abusiva é proibida pelo CDC, e até mesmo considerada crime.
Quais são os direitos do consumidor?
O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e receber a devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Quando o consumidor tem direito à indenização?
Na hipótese de ocorrência de dano na relação contratual, provocado pelo fornecedor, (por exemplo: defeito ou má qualidade de produto, atraso na entrega, etc.), o fornecedor estará obrigado à indenizar o consumidor na proporção do dano causado e relativa aos respectivos bens e/ou serviços adquiridos.
Qual o direito do consumidor para cancelar uma compra?
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Quanto tempo o cliente pode devolver um produto?
30 dias, quando for um produto ou um serviço não durável, como é o caso de alimentos, bebidas, tintas e outras mercadorias de consumo imediato; 90 dias, se o produto ou o serviço for durável, como eletrodomésticos e veículos.
11 DIREITOS QUE MUITOS CONSUMIDORES DESCONHECEM
Quanto tempo posso desistir de uma compra em loja física?
Garantia ou loja física
O prazo para fazer isso é, como dissemos acima, de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Esse é o prazo compreendido para a garantia legal, que é o tempo que os consumidores têm para reclamar de produtos com vícios ou defeitos.
Pode devolver o produto por arrependimento?
DIREITO DE TROCAS E DE ARREPENDIMENTO
O CDC garante ao consumidor o prazo de 7 (sete) dias para exercer seu direito ao arrependimento. Assim, o produto ou serviço deve ter a contratação cancelada e eventual produto deve ser devolvido ao fornecedor.
É possível cancelar uma compra feita em loja física?
– Nas lojas físicas, o direito de arrependimento não é válido: Dori explica que quando não existe defeito e a compra for feita em loja física, não é possível desistir da compra. Isso é caracterizado como situação de troca que, sem motivação, não é direito do consumidor.
Quais os requisitos para aplicar o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento existe per si, sem que seja necessária qualquer justificativa do porquê da atitude do consumidor. Basta que o contrato de consumo tenha sido concluído fora do estabelecimento comercial para que incida, plenamente, o direito de o consumidor arrepender-se [4].
O que fazer quando a loja não quer cancelar a compra?
O Código de Defesa do Consumidor dá ao comprador o direito de arrependimento de uma compra. No prazo de sete dias poderá desistir da compra ou do contrato sem explicar o motivo. O benefício existe na compra por telefone, no domicílio ou na compra online.
Quando cabe ação de indenização por danos morais?
Basicamente, a indenização por danos morais ocorre sempre que o indivíduo se sentir lesado psicologicamente. Ou seja, sempre que a ação de uma pessoa ou empresa gerar sofrimento emocional a este indivíduo. Por isso, pode ser solicitada tanto a pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.
Quanto posso pedir de indenização por danos morais?
Quando a ação por dano moral é movida contra um ente público, cabe às turmas de Direito Público do STJ o julgamento do recurso. Seguindo o entendimento da 2ª Seção, a 2ª Turma vem fixando o valor de indenizações no limite de 300 salários mínimos.
Quando nas relações de consumo é cabível danos morais?
O dano moral nas relações de consumo se caracteriza quando um fornecedor coloca no mercado de consumo um bem ou um serviço que prejudique o consumidor. É imprescindível que o fornecedor tenha conhecimento deste defeito, ou seja, esteja ciente das consequências do uso daquele produto ou serviço.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais as principais condições que deverão ser observadas pelo consumidor para a devolução de um produto por motivo de arrependimento na compra?
Informações Importantes
Produto com defeito; Produto diferente do solicitado; Falta de acessórios; Falta da Nota Fiscal e manuais (se houver).
O que é direito de arrependimento no contrato?
O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato. Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos.
O que diz o artigo 420 do Código Civil Brasileiro?
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente.
Estou insatisfeito com o produto comprado?
Não é preciso nem mesmo que exista qualquer indício de defeito no produto ou falha no serviço, basta a insatisfação ou o arrependimento com a compra. O consumidor deve apenas manifestar-se por meio inequívoco, ou seja, por um ato formalizado.
Quando o cliente tem direito a estorno?
Legislação do consumidor
Prevê que o comprador tem até 7 dias, a contar do ato de compra ou do recebimento do produto, para desistir da transação. Caso o comprador deseje desistir de uma compra no prazo de sete dias, o estabelecimento deve conceder a devolução do dinheiro ou do valor pago pelo cartão via estorno.
O que diz o artigo 927 do Código Civil?
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Como se configura o dano moral no CDC?
81), entende que o “Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo.” Para o direito do consumidor, este ato poderá ser configurado, quando lesivo, ou com potenciais lesivos, causando riscos à saúde, segurança, etc.
Quando o dano moral é presumido?
O dano moral presumido, registre-se, é aquele que decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, sendo desnecessária a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral.
Qual o valor da causa em ação de danos morais?
É que nos termos do artigo 292, inciso V, o valor da causa neste tipo de demanda deverá corresponder ao valor pretendido a título de indenização, inclusive aquela decorrente do dano moral, o que leva à conclusão lógica que a petição inicial deverá possuir um pedido certo e determinado em relação a tal verba.
Como calcular o valor da causa em ação de indenização?
De regra, o valor da causa, que será indicado ao final da petição inicial, corresponderá ao valor do bem da vida almejado, ou seja, do pedido mediato. Quando é possível essa mensuração de acordo com os critérios fixados na legislação (artigos 259 e 260 do CPC), fala-se em “valor da causa legal”.
O que é necessário para configurar dano moral?
A responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade.
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