Para quem vai a multa do art 47 da CLT?
Perguntado por: Leonardo Pedro Vieira Machado Magalhães | Última atualização: 21. Juni 2025Pontuação: 4.1/5 (4 avaliações)
47 DA CLT . A multa prevista no art. 47 da CLT tem caráter administrativo, o valor arrecadado reverte-se ao Tesouro Nacional e não em favor do empregado. Ademais, deve ser aplicada por auditor fiscal do trabalho e não por juiz do trabalho.
Quem recebe a multa por falta de registro?
Art. 47. O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 desta Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Quando se aplica a multa do artigo 477 da CLT?
Aplica-se a multa do art. 477, § 8º da CLT nos casos em que o vínculo de emprego seja reconhecido somente em Juízo (E-RR-1034-91.2011.5.01.0027, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 28/05/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 05/06/2015).
O que significa acrescido de igual valor em cada reincidência?
Como é? A regra atual estabelece multa de um salário mínimo regional por empregado que uma empresa deixe de registrar. Além disso, essa multa é acrescida de igual valor para cada reincidência, ou seja, quando a empresa deixa de formalizar uma relação de emprego pela segunda, terceira vez, e assim por diante.
Quais situações o art 4 da CLT não considera como tempo à disposição do empregador?
Destaca-se: por NÃO se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos, observado o máximo de 10 minutos.
CLT Fácil de Entender - Explicando o Artigo 47
O que diz a Súmula 118 do TST?
SÚMULA Nº 118 - JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS
Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
O que mudou após a Reforma Trabalhista com relação ao intervalo intrajornada?
REFORMA TRABALHISTA. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, o trabalhador faz jus ao tempo suprimido do intervalo intrajornada apenas como parcela indenizatória. Recurso Ordinário a que se dá provimento parcial.
O que é o artigo 47?
O artigo 47 da Lei de Contravenções Penais prevê como delito: 'Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício'.
Pode aplicar multa no funcionário?
A resposta é direta: sim, a empresa tem essa permissão e pode cobrar a multa de trânsito de funcionários. No entanto, há algumas regras que precisam ser seguidas, e elas devem começar no momento da contratação dos colaboradores, na assinatura do contrato.
Qual é o valor da multa do art 477 8º da CLT?
SALÁRIO. O § 8º do art. 477 da CLT estabelece "pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário".
É devida a multa do art 477 na rescisão indireta?
MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. É devida a multa do artigo 477 , § 8º , da CLT sempre que o trabalhador não tiver dado causa à mora no pagamento das verbas rescisórias, ainda que se trate de rescisão indireta declarada judicialmente.
Qual valor da multa do 477 e 467?
467 e 477 , § 8º , da CLT e à multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
Para quem vai a multa por não assinar a CTPS?
Pela MP 1107/2022 o empregador que não assinar a carteira do empregado no prazo legal terá que pagar a multa de no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais) por empregado que for prejudicado. E se repetir esta conduta? O valor da multa será dobrado.
O que é a multa do artigo 467 da CLT?
Conforme artigo 467 da CLT, “em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por ...
Quem recebe a multa do artigo 29-a da CLT?
457, § 8.º, da CLT, acrescentado pela Lei 13.419/2017). O empregador que infringir o disposto no capute no § 1.º do art. 29 da CLT fica sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência (art. 29-A da CLT, incluído pela Lei 14.438/2022).
Quem recebe a multa trabalhista?
Todos os colaboradores que trabalham no regime CLT, ou seja, com carteira assinada, têm o direito a receber a multa FGTS, conforme as regras previstas na legislação trabalhista.
Quem paga a multa da empresa?
Se o rompimento do contrato partir da empresa, ela será responsável por pagar as multas rescisórias. Segundo o artigo 483 da CLT, isso pode acontecer pelo não cumprimento das obrigações de contrato, como: Atraso no pagamento de salários. Falta de fornecimento de EPIs.
Como funciona multa CLT?
Geralmente, o funcionário recebe multa no valor de seu salário. Dentre os valores que o trabalhador deve receber, em caso de desligamento sem justa causa, podemos citar o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre o FGTS.
O que diz o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor?
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
O que é o artigo 48?
1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa.
O que diz o artigo 47 do ECA?
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão. § 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
O que acontece se não for respeitado o intervalo interjornada?
Vale lembrar: o descumprimento do intervalo interjornada leva ao pagamento de indenização. Já o acréscimo pela realização de horas extras tem impacto em outras verbas.
Como calcular indenização intervalo intrajornada?
Sendo assim, caso a empresa não conceda a pausa correta para o colaborador, terá que pagar o valor adicional de 50% da remuneração da hora de trabalho daquele dia. Por exemplo, se a hora do colaborador for de R$50,00, o empregador terá que pagar R$75,00.
Como é pago a intrajornada?
Imagine que um colaborador receba R$ 12,00 por hora trabalhada. Sendo o valor do minuto R$ 0,20. Digamos que o trabalhador tenha usufruído apenas 15 minutos de 1 hora de almoço. Aplicando a fórmula: período não concedido + 50%, o cálculo será: 45 minutos x R$ 0,20 + 50% = R$ 13,50 (quantia a ser paga).
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