Para que serve o efeito suspensivo?

• Sentença que homologa divisão ou demarcação de terras;
• Sentença que condena ao pagamento de alimentos;
• Sentença que extingue os embargos do executado sem resolução do mérito, ou que os julga como improcedentes;

O que é efeito suspensivo Detran?

O efeito suspensivo consiste na suspensão da obrigação de se cumprir as penalidades impostas pelo cometimento de determinada infração. Essa suspensão é válida enquanto não houver uma decisão (um julgamento) do órgão de trânsito sobre o recurso interposto pelo condutor.

O que é efeito ativo na apelação?

art. 995, parágrafo único). Entretanto, em diversos casos, o requerimento correto deve ser de concessão de tutela antecipada no âmbito recursal, comumente chamada de “efeito ativo”, que tem uma previsão específica no art. 1.019, inciso I, mas que pode ser utilizada de maneira ampliada para outros recursos.

Quando o recurso de apelação não tem efeito suspensivo?

Quando a apelação não tem efeito suspensivo? O primeiro caso de apelação sem efeito suspensivo é o de recurso interposto em face de sentença que homologa divisão ou demarcação de terras (art. 1.012, § 1º, I, CPC).

O que o apelante deve demonstrar para obter o efeito suspensivo?

1.012, 3º, II, CPC). Neste caso, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (ARAUJO, 2016).

Quando o agravo de instrumento tem efeito suspensivo?

O efeito suspensivo é uma exceção em casos de agravo de instrumento, conforme o art. 995, caput, Novo CPC. Portanto, no efeito suspensivo, se paralisa uma decisão positiva. ... Alguns, entretanto, chegam a defender a ideia de o agravante obter uma liminar com fundamento no artigo 311 do CPC/2015, ou seja, de evidência.

Quais os requisitos exigidos pelo CPC para que os embargos à execução tenham efeito suspensivo?

Portanto, para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é necessário que haja, além do requerimento da embargante, relevância da argumentação, risco de dano grave de difícil ou incerta reparação e garantia do juízo, não se mostrando plausível que haja a suspensão dos atos executivos, sem a garantia da ...

Quais os requisitos para embargos à execução?

Em quais casos haverá suspensão da execução?

As principais hipóteses de suspensão obrigatória são as seguintes: a) os embargos do executado (art. 791, I); b) a morte ou perda da capacidade processual da parte, do representante ou do seu procurador (art. 265,I); c) as exceções de incompetência, de suspeição ou de impedimento (art.

Quais são os efeitos dos recursos?

A interposição de um recurso é ato processual capaz de gerar inúmeros efeitos diferentes. Enquanto alguns efeitos, como o efeito obstativo e o devolutivo, são inerentes a todos os recursos, os efeitos suspensivo, substitutivo e expansivo podem ou não ser configurados a depender do recurso e do caso concreto em questão.

O que é o efeito substitutivo dos recursos?

Efeito substitutivo. Pela interpretação do artigo 512, do CPC, depreende-se o efeito substitutivo, que é a substituição da decisão recorrida pela decisão do julgamento do recurso nos limites da impugnação.

Quais recursos tem efeito devolutivo?

Todo recurso possui efeito devolutivo. É um efeito inerente ao próprio direito de recorrer. Efeito Suspensivo: é aquele que tem o condão de obstar a eficácia de decisão recorrida.

Em quais casos os embargos à execução terá efeito suspensivo?

739-A, § 1º, do CPC , o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando, sendo relevantes os fundamentos, o prosseguimento do feito executivo possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida pela penhora, depósito ou caução eficiente.

O que é efeito suspensivo no futebol?

Gabigol está livre para enfrentar o Grêmio. O STJD concedeu efeito suspensivo ao atacante na tarde desta sexta-feira, horas depois de suspendê-lo por dois jogos por aplaudir ironicamente e chamar o futebol brasileiro de "várzea" após ser expulso na derrota por 4 a 0 para o Internacional, pela 15ª rodada do Brasileiro.

Quais os efeitos do recurso de apelação novo CPC?

Os efeitos da apelação dentro de um processo são suspensivos e devolutivos. Ela é o único recurso do Novo CPC que apresenta, por regra, dois efeitos no processo. O efeito devolutivo se dá pela própria natureza da apelação, que devolve a lide para a parte julgadora, mesmo depois de a sentença ser proferida.

Quais as hipóteses de efeito regressivo da apelação?

O efeito regressivo está presente em todas as espécies de agravo. No recurso de apelação o Novo Código de Processo Civil prevê tal efeito em três hipóteses: na sentença de indeferimento da petição inicial, na sentença de improcedência liminar e no caso do artigo 485, § 7º.

Quais as exceções à regra de que contra sentença é cabível apelação?

267 e 269). O recurso de apelação é cabível diante de sentença, porém não é de toda sentença que é cabível o recurso de apelação. São exceções à regra de sentenças recorríveis por apelação: a) Artigo 41, Lei 9.099/95. Este artigo prevê o chamado Recurso Inominado.

O que significa receber o recurso de apelação em duplo efeito?

O juiz ao receber a apelação, deve declarar os efeitos, segundo a lei. Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo). ... A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo.

Quais os requisitos de uma apelação?

Quem faz o juízo de admissibilidade do recurso de apelação?

O juízo de admissibilidade do recurso de apelação compete unicamente ao tribunal, cabendo ao magistrado de primeiro grau apenas determinar a intimação da parte apelada para contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao órgão 'ad quem', sem proceder a prévio juízo de admissibilidade.

Quanto tempo uma multa pode ficar em efeito suspensivo?

Note que o § 3º deste artigo do CTB diz que poderá ser concedido efeito suspensivo ao recurso que não for julgado no prazo de 30 dias, o quer dizer que a penalidade fica suspensa até a decisão definitiva do mesmo.