Para que serve os embargos infringentes?
Perguntado por: Flávio Jaime Oliveira | Última atualização: 19. April 2025Pontuação: 4.3/5 (56 avaliações)
É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Para que serve embargos de declaração com efeitos infringentes?
"A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária."
Quando usar embargos infringentes e de nulidade?
Assim, a diferença é a seguinte: Embargos infringentes – quando a divergência versa sobre o mérito da causa; Embargos de nulidade – quando a divergência versa sobre nulidade processual.
Como interpor embargos infringentes?
Os embargos infringentes devem ser interpostos no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. A interposição deve ser entregue a Secretaria do Tribunal, dirigida ao relator do acórdão embargado.
Qual a diferença de embargos de declaração e embargos infringentes?
Enquanto nos embargos de declaração tradicionais a parte busca apenas sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão, o pedido de atribuição de efeitos infringentes indica que com esta correção o mérito da decisão em si poderá ser alterado.
Embargos infringentes e de nulidade – com professor Fernando Capez
Quais são os embargos infringentes?
É o recurso cabível quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
Quem pode opor embargos infringentes?
Os embargos infringentes e de nulidade são recursos manejados exclusivamente pelo réu a fim de desafiar acórdão de segunda instância (em sede de apelação, recurso em sentido estrito ou agravo em execução) desfavorável a seu interesse, que julgou o feito de forma não unânime.
Que matérias são devolvidas nos embargos infringentes?
Pela interposição dos embargos infringentes, fica devolvido o conhecimento de toda a matéria objeto da divergência para o órgão ad quem. Tem-se conhecimento da divergência por intermédio do conteúdo da declaração do voto vencido.
Quando não cabe embargos infringentes?
Cabem embargos infringentes quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência". No caso em exame, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou improcedente a Ação Rescisória n.
Qual recurso substitui os embargos infringentes?
"3. Com a reforma empreendida pelo Código de Processo Civil de 2015, os Embargos Infringentes foram extintos, sendo substituídos pela técnica de julgamento do artigo 942, do Código de Processo Civil.
O que substitui os embargos infringentes no novo CPC?
O novo Código de Processo Civil, retirou os embargos infringentes do rol de recursos. Conquanto, em seu lugar, foi inserida uma nova técnica (denominada por Fredie Diddier de "técnica de ampliação do colegiado") para os casos de julgamentos não unânimes, como se verifica do texto abaixo arrolado: Art. 942.
Qual é o prazo para interposição de embargos infringentes?
Jurisprudência que cita Prazo de 15 Dias para Interposição dos Embargos Infringentes.
Quem julga os embargos infringentes?
Tanto os embargos infringentes e os embargos de nulidade são opostos contra decisão de Tribunal de segunda instância desfavorável ao réu por maioria. É um recurso ampliativo, pois à turma julgadora do recurso (três desembargadores), acrescentam-se mais dois desembargadores, possibilitando a inversão do resultado.
É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?
Em regra, esse recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.
Quem julga embargos de declaração com efeitos infringentes?
É possível ao magistrado, no julgamento dos embargos de declaração, atribuir-lhes, excepcionalmente, efeitos infringentes, quando detectar omissão sobre tese, matéria ou argumento relevante, capaz de alterar o resultado da controvérsia.
O que é efeito infringente?
O que são os efeitos infringentes? Os efeitos infringentes referem-se à capacidade de um recurso de reformar ou modificar uma decisão judicial. Quando se interpõe um recurso, as partes envolvidas buscam a revisão de uma decisão já proferida, seja ela favorável ou desfavorável a seus interesses.
O que aconteceu com o recurso de embargos infringentes no CPC 2015?
Como muito já se noticiou no meio jurídico, o Novo CPC extinguiu a figura dos embargos infringentes, que era o recurso cabível em face do acórdão não unânime que, julgando a apelação, reformava a sentença de mérito ou que julgava procedente a ação rescisória.
Tem embargos infringentes no CPC?
O artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, com a redação dada pela Lei 10.352/01, prevê os embargos infringentes como espécie recursal, cabível quando acórdão não unânime julgar a apelação e reformar a sentença de mérito, ou julgar procedente a ação rescisória.
Quem julga os embargos infringentes no TST?
609: Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Qual a diferença entre embargos infringentes e de divergência?
Enquanto os embargos infringentes versam sobre as decisões quando o acórdão impugnado tem divergência em matéria de mérito. Já os embargos de divergência ocorrem quando a diferença está na decisão sobre recurso extraordinário, especial ou de competência originária, como já citado.
O que significa embargos?
Embargar significa impedir, colocar um obstáculo, conter, reprimir, não deixar que algo se manifeste. No direito, os embargos, como uma forma de recurso a decisões judiciais, possuem o mesmo objetivo.
Quais são os requisitos para que os embargos de declaração tenham o chamado efeito infringente ou efeito modificativo?
A outra parte entendia que o efeito infringente era possível, desde que os embargos fossem manejados utilizando-se dos quatro requisitos: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
Quais os tipos de embargos que existem?
No direito brasileiro, existem diferentes tipos de embargos para situações distintas. Abaixo, veremos as características, formações e objetivos dos embargos de declaração, os embargos divergentes e os infringentes.
Quando Cabem embargos de declaração com efeitos infringentes?
A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária.
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