Quais são as verbas rescisórias incontroversas?

Como calcular verbas rescisórias rescisão indireta?

O que o advogado tem direito a rescisão indireta?

Aviso prévio de acordo com as condições previstas na Lei; Férias que estejam vencidas e proporcionais de 1/3. 13º salário proporcional; Direito ao saque dos valores que são depositados no FGTS.

Quais são as verbas do artigo 467 da CLT?

A multa do art. 467 da CLT incide sobre todas as verbas que deveriam ter sido pagas na resilição contratual, inclusive os salários inadimplidos e a multa de 40% sobre o FGTS (de natureza rescisória).

Como calcular o artigo 467 da CLT?

“Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento”.

Qual é o valor da multa do artigo 467 da CLT?

467 DA CLT . CONTROVÉRSIA. O não pagamento das verbas rescisórias em primeira audiência gera, como consequência, a incidência de multa de 50% sobre os valores devidos, salvo se sobre elas existir controvérsia.

O que é pedido de rescisão indireta?

A rescisão indireta se assemelha à demissão por justa causa, mas, no lugar do empregado, é o empregador quem comete a falta grave que impede a continuidade da relação de emprego. Trata-se de uma forma especial de encerrar o contrato de trabalho, que geralmente se efetiva por meio de um processo judicial.

Qual a diferença da dispensa sem justa causa para a rescisão indireta?

No caso da rescisão direta por justa causa, o empregado tem direito de receber apenas as férias vencidas e o salário. Porém, quando a rescisão é indireta, a empresa é obrigada a pagar os mesmos benefícios oferecidos ao trabalhador demitido sem justa causa.

Quais são as verbas rescisórias demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a receber uma série de verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, incluindo o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), o saldo de salário referente ao período trabalhado no mês da rescisão, férias proporcionais ao período trabalhado (acrescidas de 1/3) ...

Como funciona a multa do 467?

MULTA DO ART. 467 DA CLT. O entendimento pacífico desta Corte é de que o descumprimento das obrigações da empresa quanto ao não pagamento das verbas incontroversas na data do seu comparecimento à Justiça do Trabalho ou o atraso na quitação das verbas rescisórias enseja a incidência das multas previstas nos arts.

Como calcular a multa do 467 e 477?

O que é a multa do 467 e 477 da CLT?

A multa prevista no art. 467 da CLT é devida quando o empregador não realiza o pagamento das verbas rescisórias incontroversas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho. Já a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , somente deve ser aplicada no caso de pagamento intempestivo das parcelas devidas na rescisão.

O que é parte incontroversa na Justiça do Trabalho?

O que é valor incontroverso? O valor incontroverso é o montante em disputa judicial sobre o qual não existe discordância ou litígio entre as partes envolvidas. Em outras palavras, é o valor sobre o qual todos concordam, não havendo desacordo ou controvérsia quanto à sua quantia, ou validade.

Qual o valor da multa do art 477 da CLT?

§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente atualizados monetariamente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao ...

Como calcular as verbas rescisórias trabalhistas?

Para descobrir o saldo do salário, basta considerar o salário mensal e realizar o cálculo proporcional pelos dias trabalhados. Para isso, use a fórmula: Saldo do salário = (Salário/30) x dias trabalhados.

O que diz a Súmula 462 TST?

SÚMULA Nº 462 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa, prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , que somente se afasta se o trabalhador der causa à mora.

Qual o valor da multa por atraso no pagamento da rescisão?

Enquanto, o parágrafo 8º, do artigo 477 da CLT, estipula que o empregador deverá pagar multa em favor do empregado, no valor igual ao último salário recebido, quando deixar de respeitar o prazo máximo de 10 dias, para pagamento das verbas rescisórias, contados a partir do término do contrato.

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Para calcular a multa rescisória de 40% do FGTS, você precisa saber o valor que recebeu no Fundo de Garantia, e multiplicá-lo por 0,40. Digamos que você recebeu o total de R$ 5 mil, você deve multiplicar: R$ 5.000,00 x 0,40 = R$ 2.000,00. Logo, neste caso, você receberia R$ 2 mil de multa rescisória.

Quanto advogado cobra na rescisão indireta?

Um advogado trabalhista pode cobrar de 20% a 50% daquilo que você recebe no processo, vai depender da tabela da OAB do Estado em que ele está inscrito, conforme o artigo 48 do Código de Ética da Advocacia.

Qual o prazo de pagamento da rescisão indireta?

Ao identificar alguma situação em que seja possível solicitar a rescisão indireta, o colaborador deve ficar atento aos procedimentos corretos. Do contrário, pode ser acusado de abandonar o emprego. Se o funcionário deixar o posto de trabalho, a ação deverá ser ajuizada no prazo máximo de 30 dias.

Quando recebo a rescisão indireta?

Geralmente, a causa é ganha pelo trabalhador quando: a pessoa é vítima de comentários constrangedores e discriminações de todo o tipo, por exemplo, sendo alvo de piadas homofóbicas; acontecem agressões físicas e verbais; o colaborador ou colaboradora recebe olhares constrangedores para as suas partes íntimas.